OAB-BA entra na Justiça para tornar advocacia serviço essencial

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) entrou com ação na Justiça para que a Prefeitura de Salvador reconheça a advocacia como serviço essencial durante as medidas restritivas. O pedido foi motivado depois que a Secretaria de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur) interditou escritórios de advocacia no Mundo Plaza, na última sexta-feira, dia 05.

“O escritório de advocacia, é fato notório, é um locus privilegiado para o trabalho do advogado. É o espaço de proteção de instrumentos de trabalho, correspondência, arquivos – físico ou eletrônicos – onde pode atender, com privacidade e segurança, os seus constituintes, analisar e proteger seus documentos, acessar banda larga de qualidade empresarial”, justificou a Procuradoria da OAB.

“Vedar a possibilidade de advogados acessarem seus escritórios para trabalho interno, facultada, em situações excepcionais, o atendimento a clientes mediante prévio agendamento e regras rígidas sanitárias, ainda que a pretexto de combater a pandemia, implica assim necessariamente em cercear o exercício da advocacia”, reforçou o órgão. A ação tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador.

Bahia.Ba

Após anulação de condenações de Lula, Dallagnol fala em ‘amplos retrocessos no combate à corrupção’

Foto: Pedro de Oliveira/ ALEP/ Fotos Públicas

O procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, ex-coordenador da extinta força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, se manifestou após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato. Em um post no Twitter, feito na noite desta segunda-feira, dia 08, ele afirmou que “é preciso abrir os olhos para os amplos retrocessos que estão acontecendo no combate à corrupção”.

“É preciso abrir os olhos para os amplos retrocessos que estão acontecendo no combate à corrupção, decidir se queremos ser o país da impunidade e da corrupção, que corre o risco de retroceder 20 anos no combate a esse mal, ou um país democrático em que impere a lei”, disse.

Entre os retrocessos, ele cita o fim da prisão em segunda instância, além de novas regras que, segundo Dallagnol, dificultam investigações e condenações. Outro “retrocesso” estaria em propostas que desfiguram a lei de lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. Dallagnol ainda criticou o sistema judiciário por, segundo ele, rediscutir e “redecidir” o mesmo caso dezenas de vezes e favorecer a anulação de processos criminais.

Metro1

Ministro do STF anula todas as condenações de Lula

Foto: Ricardo Stuckert/ Instituto Lula

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.

Com a decisão, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

A decisão de Fachin não necessita de referendo do plenário do STF, a não ser que o próprio ministro decida remeter o caso para julgamento dos demais ministros. Se houver recurso — a PGR já anunciou que recorrerá — aí, sim, o plenário terá de julgar.

G1

Polícia Federal cumpre mandados contra grupo de tráfico internacional de drogas na Bahia e MS

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, dia 04, uma operação Ikaro II, com o objetivo de desmontar uma organização criminosa na Bahia de tráfico internacional de drogas. São cumpridos cinco mandados de prisão, sendo um dos alvos um policial militar atuante até janeiro deste ano, e 14 busca de apreensão expedidos pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Salvador.

As ações realizadas por mais de 50 policiais federais acontecem em Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro e também em Ponta Porã, cidade do Mato Grosso do Sul, localizada na divisa com o Paraguai.

A Justiça Federal determinou também o bloqueio de valores depositados em contas bancárias de 11 investigados. A operação consiste na segunda fase da Operação Ikaro, deflagrada em junho de 2020, e apura o transporte de drogas dentro de bagagens em voos comerciais para a Europa.

Metro1

Amargosa: Prefeito diz que TCM violou direito à ampla defesa em ação contra sua gestão

Foto: Reprodução/ Vídeo

O prefeito da cidade de Amargosa (BA), Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, divulgou uma nota afirmando que o TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) violou o seu direito à ampla defesa antes de formular uma representação que acusa a sua gestão de efetuar um pagamento indevido de multas e juros por atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias do INSS. Segundo o TCM, a suposta irregularidade ocorreu no exercício de 2019. Cabe recurso da decisão.

“Informamos que o prefeito Júlio Pinheiro discorda da decisão do TCM e apresentará o recurso cabível. É importante salientar que na ação citada na matéria houve flagrante violação ao contraditório, ao direito de ampla defesa do gestor e também à duração razoável do processo. Visto que a contestação, que é direito de todas as pessoas, só foi anexada ao processo dois dias antes do julgamento. Levando em consideração o curto período, não haveria tempo hábil suficiente para a análise dos elementos trazidos pelo gestor, e pelos documentos anexados – que revelam bloqueios judiciais indevidos e a compensação de quase 2 milhões de reais referente a antigos gestores do município”, diz nota da assessoria do prefeito.

O comunicado também destaca que é importante deixar claro que o prefeito Júlio conquistou para os cofres públicos o valor perdido por seus antecessores, deixando no caixa da prefeitura um crédito de quase R$ 2 milhões para compromissos com a Previdência Social. (mais…)

Operação da Polícia Federal combate fraudes ao auxílio emergencial

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, dia 04, a Operação Quarta Parcela, para combater fraudes ao auxílio emergencial pago pelo governo federal à população para aliviar os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19. Cerca de 100 policiais federais cumprem 28 mandados de busca e apreensão e sete mandados de sequestro de bens, nos estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Paraná, Rondônia, Maranhão e São Paulo. Por determinação judicial, mais de R$ 170 mil foram bloqueados.

“Os objetivos da atuação conjunta e estratégica são a identificação de fraudes massivas e a desarticulação de organizações criminosas que atuam causando prejuízos ao programa assistencial e, por consequência, atingindo a parcela da população que necessita desses valores”, informou a Polícia Federal.

Além da PF, participam dessa operação o Ministério Público Federal, Ministério da Cidadania, a Caixa, Receita Federal, Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União.

Agência Brasil