Categoria: Justiça

Reforma administrativa deve ser enviada em fevereiro, diz Bolsonaro

7 de janeiro de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta segunda-feira, dia 06, que a proposta de reforma administrativa deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em fevereiro.

Até a última sexta-feira, dia 03, a reforma não tinha data de envio. O presidente voltou a afirmar que o projeto não altera a estabilidade de servidores atuais, mas pode alterar regras sobre novos funcionários do serviço público.

A proposta deve contar regras para tópicos como a possibilidade de demitir servidores por mau desempenho, e sobre prazos mais amplos para progressões nas carreiras. O presidente também comentou que a reforma tributária será prioridade após a administrativa. O objetivo é modificar regras sobre impostos de importação.

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São Felipe: TCM rejeita contas da Câmara Municipal na presidencia de Laurinho

4 de janeiro de 2020 | DESTAQUE | Postado por Hélio Alves
Foto de Lauro de Coni | Reprodução: JC Repórter

Na sessão do dia 19 de dezembro, o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de São Felipe, de responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior (Laurinho), relativas ao exercício de 2018. Essa é a segunda conta rejeitada de responsabilidade de Lauro de Coni e Moura Júnior. As contas relativas ao exercício de 2017 também foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

As contas referentes ao exercício de 2018, onde ele era o presidente da Câmara de Vereadores, foram rejeitadas em razão da reincidência na utilização de créditos adicionais suplementares sem o correspondente decreto executivo de abertura. Durante a análise das contas, foram identificados falhas e irregularidades em despesas consideradas irrazoáveis com quatro assessorias/consultorias no total de R$ 360.000,00, correspondente a 23,05% dos duodécimos transferidos; não cumprimento de determinação do TCM, quanto ao não pagamento de multa de R$ 3.000,00; inconsistências encontradas em processos de pagamento, desacompanhados de documentos instrutórios, a exemplo de: ausência de planilha com detalhamento das quilometragens e quantidade de combustíveis por veículos abastecidos.

Consta ainda a emissão de 23 cheques sem fundo de R$ 85.189,98, gerando taxas de devolução no valor de R$ 1.279,65; e reincidência na saída de numerário sem documento de despesa correspondente, durante todo o exercício, totalizando R$ 9.664,000 e descumprimento do art. 48-A da LRF, referente à divulgação no site da Câmara das informações referentes a receitas e despesas. (mais…)

Ministério da Justiça multa Facebook em R$ 6,6 milhões

30 de dezembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou nesta segunda-feira (30) que aplicou multa de R$ 6,6 milhões ao Facebook em processo que investiga compartilhamento indevido de dados de usuários.

Segundo o ministério, o caso começou a ser investigado após notícia veiculada pela mídia em abril de 2018, informando que usuários do Facebook no país poderiam ter sofrido com o uso indevido de dados pela consultoria de marketing político Cambridge Analytica. O caso envolvendo dados de 87 milhões de usuários em todo o mundo, cerca de 400 mil no Brasil, veio à tona em 2018 e gerou a maior crise na história do Facebook.

“O processo administrativo investigou a existência de violação dos dados pessoais dos consumidores contratantes da plataforma Facebook, bem como se alguém havia obtido o acesso indevido a tais dados, levando-se em consideração a forma de consentimento do usuário, em que o padrão é o compartilhamento automático de dados, com os desenvolvedores de aplicativos, dos amigos desse usuário”, informou o ministério, em nota. (mais…)

Bolsonaro sanciona fim da prisão disciplinar de policiais e bombeiros

27 de dezembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcos Corrêa/ PR

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou sem vetos o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal. O texto, que já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12, foi sancionado nesta quinta-feira, dia 26, e publicado na madrugada desta sexta no Diário Oficial da União.

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.

Bahia.Ba

PRF tem até esta segunda, 23, para retomar radares móveis em rodovias federais

23 de dezembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Cesar Ogata/ Fotos Públicas

A PRF (Polícia Rodoviária Federal) tem até esta segunda-feira, dia 23, para retomar a fiscalização com radares móveis nas rodovias federais, segundo determinação do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. No dia 11 de dezembro, o juiz atendeu a um pedido liminar feito pelo Ministério Público Federal e entendeu que a falta dos equipamentos pode causar danos à sociedade.

Inicialmente, ele havia determinado o prazo máximo de 72 horas para o restabelecimento da fiscalização. A pedido da AGU (Advocacia-Geral da União), entretanto, o prazo foi estendido até hoje. “O novo prazo surgiu em razão da necessidade da adoção de medidas administrativas para concretização da reativação do uso dos equipamentos”, informou a PRF em nota na ocasião.

“A PRF informa à sociedade que já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão.” (mais…)

Cairu: Sentença determina que Iphan e União restaurem convento histórico

22 de dezembro de 2019 | Cairu | Postado por Hélio Alves
Foto: Hélio Alves/ Tribuna do Recôncavo

Uma decisão da Justiça Federal condenou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a União a elaborarem e executarem a restauração do Convento de Cairu, no Baixo Sul baiano. Em caso de desobediência, a multa diária será de R$1,5 mil. Situado no município a 292km da capital, o monumento foi tombado pelo Iphan desde 1941 devido à importância histórica e artística para a região. A decisão recente confirma decisão liminar proferida em novembro de 2016.

Na época, foi determinado que a restauração do Convento de Cairu tivesse prazos de 120 dias para apresentação de projeto de restauração e manutenção, e de mais 6 meses para a execução das obras. De acordo com a sentença, o Iphan e a União devem multa diária de R$ 1 mil relativa ao período de 8 de maio de 2017 a 6 de julho de 2018, totalizando quase R$ 425 mil. A partir de 7 de julho de 2018, a multa foi fixada em R$1,5 mil por dia, que continuará incidindo até a apresentação – e posterior execução – do projeto de restauração do Convento.

O Convento de Santo Antônio de Cairu é um dos mais importantes exemplares da arquitetura religiosa brasileira e, em particular, da arquitetura franciscana. O local serviu como protótipo a outros conventos baianos, como os de Santo Antônio do Paraguaçu e de São Francisco do Conde. A arquitetura e, principalmente, a fachada também serviram de inspiração na construção de outros conventos franciscanos do nordeste, a exemplo dos conventos de Santo Antônio de João Pessoa e de Recife.

Bahia Noticias