O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 09, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara dos Deputados. A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, mas, graças a acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis.

De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda. O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais. “O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda”, disse Eduardo Braga.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo “um caráter histórico”. Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos, determinados pela Emenda Constitucional 95. O outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.

Matéria: Bahia.Ba via Agência Senado

O Senado aprovou na noite de quinta-feira, dia 05, uma Medida Provisória de estímulo ao crédito para pequenos negócios, trabalhadores autônomos e produtores rurais (MPV 1057/2021). Os empréstimos poderão ser contratados até 31 de dezembro deste ano.

A MP permite que os bancos aumentem a sua capacidade de financiamento, incorporando ao seu capital os chamados créditos presumidos. A estimativa do governo é que a mudança libere R$ 48 bilhões para novos empréstimos.

Agência Senado

O total de 34 deputados estaduais já assinaram o requerimento para a criação da Comissão Parlamentar de Inquerito (CPI) da Coelba na Assembléia Legislativa da Bahia (Alba). Para a instalação de uma CPI, é necessário o apoio de um terço dos deputados, ou seja, 21 parlamentares.

Autor do requerimento, o deputado Tum, do PSC, alega que a comissão deve se concentrar sobre “as elevadas tarifas cobradas, bem como o grave problema de má qualidade na prestação e utilização do serviço fornecido à população baiana”. A empresa, controlada pelo grupo espanhol Neoenergia, teve um lucro líquido de R$ 10 bilhões no primeiro quadrimestre do ano, mas tem sido contestada por sua prestação de serviço.

O deputado prevê que a autorização para o funcionamento do colegiado seja publicada no Diário Oficial da Assembleia nesta sexta-feira, dia 05. Na justificativa do pedido, o deputado escreve: “Uma análise dos fatos aponta pouca transparência da composição tarifária dos serviços prestados pela Coelba, em especial os prazos e custos nas solicitações de ligação, exigindo dos grandes consumidores valores milionários para viabilizar o fornecimento de energia, e há casos em que para um mesmo pedido foram apresentados valores diversos para a mesma solicitação”.

Bahia.Ba

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 03, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10/2017, que visa reduzir a demanda do Superior Tribunal de Justiça com recursos especiais. A PEC cria uma espécie de filtro de admissibilidade para esse tipo de recurso. Assim, o recorrente deve mostrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas na ação. Agora, o texto, que já teve origem na Câmara, retorna para lá, para uma nova análise.

A PEC, que já tramita há quatro anos no Congresso, modifica trecho da Constituição Federal que trata das competências do STJ, para que a admissão do recurso especial seja condicionada à demonstração de relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. Esse filtro estabelece como relevantes os recursos nas ações penais; nas ações de improbidade administrativa; nas ações cujo valor de causa ultrapasse 500 salários mínimos; nas ações que possam gerar inelegibilidade; e nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), a aplicação dessa sistemática de relevância vai possibilitar o STJ a “superar a atuação como mero tribunal de revisão para assumir as feições de uma verdadeira corte de precedentes”. Com isso, o tribunal estabelecerá o precedente vinculante e os demais tribunais deverão adequar suas decisões ao entendimento do STJ. Ainda de acordo com o relatório, temas considerados sem relevância jurídica, econômica ou social deixarão de ser analisados pelo STJ. Tais temas devem ser resolvidos de forma definitiva pelas instâncias inferiores.

Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira, dia 03, a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), de 2009, ao contexto do Acordo de Paris. Além disso, o projeto de lei (PL) também visa uma “atualização aos novos desafios relativos à mudança do clima”. O projeto segue para a Câmara. O Acordo de Paris é um tratado mundial, firmado em 2015 e ratificado pelo Brasil, com o objetivo de reduzir as emissões de gases de efeito estufa para conter o aquecimento global, mantendo o aumento médio da temperatura global em 2°C.

O projeto estabelece que o Brasil vai neutralizar 100% das suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) até o ano de 2050, no âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo. As chamadas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs, sigla em inglês) serão definidas com base no mais recente Inventário Brasileiro de Emissões e Remoções Antrópicas de Gases de Efeito Estufa não Controlados pelo Protocolo de Montreal. NDCs são compromissos voluntários criados pelos países signatários do Acordo de Paris. O texto também prevê que as NDCs deverão adotar metas progressivas e mais ambiciosas em relação às NDCs anteriores.

As NDCs serão elaboradas a partir da coordenação do governo federal e de ampla participação dos entes federados, da sociedade civil, dos setores econômicos e da academia, alinhando-se com as metas de desenvolvimento sustentável assumidas pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU), com metas quantitativas e qualitativas. O relator do projeto, o senador Jaques Wagner (PT-BA), está na COP26 (Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), na Escócia, onde participa como membro do Parlamento Brasileiro.

Agência Senado