O Governo do Brasil publicou nesta terça-feira, 10 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.327/2025, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro e atualiza regras de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As mudanças entram em vigor imediatamente e integram um conjunto de ações para reduzir custos, desburocratizar procedimentos e ampliar o acesso à habilitação em todo o país.

A Medida Provisória moderniza o processo de emissão e renovação da CNH e corrige distorções que dificultavam a formalização de milhares de condutores, especialmente motociclistas. Em alguns estados, mais da metade circula sem habilitação — cenário que compromete a segurança, reduz a capacidade de fiscalização e eleva a informalidade.

Confira as principais mudanças:

Exames mais acessíveis

Qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar exames exigidos para habilitação, sem obrigatoriedade de vínculo com CFCs. A Senatran também fixará valores máximos para evitar cobranças abusivas. (mais…)

A CAIXA voltou a disponibilizar a possibilidade de contratação de mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A medida estava suspensa desde novembro de 2024. As modalidades de financiamento com recursos SBPE tem seu saldo devedor atualizado pela TR, ofertam taxas de juros efetivas a partir de 10,99% ao ano e prazo de até 420 meses.

Entre novembro de 2024 e dezembro de 2025, clientes que já possuíam um financiamento habitacional ativo na CAIXA, incluindo seus cônjuges, independentemente do regime de casamento, não podiam contratar um novo crédito imobiliário no banco. Com a mudança anunciada, essa limitação deixa de existir, permitindo que os clientes contratem mais de um financiamento pelo SBPE.

A mudança acompanha uma série de iniciativas estratégicas para facilitar o acesso à moradia e estimular o setor da construção civil. Dentre as medidas anunciadas recentemente, estão: (mais…)

O governo federal pretende acelerar o Minha Casa, Minha Vida em 2026 e alcançar a contratação de 1 milhão de novas unidades habitacionais ao longo do próximo ano. A iniciativa faz parte da estratégia para cumprir a promessa de entregar 3 milhões de moradias até o fim do mandato do presidente Lula.

Para atingir o objetivo, o Ministério das Cidades prepara um aumento no ritmo de contratações: a pasta quer elevar a média mensal de 60 mil para aproximadamente 80 mil unidades. A expectativa é que os recursos disponíveis permitam manter o nível de aprovação dos projetos sem interrupções.

Apesar da meta agressiva, o governo reconhece que a conclusão das obras depende de variáveis como andamento dos canteiros, liberação de terrenos e execução das construtoras. Por isso, nem todas as moradias contratadas serão entregues ainda em 2026. (mais…)

O Governo do Brasil lançou nesta segunda-feira (8), o relatório da Consulta Pública sobre o Combate ao Racismo nas Plataformas Digitais, iniciativa realizada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR) e pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), em parceria com a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR).

Conduzida entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2025, na plataforma Brasil Participativo, a Consulta reuniu 86 contribuições de especialistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos engajados no enfrentamento ao racismo no ambiente digital. As propostas enviadas abrangeram os oito eixos temáticos definidos previamente e revelaram grande convergência em torno de três frentes centrais: responsabilização e regulação das plataformas, fortalecimento de canais de denúncia e proteção às vítimas e promoção da justiça algorítmica com mais transparência.

O relatório também destaca que esse conjunto diverso de contribuições constitui um insumo qualificado para a próxima etapa dos trabalhos. O material servirá de base para a elaboração de um documento de referência com diagnósticos e recomendações que orientarão políticas públicas, estratégias de proteção e ações voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo no ambiente digital. (mais…)

O Fundo de Educação FIFA Global Citizen, uma iniciativa que visa arrecadar US$ 100 milhões para oferecer acesso à educação de qualidade e ao esporte para crianças em todo o mundo, abriu seu período de inscrição para concessão de subsídios. Organizações sem fins lucrativos comprometidas em melhorar as oportunidades educacionais para crianças do ensino fundamental e médio (K-12) em todo o mundo, incluindo no Brasil, podem enviar suas candidaturas para financiamento até 31 de dezembro de 2025.

O Fundo de Educação FIFA Global Citizen tem como objetivo ampliar o acesso à educação de qualidade, à alfabetização e ao esporte, oferecendo subsídios para programas comunitários em mais de 200 localidades ao redor do mundo. Para iniciar os esforços rumo à meta de arrecadar US$ 100 milhões, a MetLife Foundation foi reconhecida como doadora fundadora após sua contribuição de US$ 9 milhões para o fundo. Além disso, a MetLife anunciou recentemente uma parceria com a Global Citizen, apoiando a missão da organização de erradicar a pobreza extrema.

As inscrições estão abertas até 31 de dezembro de 2025 para organizações comunitárias que trabalham para melhorar a qualidade e o acesso à educação e ao esporte para crianças. Aproximadamente 150 organizações, atendendo entre 500 e 10.000 jovens, receberão subsídios que variam de US$ 50.000 a US$ 250.000. A primeira rodada de beneficiários será anunciada no início de 2026.

Para saber mais sobre o Fundo de Educação FIFA Global Citizen e inscrever um projeto para subsídio, visite o site www.globalcitizen.org

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva telefonou nesta terça-feira, 2 de dezembro, às 12h de Brasília, para o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Numa chamada que durou 40 minutos, ambos tiveram uma conversa muito produtiva e trataram de temas da agenda comercial, econômica e de combate ao crime organizado.

Lula indicou ter sido muito positiva a decisão dos Estados Unidos de retirar a tarifa adicional de 40% imposta a alguns produtos brasileiros, como carne, café e frutas. Destacou que ainda há outros produtos tarifados que precisam ser discutidos entre os dois países e que o Brasil deseja avançar rápido nessas negociações.

O presidente Lula igualmente ressaltou a urgência em reforçar a cooperação com os EUA para combater o crime organizado internacional. Destacou as recentes operações realizadas no Brasil pelo governo federal com vistas a asfixiar financeiramente o crime organizado e identificou ramificações que operam a partir do exterior. O presidente Trump ressaltou total disposição em trabalhar junto com o Brasil e que dará todo o apoio a iniciativas conjuntas entre os dois países para enfrentar essas organizações criminosas. Os dois presidentes concordaram em voltar a conversar em breve sobre o andamento dessas iniciativas.

Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.