O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou, em publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira, dia 02, o projeto de lei que alterava o nome do Dia do Índio para Dia dos Povos Indígenas, sob a justificativa que “índio” já uma é um termo consagrado na cultura e que não haveria “interesse público” na proposta.

Porém, a proposta argumentava que “povos indígenas” é mais respeitoso e identificado com as comunidades. Especialistas apontam que a palavra “índio” é preconceituosa e estigmatizada.

A data, comemorada em 19 de abril, foi estabelecida em decreto de 1943. O projeto é de autoria da única parlamentar indígena do Congresso, Joênia Wapichana (Rede-RR).

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou nesta terça-feira, dia 31, os partidos políticos a utilizarem o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro. Por unanimidade, os ministros entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são rastreáveis, não havendo qualquer impedimento para a arrecadação dos recursos.

O julgamento foi motivado por uma consulta feita pelo PSD ao tribunal. A legenda questionou o TSE sobre a possibilidade receber doações de pessoas físicas pelo Pix, a validade da realização de pagamentos por esse meio de pagamento e a legalidade de venda de convites para eventos partidários fora do período eleitoral. Além das doações de pessoas físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022.

O recurso é destinado ao financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento federal deste ano. O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que o projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis será votado ainda em junho e diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa. Se os senadores fizerem alterações, o texto terá de passar por nova votação na Câmara.

“O que nós não vamos fazer é engavetar o projeto. Isso não há hipótese de acontecer […] Acredito que é algo que, no decorrer agora do mês de junho, a gente tenha como definido para poder a maioria do Senado se pronunciar em relação a esse projeto”, disse Pacheco. O presidente do Senado anunciou que o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) será o relator da proposta. Bezerra deve se reunir nesta terça, dia 31, com secretários estaduais de Fazenda. Já Pacheco pretende debater o tema com governadores, ainda nesta semana.

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estima que o projeto pode provocar perdas anuais de R$ 64,2 bilhões a R$ 83,5 bilhões, o que prejudicaria os serviços públicos estaduais e municipais – já que as prefeituras recebem 25% da arrecadação do ICMS.

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