Categoria: Justiça

TSE proíbe Bolsonaro de usar na campanha discurso em residência oficial em Londres

20 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Clauber Cleber Caetano/ PR

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu o presidente Jair Bolsonaro (PL) de utilizar na campanha imagens do discurso realizado pelo mandatário da sacada da residência oficial da embaixada do Brasil em Londres, no domingo, dia 18. O despacho é assinado pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves.

Gonçalves também determinou em liminar (decisão provisória e urgente) a remoção de vídeos publicados nas redes do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente, com as falas de Bolsonaro no edifício oficial do governo brasileiro na capital inglesa. O presidente esteve em Londres no domingo e na segunda, dia 19, para participar do funeral da Rainha Elizabeth 2ª.

Bolsonaro usou a viagem para fazer campanha política, com um discurso na sacada da residência oficial do embaixador do Brasil em Londres e ataques contra seu adversário no pleito, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) foi protocolada pela candidata à presidência Soraya Thronicke (União Brasil), que alegou abuso de poder político e econômico por parte do mandatário.

Bahia.Ba

Madre de Deus: Juiz determina reforma de Terminal Marítimo

15 de setembro de 2022 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Ulgo Oliviera/ Ascom/ SEINFRA

O juiz Mário Soares Caymmi Gomes determinou a realização de obras de reparação e segurança das plataformas, píeres e pontes no Terminal Marítimo da cidade de Madre de Deus (BA), com o plano de obras e prazo de conclusão, a serem apresentados em até 60 dias. A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça Cristiano Chaves.

O juiz ainda determinou a manutenção das atividades nas plataformas que estejam em condições adequadas de uso, “observada a capacidade máxima de usuários em cada estrutura e a informação clara e ostensiva das regras de tráfego para os consumidores”. Na ação, o MP aponta diversos problemas estruturais apresentados pelo terminal desde 2018, com destaque para o desabamento da ponte de embarque e desembarque de passageiros.

O promotor de Justiça chamou atenção para o fato de que, na época, a Sinart reconheceu o problema e se comprometeu em reformar, assegurando que “a rampa seria reconstruída, e a outra rampa, que estava funcionando, seria reforçada”. Assim, acrescentou Cristiano Chaves, o terminal continuou funcionando “sob a alegação de que não haveria risco à população em geral”. (mais…)

Moraes diz rejeita tirar do STF apuração sobre empresários bolsonaristas

14 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Abdias Pinheiro/ Secom/ TSE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, dia 14, um pedido para que fosse enviada à Justiça Federal em Brasília a investigação sobre empresários bolsonaristas.

A defesa do empresário Luciano Hang, um dos alvos da apuração, alegou que o caso não é de competência do Supremo, porque não envolve pessoas com prerrogativa de foro na Corte e não há elementos que liguem o grupo de empresários a ação de uma milícia digital. Segundo o ministro, o envio da apuração para outra instância da Justiça seria “prematuro”.

Isso porque a Polícia Federal ainda analisa as provas reunidas durante a ação de busca e apreensão e terá que avaliar se há conexão com outros fatos apurados no Supremo sobre uma milícia que atua contra as instituições e a democracia. Nos pedidos de busca e apreensão de celulares e de quebra de sigilo de mensagens dos empresários, a Polícia Federal afirmou ao Supremo que as investigações apontam riscos para as instituições democráticas diante da mobilização do grupo.

Bahia.Ba

Polícia Federal deflagra operação contra fraudes e falsificação de documentos

14 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira, dia 14, a Operação Simulatum, com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada na prática dos delitos de Falsificação de documentos públicos (Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade, dentre outros), bem como diversas fraudes Auxílio Brasil, FGTS (saque aniversário) e ao Auxílio Emergencial, os quais são pagos a parte da população mais carente do país.

Desde as primeiras horas da manhã, mais de 50 Policiais Federais, com a participação do Grupo de Pronta Intervenção-GPI da SR/BA, cumprem 02 (dois) mandados de prisão preventiva, 05 (cinco) mandados de prisão temporária e 10 (dez) Mandados de Busca e Apreensão, nos Estados da Bahia e Pernambuco, em razão da atuação perene da suposta Orcrim.

As investigações iniciaram a partir de uma série de prisões em flagrantes de interpostas pessoas usadas pelo grupo criminoso a fim de realizarem saques de benefícios em nome de terceiros com documentos falsos, bem como o uso destes em face de orgãos/entidades federais, a exemplo da Polícia Rodiviária Federal. (mais…)

Suspensão do piso da enfermagem começa a ser avaliado pelo STF

9 de setembro de 2022 | Economia | Postado por Hélio Alves
Foto: Nelson Jr/ SCO/ STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar, nesta sexta-feira, dia 09, se será mantida ou não a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu o piso salarial nacional da enfermagem. Os ministros terão até o dia 16 de setembro para divulgar seus votos no plenário virtual.

Barroso determinou, no último domingo, dia 04, a suspensão da lei que estabelece o piso e deu 60 dias para estados, municípios, órgãos do governo federal, conselhos e entidades da área da saúde informassem o impacto financeiro nos atendimentos e os riscos de demissões. A lei foi avalizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).

Barroso, no entanto, avaliou que existe um risco concreto de piora na prestação do serviço de saúde, principalmente nos hospitais públicos, Santas Casas e hospitais ligados ao SUS, uma vez que as próprias instituições já indicaram a possibilidade de demissão em massa e de redução da oferta de leitos. Na última quinta-feira, dia 08, o ministro afirmou que sua intenção ao suspender o piso nunca foi barrar a mudança, mas torná-la viável, identificando previsões orçamentárias nos estados.

Metro1

Ministro do STF suspende aplicação do piso nacional da enfermagem

5 de setembro de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo, dia 04, o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. A informação foi divulgada pela assessoria do STF.

A decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais.

Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais. Sancionada há exatamente um mês pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos primeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. (mais…)