O ex-advogado-Geral da União André Mendonça disse, durante sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira, dia 1ª, que defenderá no STF (Supremo Tribunal Federal) o direito das pessoas do mesmo sexo ao casamento civil. O pastor foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma vaga no Supremo.

“Eu defenderei o direito constitucional do casamento civil das pessoas do mesmo sexo. Se houver uma discussão no Supremo sobre esse assunto, os senadores podem ter certeza de que respeitarei os mesmos direitos civis”, afirmou o ministro.

Durante a intervenção inicial, Mendonça também se comprometeu a defender, se escolhido, a democracia, o estado democrático de direito e o estado laico. “Não obstante sei as distinções do papel de um ministro de estado e de um ministro do supremo”, prometeu aos senadores presentes. O advogado também se comprometeu com o equilíbrio entre os três poderes, e a respeitar as decisões do Executivo e Legislativo – sempre que tomadas dentro dos limites institucionais de suas atuações.

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Com uma votação folgada, o Senado aprovou, no início da tarde desta quinta-feira (2), em dois turnos, a chamada PEC dos Precatórios. No primeiro turno, o placar foi de 64 votos favoráveis e 13 contrários, já em segundo turno foram 61 votos a favor e 10 contra. Para viabilizar a votação do texto e garantir o mínimo de 49 votos necessários em cada turno no plenário do Senado, o líder do governo na Casa e relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez de última hora mudanças significativas na última versão do texto que havia sido aprovado na última terça-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O governo tinha urgência na aprovação da proposta para tirar do papel ainda este ano o Auxílio Brasil. O programa que vai substituir o Bolsa Família terá pagamento de parcelas com valor médio de R$ 400. Já ficou definido pela matéria que o teto nesse valor do benefício terá caráter permanente e não temporário, apenas em 2022, como a equipe econômica propôs inicialmente. A expectativa é que o programa atenda 17 milhões de famílias.

Na prática, a PEC adia o pagamento de precatórios – dívidas reconhecidas pela Justiça em ações que não cabem mais recurso – pela União. Em 2022, a dívida prevista é de R$ 89,1 bilhões. Com a PEC o governo passa a ter uma folga financeira para financiar o Auxílio Brasil.  Pela proposta o valor máximo a ser pago em precatórios no ano que vem é de aproximadamente R$ 39,9 bilhões. Para aumentar o fôlego fiscal, o texto também altera o cálculo do Teto de Gastos – limite do aumento dos gastos federais ao Orçamento do ano anterior, corrigido pela inflação.

Metro1