As alíquotas de um novo imposto sobre pagamentos, que tem sido comparado à antiga Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF), foram apresentadas nesta terça-feira (10) pelo secretário-adjunto da Receita Federal, Marcelo de Sousa Silva, durante o Fórum Nacional Tributário, organizado pelo Sindifisco Nacional.

Pela proposta em estudo, cada saque ou depósito em dinheiro deverá ser taxado com uma alíquota inicial de 0,4% e cada operação de débito ou crédito deve ser submetida a uma alíquota de 0,2%.

A equipe econômica pretende que o novo tributo substitua gradativamente a contribuição patronal sobre salários (folha de pagamentos), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). (mais…)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (9), uma ação para permitir que pacientes Testemunhas de Jeová maiores de idade e capazes não sejam obrigados a receber transfusão de sangue, mesmo na hipótese de risco iminente de morte.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 618), Dodge afirma que há lesão a dignidade da pessoa humana, de consciência e de crença em várias decisões judiciais, atos do Conselho Federal de Medicina e de instituições de saúde que negam as Testemunhas de Jeová o direito de recusar a transfusão de sangue.

Na ação, Dodge afirma que na interpretação das Testemunhas de Jeová da Bíblia, “Deus permite o consumo da carne de animais, mas impõe a abstenção do respectivo sangue, que representa a alma e a vida”. Seus membros são conhecidos pelo persistente proselitismo religioso, pela não intervenção em atividades políticas e militares e, mais especificamente, pela recusa a transfusões de sangue. Com tal entendimento, as Testemunhas de Jeová se sentem impura e indigna do reino e Deus. (mais…)

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Justiça Federal que proíbe a anulação de redações de candidatos do Enem que desrespeitem os direitos humanos. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é relatada pela ministra Rosa Weber.

A decisão da Justiça Federal foi tomada a partir de um pedido do grupo Escola Sem Partido para que não fosse atribuída nota zero aos alunos que desrespeitassem direitos humanos nas redações do Enem, como previa o edital do certame naquele ano. O pedido liminar foi negado em primeiro grau, mas o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu medida cautelar para impedir a anulação da redação nesses casos.

O partido afirma que, diante da decisão do TRF, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) alterou o manual e os editais posteriores, para que passasse a ser possível a aprovação na redação do Enem mesmo com a presença de violação aos direitos humanos. Essa regra, segundo o partido, está prevista no Edital 14 do Enem para 2019. (mais…)

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) está sem dor ou febre após ter sido submetido à quarta cirurgia desde que levou uma facada no abdômen em setembro do ano passado, de acordo com o boletim médico divulgado na manhã desta segunda-feira (9) pelo Hospital Vila Nova Star.

Bolsonaro vai começar a fisioterapia motora, podendo sentar na poltrona e caminhar pelo quarto. Segundo o porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, a movimentação é importante para que o presidente recupere as atividades intestinais.

A alimentação até o momento está sendo feita pela dieta líquida. Segundo Antônio Antonietto, diretor-médico do Nova Star, hospital da capital paulista onde Bolsonaro está desde a noite de sábado (7) para ser submetido ao procedimento, o presidente comeu ao menos três potes de gelatina, tomou chá e caldo ralo.

Bahia Noticias

Agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar tornozeleiras eletrônicas, se for aprovada a proposta da senadora Renilde Bulhões (Pros-AL), o PL 3.980/2019, que pede a alteração de dois artigos da Lei Maria da Penha.

O projeto já foi apreciado e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na semana passada, agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovado, o equipamento irá alertar mulheres agredidas sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência estabelecidas pela Justiça ao agressor condenado. A vítima vai receber um dispositivo eletrônico que faz um alerta em caso de aproximação do agressor.

O relator, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), disse que a medida ajudará a salvar vidas, ao permitir que a vítima busque ajuda ao ser informada do descumprimento das medidas de proteção.

Bahia.ba

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que a Receita Federal pode exigir que bancos informem sobre as movimentações financeiras de escritórios de advocacia. A informação é do site Conjur. As 3ª e 7ª Turmas Especializadas do TRF-2 negaram pedidos das OABs do Rio de Janeiro e do Espírito Santo e declarou que a Instrução Normativa 1.571/2015, da Receita, não é ilegal.

A decisão tomou como base a tese usada pelo Supremo Tribunal Federal para declarar constitucional a quebra de sigilo bancário pela Receita. O Supremo entendeu que não há problema no compartilhamento de informações entre bancos e Fisco porque ambos precisam manter os dados sob sigilo.

“A administração tributária, portanto, não dependerá de intervenção judicial para obter informações de operações bancárias dos contribuintes e está autorizada a usar esses dados para fiscalizá-los e cobrar-lhes tributos, desde que observado o disposto nos artigos 5º e 6º da LC 105/2001 e a respectiva legislação tributária que os regulamenta”, destacou o relator do MS da OAB-ES na 3ª Turma Especializada, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho.

(mais…)