Categoria: Justiça

Amargosa: Justiça derruba prorrogação de ‘extra’ para linha de frente da Covid-19

25 de fevereiro de 2021 | Amargosa | Postado por Hélio Alves
Amargosa: Justiça derruba prorrogação de 'extra' para linha de frente da Covid-19 - vale-do-jiquirica, justica, amargosaFoto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Uma decisão do desembargador José Aras, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), derrubou uma lei da Câmara de Vereadores de Amargosa (BA), no Vale do Jiquiriçá. Em ordem publicada nesta terça-feira, dia 23, o magistrado acolheu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo prefeito Júlio Pinheiro. O caso é referente a uma lei de autoria da Câmara municipal que previa a criação do auxílio de combate à Covid-19.

Servidores municipais com atuação de forma direta ou indireta na pandemia receberiam R$ 300 e R$ 150, respectivamente. No combate direto ficaram os que atuavam no acolhimento e remoção de pacientes infectados ou com suspeita da Covid-19. Os de combate indireto se restringiam aos que trabalhavam na higiene de postos e hospitais, como os que figuravam em trabalho preventivo, ocupados na orientação de prevenção à doença. A divergência ocorreu porque a prefeitura questionou a ampliação do tempo de pagamento. Antes, havia consenso que o auxílio seria pago nos meses de maio, junho e julho do ano passado.

No entanto, quando a Câmara decidiu prorrogá-lo até dezembro de 2020 e depois estendê-lo a junho deste ano, a prefeitura vetou o projeto parcialmente, a Câmara em seguida derrubou o veto, e o caso foi parar no TJ-BA. Segundo o prefeito, não havia orçamento para arcar com os custos do auxílio, o que poderia provocar danos nas contas públicas. Em atendimento à ADI, o desembargador acatou o argumento de que o impacto orçamentário é evidente, “corroborando, por conseguinte no sobrestamento da norma impugnada, já que, possivelmente, geraria, caso mantida, uma sequela econômica considerável, sem sequer se operar a previsão da fonte de recursos”.

Bahia Noticias

STF suspende ações que podem prejudicar comunidades quilombolas durante pandemia

24 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
STF suspende ações que podem prejudicar comunidades quilombolas durante pandemia - justicaFoto: Carol Garcia/ GOVBA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 23, suspender as ações na Justiça sobre a posse e a propriedade de terras quilombolas até o fim da pandemia do coronavírus. Além disso, foi determinado que o governo federal monte um plano de combate à Covid-19 direcionado e estas comunidades.

O plenário tomou a decisão por 9 votos a 2. Foi analisada uma ação apresentada pelos PSOL, PSB, PT, PCdoB e Rede em conjunto com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.

Segundo o ministro Edson Fachin, a possível reintegração de posses a partir dos processos agravaria a situação sanitária dos grupos quilombolas.

Metro1

Ministra do STF pede explicações a Bolsonaro sobre alterações na posse e porte de armas

24 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Ministra do STF pede explicações a Bolsonaro sobre alterações na posse e porte de armas - politica, justicaFoto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber determinou nesta terça-feira, dia 23, que o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) explique, dentro de um período de cinco dias, as quatro medidas que flexibilizaram a posse e o porte de armas de fogo no país.

Os decretos preveem o aumento da quantidade de armas de fogo que podem ser adquiridas por cidadãos comuns e a autorização da comprovação psicológica de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) por meio de laudo fornecido apenas por psicólogo com registro no conselho da profissão, sem a necessidade de cadastro do profissional na Polícia Federal.

Eles são alvo de ações apresentadas pelos partidos PSB, Rede, PT e PSol. As alterações das regras do uso e compra de armas, publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), no dia 12 de fevereiro entrarão em vigor em abril, 60 dias após a publicação.

Metro1

TJ-RJ decide por unanimidade afastar Flordelis do cargo de deputada federal

23 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
TJ-RJ decide por unanimidade afastar Flordelis do cargo de deputada federal - politica, justicaFoto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou, por unanimidade, Flordelis dos Santos de Souza (PSD) de seu mandato como deputada federal. O julgamento aconteceu nesta terça-feira, dia 23, e analisou se ela poderia continuar em seu cargo enquanto espera o julgamento do processo no qual é acusada de ser a mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo.

O relator do processo, Celso Ferreira Filho, votou a favor do afastamento da parlamentar. Os outros dois desembargadores – Antônio José e Katia Jangutta -, seguiram o voto do relator, que acredita que há situações concretas que demonstram atos de Flordelis para atrapalhar a “busca pela verdade” no processo.

A decisão vale por um ano ou até o término da instrução criminal do caso Anderson do Carmo e, tal qual no caso do deputado Daniel Silveira, deverá ser encaminhada em até 24 horas para a Câmara dos Deputados para que o pleno decida se mantém ou não o afastamento determinado pelos desembargadores, conforme prevê a Constituição. Além da decisão da Câmara, ainda cabe recurso junto ao próprio TJ-RJ.

Redação: Bahia Noticias | Informações: G1

Governo obriga postos a informarem em painel composição do preço dos combustíveis

23 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Governo obriga postos a informarem em painel composição do preço dos combustíveis - justicaImagem Ilustrativa | Foto: Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto que obriga os postos de combustíveis do país a informar a composição do valor cobrado na bomba em painel em local visível. A medida foi publicada nesta terça-feira, dia 23, no Diário Oficial da União (DOU) e entre em vigor em 30 dias.

As informações do painel serão: o valor médio regional do combustível no produtor ou no importador; o preço de referência usado para a cobrança e o valor do ICMS, imposto cobrado pelos estados; o valor do PIS/Confins e da Cide, cobrados pela União.

Além disso, os postos que praticam tarifa promocional vinculada a programas de fidelização deverão informar aos clientes o preço promocional, o preço real e o valor do desconto.

Metro1

Bolsonaro tem até 72 horas para explicar mudança na Petrobras, decide juiz

23 de fevereiro de 2021 | Economia | Postado por Hélio Alves
Bolsonaro tem até 72 horas para explicar mudança na Petrobras, decide juiz - politica, justica, economiaFoto: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a União e a Petrobras têm até 72 horas para explicar a mudança de comando na estatal. A decisão foi tomada por André Prado de Vasconcelos, juiz da 7ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região, em Belo Horizonte. O general Joaquim Silva e Luna foi indicado para presidir a Petrobras no lugar do atual chefe, Roberto Castello Branco.

A determinação ocorreu após um pedido de liminar feito pelos advogados Daniel Perrelli Lança e Gabriel Senra. De acordo com Lança, “houve um desrespeito à lei das estatais, atropelando a decisão que é do conselho da empresa. Tanto no mérito quanto na forma há irregularidades nesta indicação. O general não cumpre os requisitos determinados pela lei”.

O juiz afirmou que “conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, a aprovação do indicado para a Presidência da Petrobras depende de deliberação do respectivo Conselho de Administração, ainda não ocorrida”. Determinação é “para fins de análise do pedido de liminar, sem prejuízo de futura citação e consequente abertura de prazo para contestação”.

Redação: Bahia.Ba | Informações: G1