Entra em vigor Lei que torna transporte irregular infração gravíssima

A partir deste sábado, dia 5, quando entra em vigor a Lei nº 13.855, o transporte “pirata” de passageiros, incluindo de estudantes, passa a ser considerado infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro.

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o Código, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem a autorização para fazê-lo.

Ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47 multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo a um depósito. (mais…)

Ministro defende que estudantes com nota baixa no Enade não se formem

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O ministro da Educação Abraham Weintraub defendeu nesta última sexta-feira, dia 4, que o desempenho dos universitários no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) seja condicionante para a formatura.

O governo tem estudado fazer alterações no edital do exame já em 2020. A intenção é divulgar os melhores resultados, como forma de incentivo para que os estudantes se empenhem durante o exame, disse Alexandre Ribeiro Lopes, presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enade.

O Enade é aplicado para cada curso a cada três anos. Estudantes do último ano da graduação são submetidos à prova. “Se a pessoa não acerta 20% na prova, ela tem desempenho pior que o aleatório. É muito ruim. A gente gostaria que essa pessoa não pudesse se formar, mas para isso precisa mudar a lei”, afirmou Weintraub.

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Inep inicia distribuição de provas do Enem

Com provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) marcadas para os dias 3 e 10 de novembro, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) deu início a distribuição dos malotes com os cadernos de questões para os locais de aplicação distribuídos em todo o país.

De acordo com a Agência Brasil, nesta quinta-feira (3), 408 mil impressões saíram do 4º Batalhão de Infantaria Leve do Exército, em Osasco (SP), com a escolta da Polícia Militar, em direção a municípios baianos e do Pará. Para o exame deste ano, são 10,2 milhões de provas impressas.

“O Enem envolve o país inteiro, é um projeto nacional. São milhares de participantes que contam com a gente, que esperam uma boa prova, um bom ambiente para aplicarmos essas provas com segurança”, disse o presidente do Inep, Alexandre Lopes. O Enem 2019 tem 5,1 milhões de inscritos.

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Alexandre Frota provoca Bolsonaro ao elogiar Anitta por pegar tudo

Antonio Cruz/ Agência Brasil

Em post no Twitter nesta quinta-feira (3), o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP) elogiou a cantora Anitta, que em entrevista ao apresentador Leo Dias, no UOL, afirmou que pega tudo, homem, mulher e travesti. Ex-aliado de Jair Bolsonaro, o tucano aproveitou o ensejo para provocar o presidente, fazendo referência a sua orientação espiritual.

“Parabéns, Anitta. Mandou muito bem. Viva a vida. No país retrógrado do Bolsonaro, é difícil, é capaz dele querer te colocar para fora do país. Para ele tem que ser terrivelmente evangélico”, escreveu Frota.

Mas o elogio a Anitta não colou tão bem quanto Frota podia esperar. Fãs da cantora chamaram o deputado de hipócrita, lembrando que outrora já a criticou, quando ainda estava ao lado de Bolsonaro. Em vídeo gravado em novembro de 2018, Frota disse que as letras das músicas de Anitta apoiavam a degradação da mulher e também das famílias, além de erotizar as crianças precocemente. (mais…)

Juiz baiano concede liberdade a dois homens por medo de Lei de Abuso de Autoridade

Um juiz baiano concedeu a liberdade a dois presos em flagrante por receio de ser enquadrado na Lei de Abuso de Autoridade. O juiz Teomar Almeida de Oliveira, de Senhor do Bonfim, no Norte da Bahia, concedeu a liberdade a dois presos em flagrante por porte ilegal de arma e tráfico de drogas.

Segundo o juiz, havia motivos suficientes para determinar a prisão dos flagranteados, como uma extensa lista de antecedentes nos estados da Bahia e de São Paulo, por delitos de roubo e sequestro. Entretanto, disse ser impossível converter o flagrante em prisão preventiva, diante da novíssima Lei de Abuso de Autoridade que tipificou a conduta de forma manifestamente” contrária à lei.

“Transformar a autoridade em réu e o réu em divindade, com o famoso ‘abuso de autoridade’, foi o que escolheu a nossa sociedade. Desse modo, respeitando o regime democrático de direito, recebam-no(s) de braços abertos, sem dele(s) sair de perto, e não reclamem o(s) seu(s) malfeito”, escreveu o juiz ao determinar a expedição do alvará de soltura dos dois presos em flagrante.

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Programa que atende às mulheres vítimas de violência será remodelado

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, anunciou hoje (1º), que o governo vai propor um novo modelo da Casa da Mulher Brasileira, mais barato para atender pequenos municípios. “Estamos trazendo no ministério uma proposta diferente da Casa da Mulher Brasileira. Esse instrumento é poderoso, valioso no enfrentamento da violência contra a mulher”, disse após participar do 2º Congresso Nacional de Prefeitos.

As casas reúnem diversos órgãos públicos em um único local, facilitando o atendimento às vítimas de violência. “É um equipamento em que a rede de proteção pode estar concentrada em um único lugar: a delegacia, a defensoria, a promotoria, o trabalho de assistência social, todos em um único lugar para que a mulher não fique andando na cidade procurando”.

Segundo Damares, o projeto que vinha sido implantado desde 2015 é proibitivo para algumas cidades. “Ele era caríssimo, custava em torno de R$ 13 milhões para o município. Nós estamos apresentando um modelo diferente, a partir de R$ 800 mil. Cidades pequenas do Brasil poderão ter um equipamento como esse”, disse. (mais…)