O Projeto de Lei 1256/2021 cria documento único de porte de arma, válido por cinco anos, que atestará a capacidade do cidadão para portar toda e qualquer arma de sua posse, desde que legalmente adquirida e cadastrada. Na proposta, o autor, deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), compara o novo documento à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). “Um cidadão tem uma única CNH, embora possua tantos certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) quantos forem os carros de sua propriedade”, afirmou.

“Tal qual a CNH, que atesta as condições de dirigir determinada categoria de carros, o documento de porte de arma deve valer para todas as armas legalmente cadastradas e de propriedade do cidadão”, continuou. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Estatuto do Desarmamento. Atualmente, as regras do porte de arma permitem o trânsito com até duas armas de fogo simultaneamente. Conforme o texto, serão exigidos da pessoa o documento relativo ao porte e o cadastro da arma portada, caso contrário haverá apreensão.

A cada três anos, no mínimo, deverá ser feita a comprovação dos requisitos para o porte de arma, como emprego, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica. Além disso, a proposta estabelece que o interessado na posse de arma de fogo deve ser submetido a exame toxicológico de larga janela de detecção, que identifica a presença de drogas psicoativas que se depositam, por exemplo, nos fios de cabelo ou nos pelos por um período de até 90 dias. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias

O ex-governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, utilizou do habeas corpus dado a ele pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e deixou a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 no Senado.

Ele estava sendo ouvido pelos senadores da comissão. Em seguida, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), encerrou os trabalhos desta quarta-feira, dia 16. Witzel solicitou o habeas corpus durante o questionamento de Eduardo Girão (Podemos-CE). O senador questionava sobre investigações de superfaturamento enquanto ele foi governador do Rio.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é vice-presidente da comissão, disse que vai apresentar requerimento para depoimento em reservado de Witzel. O ex-governador afirmou que revelará, em reunião sigilosa, “fato gravíssimo”, que envolve a intervenção do governo federal.

Agência Senado

A CPI da Pandemia aprovou nesta quarta-feira a retirada do sigilo de parte dos documentos encaminhados à comissão. O objetivo da medida é facilitar a análise das informações pelos senadores. A reclassificação dos documentos foi requerida pelo relator da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL),

Na reunião desta quarta foi aprovada uma proposta de reclassificação, feita após análise dos documentos pela Consultoria Legislativa e pela secretaria da comissão. Da lista constam documentos enviados pelo ministério da Saúde e das Relações Exteriores, pela Fiocruz e por empresas privadas. Eles foram considerados de interesse público, sem justificativa para o sigilo.

No início da reunião da CPI, os senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI) manifestaram receio de que haja vazamento à imprensa de documentos cujo sigilo é garantido por lei. Marcos Rogério pediu “cautela” à CPI e sugeriu que a comissão notificasse os órgãos que enviaram os documentos, para que estes verificassem a necessidade de manter ou não o sigilo. O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), considerou inviável a proposta.

Agência Senado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um queixa-crime na qual a deputada federal baiana Dayane Pimentel (PSL) era acusada de calúnia. A ação havia sido protocolada pela advogada Rebeca Martins, tida como uma das principais representantes da direita conservadora na Bahia e ferrenha defensora do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Segundo a advogada, Dayane a teria atacado por meio de vídeos compartilhados em redes sociais e aplicativos como o WhatsApp.

A suposta divulgação teria ocorrido em maio de 2019, ano em que Rebeca se lançou como pré-candidata a vereadora do município de Lauro de Freitas — ela acabaria derrotada no pleito em 2020. Em decisão proferida na última sexta-feira, dia 11, Alexandre de Moraes argumentou que, no caso analisado, a opinião de Dayane foi externada em ambiente de disputa política, “não ultrapassando os limites da liberdade de expressão negativa da parlamentar”.

“Analisar se naquelas palavras, opiniões e imputações, realizadas no contexto de embate político por deputada federal no exercício das suas funções, ou em razão da função parlamentar, um desvio de finalidade, ou discurso de ódio, que, nesses casos, fugiria da própria ideia constitucional de proteção ao parlamentar”, escreveu o ministro em seu despacho. (mais…)