Categoria: Justiça

STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais

13 de novembro de 2024 | Justiça | Postado por Uanderson Alves
Imagem Ilustrativa de Nicky Thanks for everything from Pixabay

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, dia 13, autorizar a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão vale para o chamado cânhamo industrial (hemp), variedade de cannabis com percentual menor de 0,3% de tetrahidrocanabinol (THC), princípio psicoativo da maconha.

Durante a sessão, os ministros entenderam que a concentração não é considerada entorpecente. Dessa forma, o cultivo não pode ser restringido devido ao baixo teor de THC. Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá prazo de seis meses para regulamentar a questão.

Por unanimidade, o resultado do julgamento foi obtido com o voto proferido pela relatora, ministra Regina Helena Costa. No entendimento da relatora, a baixa concentração de THC encontrada no cânhamo industrial não pode ser enquadrada nas restrições da Lei de Drogas, norma que define como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes. (mais…)

Primeira Turma do STF tem maioria para manter X suspenso no Brasil

2 de setembro de 2024 | Entretenimento | Postado por Uanderson Alves
Foto: Marcello Casal/ Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) criou maioria para manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu o funcionamento do X no Brasil na última sexta-feira. A decisão vale até que a empresa cumpra decisões da Justiça, pague multas aplicadas por desobedecer ordens judiciais.

A análise é feita no plenário virtual e os ministros têm 24 horas para inserirem seus votos no sistema eletrônico da Corte, isto é, até as 23h59 desta segunda. Além de Moraes, que referendou sua decisão em plenário virtual logo no início da madrugada, também votaram a favor da suspensão os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, o que fez com que a Corte chegasse à maioria. Faltam votar Cármen Lúcia e Luiz Fux,

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes confirmou os termos da decisão individual e propôs o referendo da suspensão do X e da multa de R$ 50 mil para pessoas e empresas que utilizarem ‘subterfúgios tecnológicos’ para manter o uso do X, como o uso de VPN. A multa foi questionada pela OAB.

Metro1

Polícia Federal deflagra operação de combate a fraudes na Caixa Econômica Federal

23 de agosto de 2024 | Economia | Postado por Uanderson Alves
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão contra suspeitos de envolvimento em fraudes ocorridas em um sistema interno da Caixa Econômica Federal. A ação ocorreu em Fortaleza nesta sexta-feira, dia 23, sob a deflagração da Operação Altera_Fraude.

Foi comprovado que a ação criminosa se tratava de peculato e inserção de dados falsos, com indícios de uma possível organização criminosa. De acordo com a PF, as investigações foram iniciadas após a identificação de irregularidades no sistema que, supostamente, foram cometidas por meio de um servidor em uma agência localizada na região metropolitana de Fortaleza.

As fraudes já resultavam em quase 300 mil reais em prejuízo financeiro para a instituição e foram cometidas por meio de inúmeras transferências, pagamentos e saques indevidos, utilizando credenciais de acesso pertencentes a uma funcionária da instituição. Além da prestadora de serviços, outros envolvidos foram identificadas como beneficiários das fraudes.

Metro1

Polícia Federal deflagra operação contra juízes suspeitos de vender sentenças

23 de agosto de 2024 | Justiça | Postado por Uanderson Alves
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta sexta-feira, dia 23, mais uma operação em Tocantins, desta vez contra magistrados do Tribunal de Justiça suspeitos de venda de sentenças. Viaturas da PF amanheceram em frente ao Tribunal de Justiça de Tocantins, e alguns servidores não puderam entrar para trabalhar.

Os agentes cumprem dois mandados de prisão preventiva e 60 mandados de busca e apreensão, todos autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além do Tocantins, os mandados são cumpridos em Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Distrito Federal. Outras medidas foram ordenadas, como o afastamento de cargo público, o sequestro e a indisponibilidade de bens, direitos e valores dos envolvidos.

Os alvos das investigações não foram revelados, mas imagens da TV Anhanguera, filiada à Rede Globo no estado, flagraram agentes da PF na casa do desembargador João Rigo Guimarães, no município de Araguaína, no norte do Tocantins. O magistrado já foi presidente do TJTO e é o atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do estado. Além dos crimes de corrupção ativa e exploração de prestígio, a PF informou que apura a existência de uma organização criminosa e atos de lavagem de dinheiro. (mais…)

TCU permite que Lula fique com relógio, em decisão que beneficia Bolsonaro

8 de agosto de 2024 | Justiça | Postado por Uanderson Alves
Foto: Sandro Figueira/ TCU

Em uma medida que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira, dia 07, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é obrigado a devolver um relógio de ouro dado a ele em 2005 pela relojoaria Cartier, em comemoração ao Ano do Brasil na França. O entendimento da corte abre caminhos para rediscutir juridicamente o caso das joias recebidas por Bolsonaro em nome do governo da Arábia Saudita e supostamente desviadas por ele para seu patrimônio pessoal.

A decisão dividiu os integrantes do TCU, mas prevaleceu o argumento do ministro Jorge Oliveira, indicado ao cargo pelo ex-presidente. De acordo com Oliveira, não existe norma capaz de definir o conceito de “bem de natureza personalíssima” e alto valor de mercado. A partir desse entendimento, o ministro propôs que, até edição de lei específica regulamentando e definindo tais conceitos, é impossível classificar os artigos recebidos durante o mandato como bens públicos. O que, para Oliveira, desobriga Lula e demais presidentes a devolver os bens do tipo à União.

Dos oito ministros, presente outros quatro votaram a favor do relator: Jhonatan de Jesus, Augusto Nardes, Vital do Rêgo e o baiano Aroldo Cedraz. Além de livrar Lula de quaisquer problemas por ter ficado com o relógio Cartier modelo Santos Dumont, avaliado em R$ 60 mil, a tese do ministro pode favorecer Bolsonaro na acusação de que cometeu ilegalidades ao ter ficado com artigos de luxo dados a ele pelos árabes. (mais…)

STF adia julgamento sobre descriminalização do porte de maconha

7 de março de 2024 | Justiça | Postado por Uanderson Alves
Imagem Ilustrativa by greenserenityca from Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira, dia 06, o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. O placar está em 5 a 3 para considerar que não é crime o porte de maconha para consumo próprio.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista – mais tempo para análise- feito pelo ministro Dias Toffoli. Em agosto de 2023 a discussão também foi interrompida por um pedido de mais tempo para analisar o caso, feito pelo ministro André Mendonça.

Os ministros Nunes Marques, Mendonça e Cristiano Zanin votaram contra a liberação, enquanto Gilmar Mendes, Edson Fachin, Barroso, Moraes e Rosa Weber votaram a favor.

Metro1