A Justiça paulista condenou a médica veterinária Jussara Sonner a pagar uma multa de R$ 50 mil após ela completar, ilegalmente, o esquema vacinal com duas doses Contra a Covid-19. De acordo com o Ministério Público de São Paulo (MP-SP), além de tomar a vacina da Coronavac, a médica completou o esquema em março de 2021 e, ainda assim, tomou a dose única da Janssen, quando ainda não havia recomendação da dose de reforço.

Além de publicar o comprovante de vacinação nas redes sociais, a veterinária chegou a narrar como fez para tomar as três doses da vacina na cidade paulista de Guarulhos. A profissional chegou a ser questionada em sua publicação como tinha conseguido burlar o sistema de vacinação, e disse que foi até uma Unidade Básica de Saúde (UBS) que estava sem computadores para verificar se o nome dela já constava no sistema de vacinação.

Na ação movida pelo município de Guarulhos, a veterinária apresentou uma contestação sobre a ação afirmando que a publicação na rede social tinha sido “restrita somente para pessoas do seu convívio social”, e disse que “em razão de acompanhar estudos das vacinas que questionavam a eficácia dos fabricantes, e em razão de relatos de mortes de pessoas já vacinadas, e diante de um teste sorológico que teria indicado ‘que não estava protegida’, decidiu buscar tomar uma terceira dose”, argumentou.

Redação: Bahia.Ba | Informações: G1

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, Tim e Oi por causa do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos serviços de telecomunicações. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, a situação faz com que incessantes e inoportunas chamadas telefônicas sejam feitas aos consumidores, além de fraudes e violação de privacidade.

Nas ações, a promotora solicitou a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras basilares para o tratamento de dados pessoais que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular; a requererem o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais; e, antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, observar se há manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular concorda com o procedimento.

Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados para que não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas nem objetivadas por aqueles; a abstenção, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas; e a não concretização de ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, quer sejam contratantes ou não dos seus produtos e/ou serviços, especialmente aqueles que já consignaram não ter qualquer objetivo de contratação. (mais…)

A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) passará a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso em suas unidades. A medida passa a valer a partir do dia 24 de janeiro e foi publicada em portaria na última sexta-feira, dia 07.

Na mesma data da publicação, o órgão entrou na fase verde do plano de retomada de suas atividades, com defensores, servidores e estagiários de volta ao trabalho presencial integralmente. Além de assistidos, a requisição do cartão de vacinação ocorrerá para todo corpo funcional da Defensoria, que realizará comprovação por vias administrativas.

De acordo com o defensor público geral, Rafson Ximenes, além de visar a proteção de todos, a medida é amparada por decisão do Supremo Tribunal Federal e já está sendo aplicada em várias instituições, desde o Poder Judiciário ao Exército. No entanto, a Defensoria assegurou atendimento aos que não comprovarem a imunização em casos de grande vulnerabilidade e urgência.

Bahia.Ba