O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, dia 10, o veto presidencial ao projeto que prevê distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. Com isso, o texto vetado é promulgado no Congresso e a medida se torna lei. O projeto, cujo veto foi derrubado hoje, visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e outros itens necessários ao período da menstruação.

Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em situação de rua, independentemente de cadastro. O projeto também tem um viés voltado ao combate à evasão escolar. Segundo consta no relatório do projeto, à época da sua aprovação no Senado, uma a cada quatro crianças não frequenta as aulas durante o período menstrual porque não têm absorventes.

Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional.

Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta terça-feira, dia 08, um um decreto que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, aprovado pelo Congresso no ano passado. A execução do programa, que prevê a oferta gratuita de absorventes, dependerá, porém, da disponibilidade orçamentária da União.

Segundo o documento, o programa tem como objetivo combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina ou a falta de recursos que possibilitem a sua aquisição, oferecer garantia de cuidados básicos de saúde e desenvolver meios para a inclusão das mulheres em ações e programas de proteção à saúde menstrual”.

Em outubro do ano passado, Bolsonaro havia vetado alguns trechos da lei que institui o programa, quando a sancionou. Entre eles, estava o que previa a distribuição gratuita dos itens de higiene para estudantes de baixa renda e mulheres em situação de rua. Na ocasião, a ação teve uma grande repercussão negativa.

Metro1

O Podemos informou na noite desta segunda-feira, dia 07, que recebeu o pedido de expulsão do deputado Arthur do Val, encaminhado pelo Podemos Mulher, e já abriu o processo disciplinar interno. Segundo a nota, a solicitação foi encaminhada à deputada federal Renata Abreu, presidente da sigla.

Segundo o partido, Arthur do Val terá cinco dias para apresentar uma defesa, de acordo com o regimento interno. Esgotado esse prazo, o processo segue para parecer conclusivo pela Comissão de Ética e Disciplina da legenda. Caberá recurso para a Comissão Executiva Nacional dentro do mesmo prazo.

O deputado visitou a Ucrânia na semana passada e enviou áudios a amigos dizendo que as ucranianas são “fáceis” por serem pobres —e que a fila de refugiados da guerra tem mais mulheres bonitas do que a “melhor balada do Brasil”.

Bahia.Ba

O Projeto de Lei 254/22 inclui o crime de falsa acusação de nazismo na Lei Caó, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, acusar alguém falsamente, por qualquer meio, de ser nazista será crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa.

“Nenhum cidadão pode ser banalmente chamado, nem por humor ou charge, de nazista, como tem sido feito amiúde. É uma imputação gravíssima, incomparável, sem precedentes”, afirma a autora da proposta, deputada Bia Kicis (União-DF).

A parlamentar cita como exemplo “evidente dessa realidade” o caso da recente demissão do jornalista Adrilles Jorge, da TV Jovem Pan, acusado de ter feito “uma suposta saudação nazista, ao despedir-se do público, ao final de um debate sobre o tema, no programa Opinião”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Agência Câmara de Notícias