Ministério Público Federal pede liminar contra corte de verbas na Educação

19 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ser incluído como parte na ação civil pública contra o corte de verbas nas instituições federais de ensino. O processo tramita na 7ª Vara Federal Cível e Agrária da Bahia. A manifestação foi feita pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão no Espírito Santo e na Bahia, Elisandra de Oliveira Olímpio e Gabriel Pimenta Alves, respectivamente.

O MPF pede ainda que a Justiça proíba a União de fazer qualquer tipo de corte nos recursos e que a decisão seja deferida de maneira liminar. A ação inicialmente foi ajuizada pela Defensoria Pública da União, em conexão com outras ações populares que possuem o mesmo objeto. O MPF sustenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 9º, determina que, para se promover o contingenciamento do orçamento, é necessário que se atenda aos critérios estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A lei determina que alguns requisitos devem ser observados para um eventual contingenciamento: apresentação de memória de cálculo, demonstração da frustração de receitas e, ainda, as justificativas dos desvios ocorridos em relação às projeções promovidas na LDO, tudo isso devendo ser submetido à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. (mais…)

ANS suspende venda de 51 planos de saúde de 11 operadoras

14 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

Cinquenta e um planos de saúde de 11 operadoras tiveram a comercialização proibida a partir desta sexta-feira (14). A decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), anunciada no último dia 7, impede que esses planos recebam novos clientes até que sejam comprovadas melhorias no atendimento.

Os 600 mil beneficiários desses planos não são afetados pela medida, já que as operadoras são obrigadas a continuar oferecendo cobertura para os clientes. A suspensão é parte do Programa de Monitoramento da Garantia de Atendimento, que faz avaliações trimestrais dos planos, com base em reclamações de clientes acerca de questões como cobertura assistencial, prazo máximo de atendimento e rede de atenção, entre outras.

Vinte e sete planos de dez operadoras, que haviam sido suspensos em avaliações anteriores, conseguiram melhorar seu atendimento e tiveram autorização para voltar a ser comercializados.

Bahia.Ba

Justiça bloqueia contas da Avianca Brasil

12 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A Avianca Brasil teve as contas bloqueadas pela juíza Ana Lúcia Schmidt Rizzon, da 18ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, após pedido da Vinci Airports, concessionária que administra do aeroporto internacional de Salvador. Segundo a ação, o repasse das taxas de embarque que a Avianca recolhia dos passageiros não era encaminhada à administração do terminal. Isso motivou uma ação na Justiça paulista em 2018.

A empresa chegou a promover o repasse neste ano, mas, com o agravamento da crise financeira, a situação se repetiu. Segundo a Vinci, a dívida soma R$ 2,2 milhões, valor que inclui tarifas e multa por descumprimento de decisão judicial.

A juíza autorizou a empresa a bloquear todas as contas da Avianca Brasil até atingir esse valor. No entanto, de acordo o site Valor Econômico, dados do Banco Central apontam que o saldo total das contas bancárias da aérea no dia 7 de junho era de apenas R$ 258,7 mil. Agora, a Vinci Airports vai tentar bloquear outros ativos da Avianca, para atingir o valor da total dívida da empresa aérea.

Metro1

Procuradora afirma que projeto que acaba com multa relativa a cadeirinhas é ‘retrocesso’

12 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A procuradora Marly Barreto de Andrade, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), classificou como “retrocesso” o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que altera regras de trânsito e pode extinguir a multa para o motorista que não usar cadeirinha para crianças. O projeto de Lei 3.267, apresentado no último dia 4, traz apenas a previsão de uma advertência escrita ao condutor.

“No mundo inteiro, esse item é imprescindível. Na Alemanha, 98% das crianças de 0 a 5 anos usam esses equipamentos. No Brasil, a gente não entende o porquê. Até considerando que no ano de 2018, já 58% da nossa população já usava as cadeirinhas. A gente entende como um retrocesso deixar de haver essa exigência”, avalia a procuradora, em entrevista. Marly aponta que, com o aumento da penalidade, a tendência é de que a população tenha maior preocupação em relação ao uso dos equipamentos de segurança.

“À medida em que a penalidade deixa de existir, naturalmente deverá haver, a tendência natural leva a isso, um descaso em relação a esse item de segurança”, opina. Ela diz que ficou surpresa com a ausência da penalidade em relação ao uso dos equipamentos, por comprovadamente evitarem lesões e mortes ao publico infantojuvenil. Hoje a multa para quem não usa cadeirinha é considerada gravíssima. A previsão é de R$ 943,47, com perda de sete pontos na carteira, além da apreensao do veiculo até que o problema seja solucionado.

Metro1

CCJ derruba parecer favorável a decreto que flexibiliza porte de arma

12 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (12), por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania), que favorecia o decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas no Brasil.

Apenas senadores do PSL e do DEM foram orientados a apoiarem o parecer. A CCJ aprovou um voto em separado, vindo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), contra a medida do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Também foi aprovado pela comissão o pedido de urgência para a votação em plenário. Após isso, o decreto ainda vai para a Câmara.

Metro1

Justiça pode decretar fim da Avianca nesta segunda, 10

10 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A Avianca, companhia áerea em recuperação judicial, pode ter seu fim decretado nesta segunda-feira (10), de acordo com o Estadão. A expectativa é de que a corte dê um veredicto sobre a realização do leilão dos slots (autorizações de pouso e decolagem) da empresa, que está em recuperação judicial desde dezembro de 2018.

