Categoria: Justiça

Prazo para justificativa de quem não votou no primeiro turno acaba nesta quarta, 13

11 de janeiro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Prazo para justificativa de quem não votou no primeiro turno acaba nesta quarta, 13 - politica, justicaFoto: Roberto Jayme/ Ascom/ TSE

Os eleitores que não puderam comparecer às urnas no primeiro turno das eleições municipais, em novembro do ano passado, têm até esta quarta-feira (13), para justificar a ausência. As pessoas que não votaram e não regitrarem o motivo são sujeitas a uma multa e restrições.

Para quem faltou o pleito no segundo turno, o prazo é até o dia 18 deste mês. A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, disponível para aparelhos celulares, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Sistema Justifica ou, presencialmente, no Cartório Eleitoral.

Quem não justificar, além de pagar o valor da infração, ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, participar de concursos públicos e renovar matrícula em estabelecimentos de ensino do governo, entre outras proibições.

Metro1

Conselho Nacional de Trânsito autoriza digitalização de documentos de registro

4 de janeiro de 2021 | Brasil | Postado por Hélio Alves
Conselho Nacional de Trânsito autoriza digitalização de documentos de registro - justica, brasilImagem Ilustrativa | Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A partir desta segunda-feira (04), entra em vigor a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos – no caso, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).

“O CRV e o CLA serão integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)”, informa por meio de nota o Ministério da Infraestrutura.

De acordo com a pasta, a medida vale para veículos registrados a partir de hoje. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo. O CRLV-e estará disponível em formato digital, após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo celular, no portal do Denatran ou por meio dos canais de atendimento dos Detrans. (mais…)

Caravelas: Decreto proíbe entrada de não moradores como forma de conter Covid-19

30 de dezembro de 2020 | Caravelas | Postado por Hélio Alves
Caravelas: Decreto proíbe entrada de não moradores como forma de conter Covid-19 - justica, destaque, caravelasFoto: Manu Dias/ GOV-BA

Quem não mora em Canavieiras, no Litoral Sul da Bahia, pode ter uma surpresa desagradável caso pense em ir para a cidade neste período de fim e começo de ano. É que um decreto municipal proibiu a entrada de pessoas que não tenha residência na cidade. A medida faz parte das ações para conter a propagação da Covid-19.

Até esta terça-feira (29), Canavieiras tinha 1.129 casos confirmados [128 ativos] de novo coronavírus, com 34 mortes provocadas, conforme boletim da prefeitura. O decreto que proíbe a entrada de não moradores na cidade não se aplica a quem já tinha reservado vaga em hotel, pousada ou casa alugada.

Em Canavieiras, os bairros com maior número de casos da Covid-19 são Centro [413], Sócrates Rezende [117] e Tancredão [98].  O Bahia Notícias procurou a prefeitura para saber até quando o decreto que proíbe a entrada de não residentes na cidade vai vigorar, mas as ligações não foram atendidas.

Bahia Noticias

Crivella é liberado de prisão domiciliar para acompanhar enterro da mãe

30 de dezembro de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Crivella é liberado de prisão domiciliar para acompanhar enterro da mãe - justicaFoto: Tomaz Silva/ Agência Brasil

Marcelo Crivella, prefeito afastado do Rio de Janeiro, saiu da prisão domiciliar hoje (30) para ir ao enterro da sua mãe, Eris Bezerra Crivella, no interior de Minas Gerais, em Simão Pereira. Ela faleceu na última segunda-feira (28), aos 85 anos, em sua casa no bairro de Copacabana, na zona sul do Rio.

Não há informações sobre a causa da morte. O acompanhamento do sepultamento foi autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia da morte da mãe. A Lei de Execuções Penais exige que o condenado seja escoltado.

“Após as 18 horas, o paciente retornará imediatamente à prisão domiciliar, comunicando-se a esta Presidência o seu recolhimento”, determinou o presidente do STJ, ministro Humberto Matins.

Metro1

Novos membros da SSP e Polícia Civil são empossados por Rui Costa

28 de dezembro de 2020 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Novos membros da SSP e Polícia Civil são empossados por Rui Costa - justica, bahiaFoto: Alberto Maraux/ SSP

O governador Rui Costa deu posse aos novos secretário da Segurança Pública, Ricardo César Mandarino Barretto, subsecretário, Hélio Jorge da Paixão, e à nova delegada-geral da Polícia Civil, Heloísa Campos Brito. A cerimônia foi realizada virtualmente, na manhã desta segunda-feira (28), devido ao fato de o novo secretário ter testado positivo para a Covid-19.

Ricardo Mandarino é formado em Direito pela Universidade Católica de Salvador e foi delegado de Polícia na capital baiana entre 1974 e 1978, além de procurador da Fazenda da Bahia de 1978 a 1991. Como juiz federal substituto da 5ª região, Mandarino ocupou a magistratura em Aracaju-SE e Recife-PE até 2011, quando se aposentou.

“Com certeza nos sentaremos já no primeiro dia útil de janeiro para planejar a retomada e discutir o planejamento e as primeiras iniciativas a serem feitas eventualmente, ajustes no planejamento que havia sido feito das ações na área de segurança”, afirmou o governador.

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Bolsonaro assina decreto de indulto natalino

25 de dezembro de 2020 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Bolsonaro assina decreto de indulto natalino - justicaFoto: Isac Nóbrega/ PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (24), o tradicional decreto de Indulto Natalino, que concede perdão judicial a pessoas que não oferecem risco à sociedade e que cumpriram parte da condenação. Pela decisão, agentes do sistema de segurança pública e militares que atuam nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também receberão o indulto. O decreto vai ser publicado na noite desta quinta-feira em edição-extra do Diário Oficial da União.

A norma autoriza a concessão de indulto humanitário a pessoas que, após serem condenadas, passaram à condição de portadoras de doenças graves, como cegueira, paraplegia e tetraplegia e que não podem continuar cumprindo pena em um presídio. A norma não vale para quem cometeu crimes graves, como tráfico de drogas, pedofilia, corrupção, terrorismo, entre outros.

Assim como estava previsto no decreto natalino de 2019, os agentes públicos que trabalham na proteção da sociedade também poderão receber o benefício. “Policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo – ou seja, crimes cometidos sem intenção – são contemplados neste decreto”, diz nota da subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência. (mais…)