A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a parte principal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que limita o pagamento de precatórios, despesas do governo decorrentes de decisões judiciais. A medida viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano. O texto foi aprovado por 327 votos a favor, 147 contra e uma abstenção. Ainda é necessário votar propostas de alterações no texto e o segundo turno antes da PEC seguir para promulgação e passar a valer.

A votação ocorreu depois de intensa negociação do governo e da promessa de liberar mais emendas parlamentares até o último dia do ano. Os valores podem chegar a R$ 6 bilhões neste ano, num “pacote de natal” para os parlamentares nos últimos dias do ano. O texto foi aprovado pela Câmara e pelo Senado e parte dele chegou a ser entrar em vigor, abrindo um espaço de R$ 62 bilhões no Orçamento de 2022 ao mudar o teto de gastos (regra que impede o crescimento das despesas da União).

As partes alteradas pelo Senado foram novamente votadas pelos deputados. Ao limitar o pagamento de precatórios, essa segunda parte da PEC, agora avalizada pela Câmara, abre um espaço de R$ 44 bilhões. No total, a PEC libera para gastos R$ 106 bilhões em 2022, ano de eleições presidenciais. “Nós decidimos que vamos manter praticamente de forma integral todo o texto que o Senado aprovou. Isso facilitará garantir o espaço fiscal para essas despesas”, disse o relator do texto na Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Na votação, foram 327 votos a 147 e uma abstenção.

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Nas eleições do próximo ano, onde teremos a sucessão presidencial, todos os estados iniciarão a votação simultaneamente, tendo como referência o horário de Brasília. A unificação do período de abertura e encerramento das sessões de votação foi anunciada na terça-feira, dia 14, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até então, a votação acontecia das 8hs às 17hs e estados com fuso horário diferente do Distrito Federal começavam uma ou duas horas depois do início da eleição nos demais estados.

O novo formato foi aprovado por unanimidade em sessão administrativa da corte na terça, dia 14. Antes da unificação do horário, o TSE ouviu o Tribunal Regional Eleitoral do Acre, onde a votação terá início às 6hs horário local. Amazônia, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Roraima, Mato Grosso e parte do Pará terão a eleição iniciada às 7hs.

Durante a sessão, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que o Brasil é um país continental, o que pediria uma uniformização das regras para que haja um processo eleitoral com a maior tranquilidade possível, evitando especulações que a demora na divulgação da totalização dos votos possa trazer. Para a Bahia e demais estados que seguem horário de Brasília, a mudança vai permitir a divulgação da apuração logo após o encerramento da votação.

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A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que cria a Lei das Ferrovias. O projeto foi analisado em sessão plenária realizada na noite dessa segunda-feira, dia 13.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto, deu parecer favorável e recomendou a aprovação do texto sem mudanças. Os destaques apresentados pelos partidos, visando alterar partes do texto serão analisados nesta terça-feira, dia 14.

O projeto de lei permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis.

Matéria: Agência Câmara de Notícias via Agência Brasil

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, disse que a pasta sofreu um segundo ataque hacker. O fato aconteceu entre a noite de ontem e hoje, e deixou sistemas fora do ar. “São duas coisas diferentes. Aquele primeiro ataque não foi um ataque ao Ministério da Saúde, aquilo foi a nível da Embratel, né? E felizmente, os dados não foram comprometidos. Em relação a esse [segundo ataque], foi algo de menor monta e estamos trabalhando para recuperar isso o mais rápido possível”, afirmou o ministro.

De acordo com Queiroga, a normalização do sistema, antes prevista para ser finalizada até amanhã, deve ser impactada com o novo ataque. O ministro disse que, apesar de a tentativa de invasão não ter sido bem-sucedida, “tumultuou” e “atrapalhou”. “Nós estamos trabalhando fortemente para reestabelecer todas as funcionalidades do ConecteSUS para que os brasileiros possam acessar livremente todas as informações”, disse.

O primeiro ataque aos sites do ministério da Saúde e do ConecteSUS aconteceu na última sexta-feira, dia 10. Nas primeiras horas do dia, uma mensagem deixada pelo grupo invasor dizia “você sofreu um ransomware” e “50 TB de dados foram copiados e excluídos”.

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