Quando o leilão foi suspenso, em 6 de maio, o desembargador Ricardo Negrão comentou na decisão que o TJ iria deliberar sobre a “a hipótese de convolação da recuperação judicial em falência”. Desde a suspensão do leilão, entretanto, os desdobramentos do caso têm indicado que só falta realmente ser decretada sua falência.

A Avianca está com todos seus voos suspensos desde 24 de maio e mesmo que houvesse o leilão, Gol e Latam, que haviam se comprometido a adquirir os ativos, enfrentariam resistência para terem aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entre advogados e representantes do setor aéreo e do mercado financeiro, a falência está dada.

Metro1

Santo Amaro: Fachin nega recurso de Ricardo Machado no TSE

4 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do ex-prefeito de Santo Amaro Ricardo Machado (PT), contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que manteve a inelegibilidade do petista até 2020. O ex-prefeito foi condenado por captação ilícita de voto e abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012.

“O TRE-BA considerou caracterizado o abuso de poder político e econômico, bem como a captação ilícita de sufrágio, pelos ora agravantes, decorrente da contratação temporária de pessoas no serviço público municipal no período eleitoral e em troca de votos”, escreveu Fachin, ao negar o agravo de instrumento impetrado pelo petista.

Segundo Fachin, a decisão do TRE baiano “entendeu que restou configurada a captação ilícita de sufrágio por meio do oferecimento de emprego na Prefeitura de Santo Amaro/BA, em troca de votos, comprometendo a normalidade do pleito e desequilibrando a disputa entre os concorrentes”.

Bahia.Ba

Governo sinaliza que reenviará ao Congresso medida que altera Código Florestal

3 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidir não pautar a Medida Provisória 867, que altera o Código Florestal, a bancada ruralista pressionou o governo e conseguiu a sinalização do Planalto de será editada uma nova Medida Provisória ou um Projeto de Lei com o texto que foi aprovado pela Câmara Federal.

O indicativo do governo faz parte de um esforço para ter apoio da bancada ruralista na garantia do quórum e da maioria nesta segunda-feira (03), quando serão votadas outras MPs: a que trata do combate à fraude nas aposentadorias e do prazo para o pagamento de gratificações a servidores cedidos à AGU. O objetivo é enviar um novo texto, baseado no que foi aprovado pela Câmara na semana passada.

A tramitação da MP 867 separa grupos ligados ao meio ambiente e ao agronegócio. O objetivo inicial da medida era estender o prazo para regularização de propriedades rurais fora das regras do Código Florestal Brasileiro de 2012. Ambientalistas avaliam que a MP representaria uma espécie de anistia a grandes produtores rurais que não cumprem a lei, o que impacta nos biomas mais degradados do país, como o Cerrado.

Redação: Metro1 | Blog do Camarotti/ G1

Autoescola é condenada a indenizar família por morte de aluna em aula

1 de junho de 2019 | Acidentes | Postado por Hélio Alves

A família de uma jovem que morreu em um acidente de moto será indenizada em R$ 200 mil por uma autoescola de Camaçari. O acidente aconteceu em maio de 2015. Ela fazia aula prática de motocicleta próximo ao Espaço 2000, em um local onde iniciantes costumavam treinar.

A vítima acelerou demais a moto, invadiu a pista principal da Avenida Jorge Amado e foi atingida por um carro modelo Fiat Strada. Ela chegou a ser resgatada com vida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no Hospital Geral do Estado. A família da aluna, na ação, afirma que a culpa do acidente é da autoescola, e indica que houve “negligência, imprudência ou imperícia”.

A família disse que o local para as aulas não era próprio para o ensino automobilístico. Além de indenização por danos morais, pediu reparação material de R$ 1,2 mil pelo serviço da autoescola, além de R$ 2,5 mil por despesas funerárias. (mais…)

Justiça rejeita proposta da Azul pela Avianca

30 de maio de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

Justiça rejeitou nesta terça-feira (28), a oferta da Azul para ficar com os ativos da Avianca Brasil por US$ 145 milhões. O juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1.ª Vara de Falência do Estado de São Paulo, afirmou em decisão que a Azul não tem legitimidade para invalidar o plano de recuperação aprovado anteriormente, que prevê o leilão de sete Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) contendo os ativos da Avianca – basicamente autorizações de pouso e decolagem em aeroportos.

“Na qualidade de titular de crédito extraconcursal (a Azul tem a receber R$ 16 mil da Avianca), a embargante carece (…) de legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial homologado pelo juízo”, escreveu Limongi. O plano de recuperação está travado, pois o leilão das UPIs foi suspenso, após outros credores o questionarem.

A Latam e a Gol tinham se comprometido a ficar, cada uma, com uma das UPIs por US$ 70 milhões. O acordo foi fechado com a gestora americana Elliot, detentora de 74% da dívida de R$ 2,7 bilhões da Avianca Brasil. Na decisão de ontem, o juiz afirmou ainda que a proposta da Azul dependeria de um leilão, em modelo semelhante ao da Latam e da Gol, que já vem tendo dificuldade em avançar.

Redação: Noticias ao Minuto | Fonte: O Estado de S. Paulo

Categoria: Justiça