O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi consultado pelo ministro Edson Fachin sobre a saída do ex-presidente Lula da prisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) enviou para análise do PGR a decisão da juíza Carolina Lebbos, que reconheceu o direito à progressão de regime do petista, mas impediu sua soltura porque o STF não liberou a transferência para o presídio de Tremembé.

Na época, o plenário da Corte decidiu que Lula ficará na carceragem da Polícia Federal de Curitiba até uma decisão da Segunda Turma no habeas corpus sobre a suspeição de Sergio Moro.

Bahia.Ba

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, dia 29, o Projeto de Lei (PL) do Senado que tipifica como crime induzir crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação. A votação ocorreu de maneira simbólica, sem registro do voto em painel. Como houve alterações na Câmara, o PL volta ao Senado. A relatora, deputada Caroline De Toni (PSL-SC), incluiu no texto as punições à indução ao suicídio, e não apenas a indução a práticas de atos prejudiciais à saúde.

O PL criminaliza iniciativas como os desafios da boneca Momo e o chamado Jogo da Baleia Azul, disseminados em redes sociais e que podem estar relacionados a casos de suicídio de adolescentes no mundo. Hoje, o Código Penal já estabelece o crime de indução ao suicídio, que pode ter pena de um a seis anos de reclusão – a ser duplicada se o crime for praticado por motivo egoístico ou se a vítima for menor de idade ou tiver capacidade reduzida de resistência.

De acordo com a proposta, a pena também será duplicada se o crime for praticado por motivo torpe ou fútil. A pena também será aumentada até o dobro se o crime for cometido por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitido em tempo real e será aumentada em metade se o agente for líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. (mais…)

O juiz Ávio Mozar de Novaes, da 12ª Vara Federal da Bahia, determinou liminarmente (isto é, provisoriamente), nesta quarta-feira, dia 16, a suspensão das obras de ampliação do Terminal de Contêineres do Porto de Salvador (Tecon). Previsto no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) da União, o projeto é de R$ 715 milhões. Responsável pelo empreendimento, o grupo Wilson Sons pode recorrer.

A decisão judicial atendeu pedido do Ministério Público Federal (MPF) para anular efeitos de aditivo que prorrogou concessão do Tecon antecipadamente, em 2016, por mais 25 anos. O magistrado descreve elementos “suficientes” para apontar ilegalidade na resolução da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, que aprovou aumento do prazo da concessão. Para o MPF, deve haver nova licitação.

Com o negócio, o grupo Wilson Sons ampliou a área total arrendada no porto de 44,3 mil m² para 216,5 mil m² e o valor final da concessão passou de R$ 37,6 milhões para R$ 12,8 bilhões. Para o juiz, não ficou comprovada “inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento”. (mais…)