Justiça determina soltura do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por três votos a zero pela soltura do o ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão. A decisão foi tomada nesta terça-feira, dia 10. Dois dos cinco ministros da turma não votaram porque estavam impedidos.

O ex-governador está preso há pouco mais de um ano, desde novembro de 2018, quando ainda era governador. Pezão é réu na Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, acusado de integrar esquema de corrupção chefiado pelo também ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

Os ministros decidiram que no lugar da prisão Pezão deverá seguir medidas cautelares. Entre elas está a determinação que o ex-governador compareça em juízo quando chamado, seja monitorado por tornozeleira eletrônica; fique proibido de contato com outros réus; e também de ocupar cargos ou funções públicas; de deixar o Rio de Janeiro sem autorização judicial; ele deve ainda comunicar o juiz qualquer operação bancária superior a R$ 10 mil; e por sim se recolher em casa no período noturno entre 20h e 6h todos os dias.

Informações: G1 | Redação: Bahia Noticias

Petrobras enviará pedidos de desculpas aos empregados investigados na Lava Jato

Petrobras enviará pedidos de desculpas aos empregados investigados na Lava Jato - justicaFoto: Fernando Frazão/ Agência Brasil

Até o fim do mês de dezembro a Petrobras vai enviar cerca de duas mil cartas com pedidos de desculpa aos empregados que foram investigados pela Lava Jato e ainda não foram comunicados sobre o desfecho do processo. De acordo com o presidente da estatal, Roberto Castello Branco, os “inocentes foram perseguidos” durante as investigações e agora cabe a ele pedir desculpas pelos transtornos.

Castello Branco afirmou em um evento da Petrobras, nesta segunda-feira, dia 09, que “Essas pessoas foram investigadas e sequer tiveram direito de serem informadas sobre sua inocência ou se aquele processo havia sido inconclusivo”. Por causa das comprovações de corrupção e desvios, foram constatados pela estatal um prejuízo de cerca de R$ 6 bilhões.

O presidente questionou o valor e disse que considera o impacto financeiro de empreendimentos não concluídos ou que não deram retornos, como o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e a Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco, que é a maior.

Bahia.Ba

Nova fase da Lava Jato investiga repasses do grupo Oi para empresa de filho de Lula

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira, dia 10, 47 mandados de busca a apreensão na 69ªfase da Operação Lava Jato que investiga repasses do grupo Oi/Telemar para uma empresa de um dos filhos do ex-presidente Lula. A ação foi batizada de Mapa da Mina e é um desdobramento da 24ª etapa da Lava Jato, em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi levado a depor.

Na ocasião, a defesa negou envolvimento em irregularidades, e o ex-presidente disse ter se sentido um “prisioneiro”. A operação desta terça investiga os crimes de corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro que, segundo as investigações, era feita por meio de contratos de operadoras de telefonia, internet e TV por assinaturas atuantes no Brasil e no exterior.

De acordo com a Polícia Federal (PF), o montante dos repasses apurado até o momento chega a R$ 193 milhões, realizados entre 2005 e 2016. As buscas são realizadas em São Paulo, no Rio de Janeiro, na Bahia e no Distrito Federal. A 69ª fase da Operação Lava Jato autorizada pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Metro1

Maragogipe: Vice-prefeito suspeito de furto de Topic voltará a ser alvo de comissão

A Câmara de Vereadores de Maragogipe, no Recôncavo da Bahia, conseguiu na Justiça o direito de continuar um processo administrativo de quebra de decoro do vice-prefeito, Roque dos Passos, o “Roque do Trator”. Ele é acusado de furtar uma Topic, ano 1995, de um morador no dia 10 de outubro.

A decisão que permite o seguimento dos trabalhos da Comissão Processante foi publicada nesta quinta-feira, dia 05, e foi tomada pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Assim que a denúncia contra o vice-prefeito chegou à Câmara, os legisladores levaram o caso ao Plenário. No dia 24 de outubro, os parlamentares aprovaram a instalação da comissão processante.

No entanto, dias depois o vice-prefeito conseguiu na Justiça local a suspensão da comissão, o que fez a Câmara entrar com recurso, pedindo o retorno das atividades. Segundo o argumento da Casa, trata-se de um “fato criminoso grave” que caracterizaria falta ética, capaz de gerar a quebra de decoro.

Bahia Noticias

Comissão da Câmara aprova visita de animal de estimação ao paciente

Comissão da Câmara aprova visita de animal de estimação ao paciente - justicaFoto: Pixabay

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que dá aos pacientes internados o direito de receber a visita dos seus animais de estimação.

O relator, deputado Eduardo Costa (PTB), declarou que a separação forçada do paciente e animal causa sofrimento para a pessoa. “Hoje a ciência confirma que essas pessoas podem beneficiar-se do contato com os animais, e que essa proximidade pode até favorecer os processos de cura”, afirmou Costa.

Para que a visita ocorra, será necessário autorização por escrito do médico responsável pelo paciente, apresentação de certificado de vacinação e do atestado sanitário do animal, ambos atualizados. Os documentos devem ser assinados por um veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado onde está o hospital.

Metro1

Deputados aprovam texto-base do pacote anticrime

Deputados aprovam texto-base do pacote anticrime - politica, justicaFoto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

O texto-base do projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18) foi aprovado nesta quarta-feira, dia 04, pelos deputados no plenário da Câmara. Falta agora a análise do destaque ao texto apresentado pelo Partido Novo. Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os parlamentares aprovaram o substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), seguindo o texto do relator do grupo de trabalho, deputado Capitão Augusto (PL-SP). O grupo de trabalho analisou dois textos sobre o assunto encaminhados ao Legislativo. Uma das propostas originais foi elaborada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude) e a previsão de prisão após condenação em segunda instância. Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

Bahia.Ba