Vitória da Conquista: Juiz autoriza paciente a plantar maconha para tratar fibromialgia

Vitória da Conquista: Juiz autoriza paciente a plantar maconha para tratar fibromialgia - vitoria-da-conquista, justicaImagem de 7raysmarketing por Pixabay

A Justiça Federal em Vitória da Conquista, no sudeste baiano, autorizou um paciente a plantar cannabis sativa para fins medicinais. O paciente ingressou com um habeas corpus pedindo que as autoridades não o investigassem ou repreendessem pelo plantio da erva, e que não apreendessem ou destruíssem as sementes e plantas.

No pedido, o paciente apresentou uma orientação médica para uso da planta por ser portador de fibromialgia, já que os tratamentos convencionais não surtiram os efeitos desejados. Por isso, foi prescrito o canabidiol. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou o paciente a importar o canabidiol. Mas, por não ter condições financeiras para custear o medicamento pronto, solicitou à Justiça a concessão de do salvo-conduto para importar e cultivas a sementes da cannabis sativa, e assim, extrair o óleo para tratamento da doença.

Em sua decisão, o juiz Diego Carmo, da 2ª Vara de Vitória da Conquista, ressaltou que o habeas corpus preventivo não diz respeito ao cultivo ou utilização de cannabis para fins recreativos ou com o objetivo imediato de obtenção de lucro por meio de sua negociação econômica com terceiros, mas à busca, pelo paciente, pessoa com problemas crônicos de saúde, de acesso, de modo artesanal, sem o risco de ser preso, a tratamento médico para o seu grave problema de saúde, diante da impossibilidade econômica de adquirir diretamente o produto, de elevado custo, para o necessário uso contínuo. (mais…)

Projeto pune agente público por vacinação obrigatória em caso de efeito colateral grave ou morte

Projeto pune agente público por vacinação obrigatória em caso de efeito colateral grave ou morte - justicaFoto: Maryanna Oliveira/ Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 5643/20 obriga o agente público que determinar a aplicação obrigatória da vacina contra a Covid-19 a pagar indenização de R$ 500 mil ao cidadão que apresentar danos colaterais graves decorrentes do imunizante. Em caso de morte, a indenização deverá ser paga aos herdeiros. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também determina, nesses casos, a perda automática da função pública da autoridade responsável pela vacinação obrigatória.

Após o registro definitivo do imunizante pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cidadão que optar pela vacinação por livre e espontânea vontade, mediante termo de consentimento escrito, passa a não ter direito à referida indenização. O projeto também estabelece que ninguém poderá ser privado de qualquer direito por recusar-se a tomar a vacina contra a Covid-19 no País, e proíbe campanhas publicitárias para divulgar vacinas que não tenham registro definitivo da Anvisa.

“Nada mais justo e correto que autoridades públicas audaciosas tenham que responder por danos diretos e indiretos provocados à população, mesmo a aquelas que decidam se vacinar. Ressaltando, que a legislação proposta protege ato individual e consciente de recusar-se a vacinar-se”, diz o autor do projeto, deputado Márcio Labre (PSL-RJ).

Agência Câmara de Noticias

Justiça decide manter Enem em janeiro

Justiça decide manter Enem em janeiro - justicaFoto: Antônio Cruz/ Agência Brasil

A Justiça de São Paulo decidiu manter as datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 nos dias 17 e 24 de janeiro. A determinação foi feita pela juíza Marisa Claudia Gonçalvez Cucio, da 12ª Vara Cível do estado. Participarão do concurso 5,78 milhões de candidatos. A prova seria aplicada em novembro do ano passado, mas foi adiada.

Com o avanço da pandemia no país, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu uma nova postergação, que foi negada. A decisão justifica que o coronavírus não afetou todas as regiões da mesma maneira e que, por isso, caberá às autoridades sanitárias municipais decidirem se há risco para a realização da avaliação em cada cidade.

Também foram levadas em conta as medidas sanitárias adotadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, consideradas como “adequadas” e cita cuidados que estudantes deverão tomar para evitar o contágio.

Metro1

Prazo para justificativa de quem não votou no primeiro turno acaba nesta quarta, 13

Prazo para justificativa de quem não votou no primeiro turno acaba nesta quarta, 13 - politica, justicaFoto: Roberto Jayme/ Ascom/ TSE

Os eleitores que não puderam comparecer às urnas no primeiro turno das eleições municipais, em novembro do ano passado, têm até esta quarta-feira (13), para justificar a ausência. As pessoas que não votaram e não regitrarem o motivo são sujeitas a uma multa e restrições.

Para quem faltou o pleito no segundo turno, o prazo é até o dia 18 deste mês. A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, disponível para aparelhos celulares, pelo site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Sistema Justifica ou, presencialmente, no Cartório Eleitoral.

Quem não justificar, além de pagar o valor da infração, ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, participar de concursos públicos e renovar matrícula em estabelecimentos de ensino do governo, entre outras proibições.

Metro1

Conselho Nacional de Trânsito autoriza digitalização de documentos de registro

Conselho Nacional de Trânsito autoriza digitalização de documentos de registro - justica, brasilImagem Ilustrativa | Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

A partir desta segunda-feira (04), entra em vigor a resolução emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que autoriza a digitalização dos documentos de registro e de transferência de veículos – no caso, o Certificado de Registro do Veículo (CRV), o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) e o comprovante de transferência de propriedade (antigo DUT).

“O CRV e o CLA serão integrados ao Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e) e o DUT se desvincula do CRV e se transforma na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e)”, informa por meio de nota o Ministério da Infraestrutura.

De acordo com a pasta, a medida vale para veículos registrados a partir de hoje. Documentos expedidos antes disso, impressos em papel-moeda verde, continuarão valendo. O CRLV-e estará disponível em formato digital, após a quitação de todos os débitos, no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), pelo celular, no portal do Denatran ou por meio dos canais de atendimento dos Detrans. (mais…)

Caravelas: Decreto proíbe entrada de não moradores como forma de conter Covid-19

Caravelas: Decreto proíbe entrada de não moradores como forma de conter Covid-19 - justica, destaque, caravelasFoto: Manu Dias/ GOV-BA

Quem não mora em Canavieiras, no Litoral Sul da Bahia, pode ter uma surpresa desagradável caso pense em ir para a cidade neste período de fim e começo de ano. É que um decreto municipal proibiu a entrada de pessoas que não tenha residência na cidade. A medida faz parte das ações para conter a propagação da Covid-19.

Até esta terça-feira (29), Canavieiras tinha 1.129 casos confirmados [128 ativos] de novo coronavírus, com 34 mortes provocadas, conforme boletim da prefeitura. O decreto que proíbe a entrada de não moradores na cidade não se aplica a quem já tinha reservado vaga em hotel, pousada ou casa alugada.

Em Canavieiras, os bairros com maior número de casos da Covid-19 são Centro [413], Sócrates Rezende [117] e Tancredão [98].  O Bahia Notícias procurou a prefeitura para saber até quando o decreto que proíbe a entrada de não residentes na cidade vai vigorar, mas as ligações não foram atendidas.

Bahia Noticias