A Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que aumenta a punição prevista para lesão corporal praticada contra crianças e adolescentes. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), ao Projeto de Lei 2791/21, da deputada Rose Modesto (União-MS).
A proposta altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ficaram de fora alterações que pretendiam punir com mais rigor o homicídio praticado contra o menor de 14 anos quando a vítima fosse pessoa com deficiência ou quando o autor fosse parente, responsável ou empregador.
Progressão de pena
Também foi retirado do substitutivo dispositivo que proibia a progressão de pena e a substituição da prisão por penas alternativas. O Supremo já firmou jurisprudência no sentido de considerar inconstitucional trecho de lei que proíba a conversão da pena de privação de liberdade em penas alternativas (uso de tornozeleira, prisão domiciliar, etc). (mais…)