Categoria: Justiça

Câmara dos Deputados aprova pena maior para destruição de vacina

11 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Najara Araújo/ Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 11, o Projeto de Lei 27/21, que aumenta a pena para quem destruir, inutilizar ou deteriorar vacina ou insumo usado para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. O PL foi apresentado pelos deputados Mário Negromonte Jr (PP-BA) e Luizão Goulart (Republicanos-PR). A proposta segue para análise do Senado.

De acordo com o projeto, o condenado será punido com reclusão de um a cinco anos e multa. Atualmente, no Código Penal, a pena prevista para dano qualificado é de seis meses a três anos de detenção. “A legislação não é condizente com o mal perpetrado”, observou o relator. “No começo das primeiras doses, no mundo inteiro, houve casos de pessoas que não têm espírito público e querem fazer o mal, destruindo doses de vacina”, lamentou Mário Negromonte Jr.

“A vacina salva vidas e vai permitir retomar a economia de nossas cidades. Nada melhor do que proteger a vacina.” O autor da proposta defendeu protocolos rigorosos para garantir a vacinação e evitar o desperdício de doses. “Se a pessoa não tiver condições de fazer o manejo da vacina, que não faça”, apontou.

Agência Câmara de Notícias

Órgão federal investigará vazamento de informações de brasileiros

11 de fevereiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Image by Engin Akyurt from Pixabay

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou na manhã desta quinta-feira, dia 11, que vai investigar e auxiliar tanto na apuração como na adoção de medidas para reduzir os efeitos do vazamento de dados de mais de 100 milhões de brasileiros. O ANPD é o órgão responsável por fiscalizar e editar regras e normas previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A entidade também tem como competência zelar pela proteção de dados pessoais e dos segredos comerciais e industriais do país.

“A ANPD está tomando todas as providências cabíveis. A autoridade oficiou outros órgãos, como a Polícia Federal, a empresa que noticiou o fato e as empresas envolvidas, para investigar e auxiliar na apuração e na adoção de medidas de contenção e de mitigação de riscos relacionados aos dados pessoais dos possíveis afetados”, diz trecho da nota divulgada pela entidade.

Segundo a PSafe, empresa especializada em cibersegurança, 103 milhões de contas de celulares foram vazadas em fevereiro – incluindo a do presidente Jair Bolsonaro. A empresa acredita que os dados seriam de duas operadoras de telefonia, mas a hipótese ainda não está confirmada. Entre as informações divulgadas estão dados como CPF, número de celular, tipo de conta telefônica e minutos gastos em ligação.

Metro1

Câmara aprova texto-base de projeto que dá autonomia formal ao Banco Central

11 de fevereiro de 2021 | Economia | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcelo Casal Jr/ Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10, por 339 votos a 114, o texto-base do projeto que dá autonomia formal ao Banco Central. Ele já foi aprovado pelo Senado e, segundo o relator, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), o parecer já foi chancelado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Entre as novas definições propostas, está o estabelecimento de mandatos fixos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco – fora do tempo de gestão do presidente da República -, o que reduzirá a influência política sobre seus dirigentes, que determinam a Selic (a taxa básica de juros da economia), atualmente em 2% ao ano.

Agora, os deputados discutem os destaques (sugestões de mudança no texto-base), que foram apresentados. Caso eles sejam recusados, o texto vai à sanção direta do presidente Jair Bolsonaro, sem precisar retornar ao Senado.

Metro1

Ford faz acordo com Procon-SP e promete manter assistência no Brasil

10 de fevereiro de 2021 | Economia | Postado por Hélio Alves
Foto: Alberto Coutinho/ GOV-BA

A Fundação Procon de São Paulo e Ford Motor Company Brasil fecharam um acordo em que a empresa se compromete a manter assistência ao consumidor no país, com operações de vendas, serviços, assistência técnica, peças de reposição e garantia para seus clientes.

O acordo, divulgado nesta terça-feira, dia 09, tem abrangência nacional e vigência durante toda a vida útil dos veículos vendidos pela marca. “O acordo garante a tranquilidade de quem já possui um veículo da montadora ou que venha a adquirir um. Vale destacar que o acordo é válido para todo o Brasil”, destacou o diretor executivo do Procon-SP, Fernando Capez.

A montadora Ford anunciou em janeiro o encerramento de suas atividades produtivas no Brasil e o fechamento das suas duas fábricas: em Camaçari (BA) e Taubaté (SP). A empresa manterá em funcionamento apenas o Centro de Desenvolvimento, na Bahia; o Campo de Provas, em Tatuí (SP); e sua sede regional, em São Paulo.

Agência Brasil

Morro do Chapéu: Ex-prefeito perde foro especial em caso de irregularidade em licitações

9 de fevereiro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves

O ex-prefeito de Morro do Chapéu, Leonardo Dourado, é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de ter cometido irregularidades em dispensa de licitação no ano de 2017 e vai responder ao processo na comarca local.

De acordo com o relator do caso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), João Bosco de Oliveira Seixas, não há porque a ação continuar na Corte baiana, já que Dourado não é mais prefeito do município e, portanto, não tem mais direito ao foro especial privilegiado.

O MP-BA explicou que o caso se refere à aquisição de peças e serviços em bombas de água dos poços artesianos, pertencentes à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos em povoados de Morro do Chapéu. (mais…)

Governo pede encerramento de ação que pede provas de fraude nas eleições de 2018

5 de fevereiro de 2021 | Brasil | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcos Corrêa/ PR

Após acusações do presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sobre supostas fraudes nas eleições de 2018, a Justiça Federal de São Paulo solicitou provas que indiquem inconsistências no sistema eletrônico de votação no país. Nesta quinta-feira, dia 04, a Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do governo federal, pediu o trancamento do processo sem a análise do mérito.

A ação foi pedida pela Associação Livres, com dissidentes do PSL, antigo partido do presidente. “Como há muito tempo Jair Bolsonaro faz tais declarações e não apresenta prova alguma, apenas por meio do Poder Judiciário é que se pode responder duas perguntas advindas da referida afirmação: Houve fraude eleitoral em 2018? Onde estão as provas?”, questionou.

Ainda não foi apresentada nenhuma evidência sobre a denúncia feita por Bolsonaro. A justificativa dada para o encerramento do processo foi que associação não tem legitimidade para propor a ação civil pública e que já existe outro em curso, da 4ª Vara Federal do Ceará, sobre o mesmo tema. A lei não permite ações com o mesmo objeto para não correr o risco de serem encerradas com decisões divergentes. (mais…)