STF adia julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

STF adia julgamento sobre descriminalização do porte de maconha - justicaImagem Ilustrativa by greenserenityca from Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira, dia 06, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. O placar está em 5 a 3 para considerar que não é crime o porte de maconha para consumo próprio.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista – mais tempo para análise- feito pelo ministro Dias Toffoli. Em agosto de 2023 a discussão também foi interrompida por um pedido de mais tempo para analisar o caso, feito pelo ministro André Mendonça.

Os ministros Nunes Marques, Mendonça e Cristiano Zanin votaram contra a liberação, enquanto Gilmar Mendes, Edson Fachin, Barroso, Moraes e Rosa Weber votaram a favor.

Metro1

Ministério da Justiça exonera delegado suspeito de espionagem na Abin

Ministério da Justiça exonera delegado suspeito de espionagem na Abin - justicaFoto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

O Ministério da Justiça exonerou, nesta sexta-feira, dia 26, o delegado Afonso Gonçalves Gomes de Coelho do posto de coordenador de Aviação Operacional, que administra as ações aéreas da Polícia Federal (PF). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.

Antes de ser exonerado, nesta quinta-feira, dia 25, Afonso Gonçalves já havia sido alvo de busca e apreensão na investigação do monitoramento ilegal supostamente feito pela Abin, através da ferramenta First Mile, de origem israelita. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) também determinou o afastamento do policial de suas funções públicas.

“As apurações internas, conforme comprovado pela Polícia Federal, realizadas sobre a utilização da solução tecnológica na Abin, teriam sido obstadas por interferência dos ‘delegados de entonces’, identificados como Alexandre Ramagem Rodrigues (ex-diretor-geral da Abin), e Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho (ex-secretário de Planejamento e Gestão e ex-diretor-adjunto)”, diz um trecho do relatório da PF enviado à Corte. (mais…)

PGR é contra ida de Daniel Silveira para regime semiaberto

PGR é contra ida de Daniel Silveira para regime semiaberto - justicaNa foto, Dep. Daniel Silveira | Crédito: Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à progressão do regime de prisão do ex-deputado federal Daniel Silveira. Atualmente, ele está preso em regime fechado no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro.  Em abril de 2022, Silveira foi condenado pelo STF a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo.

De acordo com a defesa, somando o tempo que ficou preso antes da condenação, o ex-parlamentar tem direito a passar para o regime semiaberto por ter cumprido 16% da pena. Ao opinar contra a progressão de regime, o vice-procurador da República, Hindenburgo Chateaubriand, entendeu que o cálculo feito pelos advogados levou em conta o cometimento de crimes sem violência e não pode ser utilizado no caso concreto.

Após receber o parecer da PGR, Alexandre de Moraes vai decidir sobre o pedido de progressão de regime. No ano passado, o Supremo anulou o decreto de graça constitucional concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro para impedir o cumprimento da pena de Silveira. A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.

Agência Brasil

Justiça manda reativar serviço de aborto legal em hospital de SP

Justiça manda reativar serviço de aborto legal em hospital de SP - justicaImagem de succo por Pixabay

A Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura da capital paulista reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência no procedimento. A decisão tomada nesta quarta-feira, dia 17, atende a ação popular movida pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL).

O município informou, em nota, que a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) foi notificada pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre a liminar em questão e está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários. No entanto, a prefeitura não informou a data que pretende cumprir a decisão. O juiz Adler Batista Oliveira Nobre determinou ainda que a prefeitura promova “busca ativa para que todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado sejam atendidas com brevidade”.

Como alternativa à reativação do serviço no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, o juiz deu a opção de que a prefeitura encaminhe para outras unidades tanto novas pacientes como aquelas que tiveram o aborto legal cancelado, sem limitação de idade gestacional e sem encarregar a própria paciente de providenciar o agendamento. (mais…)

Polícia Federal destrói estrutura do garimpo ilegal em nova operação na Terra Yanomani

A Polícia Federal destruiu nesta terça-feira, dia 16, motores, geradores e outros maquinários de garimpo ilegal na Terra Yanomami. Os agentes abriram uma nova ofensiva no rastro de criminosos que permanecem na reserva mesmo após a série de ações realizadas pela corporação ao longo de 2023 para expulsão de invasores e destruição da infraestrutura usada para os delitos.

Também foram apreendidos coletes, munições, armas, rádios e cadernos dos garimpeiros. Além disso foram inutilizados aparelhos usados pelos invasores para extração de minérios ilegalmente, procedimento de praxe realizado nessas ofensivas. Segundo a PF, as ações de combate ao garimpo na Terra Yanomami não tem data para acabar.

A ofensiva é uma continuação da Operação Libertação, aberta no começo do ano passado para retirar garimpeiros de comunidades Yanomami. Essas novas operações acontecem quase um ano depois do governo federal declarar emergência sanitária na região, em razão da crise de saúde que assola os yanomami. O desastre está diretamente ligado ao garimpo ilegal e à contaminação das águas da reserva com mercúrio.

Metro1

Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas

Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas - justicaFoto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

A legislação brasileira que trata da proteção à criança e ao adolescente contra a violência foi reforçada nesta segunda feira, dia 15, com a publicação no Diário Oficial da União da Lei 14.811/2024. A medida modifica o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e do Adolescente e torna mais rigorosas as penalidades para crimes contra essa população.

Uma das mudanças amplia em dois terços a punição por crime de homicídio contra menor de 14 anos em instituições de ensino. O texto estabelece também a exigência de certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores que trabalhem em locais onde são desenvolvidas atividades com crianças e adolescentes.

Outra alteração estabelece em cinco anos de prisão a penalidade para responsáveis por comunidade ou rede virtual, onde seja induzido o suicídio ou a automutilação de menor de 18 anos ou de pessoa com capacidade reduzida de resistência. Esse tipo de prática, assim como sequestro, cárcere privado e tráfico de crianças e adolescentes, foi tipificada como crime hediondo. (mais…)