O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, declarou extinta a punibilidade do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) pelo cumprimento integral da pena de desacato (artigo 331 do Código Penal) envolvendo perita legista do Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro.

O ministro foi informado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que Silveira pagou integralmente a multa de R$ 20.177,91, fixada no acordo de transação penal firmado entre a PGR e o parlamentar, e determinou o arquivamento imediato do Inquérito (INQ) 4863, em que Silveira também foi investigado por infração de medida sanitária (artigo 268 do Código Penal). Os fatos ocorreram em fevereiro deste ano, na noite em que Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável (crimes previstos na Lei de Segurança Nacional), por determinação do ministro Alexandre de Moraes.

Na sede do IML, ele desacatou a legista ao lhe dirigir expressões ofensivas e se recusou a usar máscara. No relatório final, a Polícia Federal apontou que, ainda que tenha oferecido resistência inicial ao uso da proteção facial por cerca de três minutos, tempo em que houve a discussão, o deputado, após a intervenção da autoridade policial responsável pela escolta, colocou a máscara, e o exame médico legal prosseguiu sem maiores intercorrências. Por esse motivo, considerou que a conduta, em tese, não se enquadra no artigo 268 do Código Penal e propôs, em relação a ela, o arquivamento do inquérito.

Bahia.Ba

Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta quarta-feira, dia 07, o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, negou ter pedido vantagens a  Luiz Paulo Dominguetti para a aquisição de vacina contra a covid-19.

Na semana passada, em depoimento à CPI, Dominguetti que é policial militar de Minas Gerais e, paralelamente, vendedor autônomo da empresa Davati Medical Supply, acusou o ex-diretor de pedir propina em negociações para compra da vacina AstraZeneca.

Segundo Dominguetti, o pedido era de US$ 1 por dose na compra de 400 milhões de unidades da vacina. Depois das denúncias, no mês passado, Ricardo Dias foi exonerado do Ministério da Saúde. “Nunca pedi nenhum tipo de vantagem a Dominguetti nem a ninguém. Ele é um picareta que aplicava golpes. Estou sendo acusado sem provas e estou sendo massacrado na mídia todos os dias. Meu único pedido aqui é poder falar”, disse Dias em seu discurso inicial, no Senado.

Agência Brasil

O Senado aprovou nesta quinta-feira, dia 01, um projeto de lei (PL) que traz alterações na Lei Maria da Penha, cria o tipo penal “violência psicológica contra a mulher” e o programa Sinal Vermelho, dentre outras mudanças com vistas a proteger as vítimas de violência doméstica. O projeto segue para sanção presidencial.

O texto cria o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. O crime se se caracteriza quando o agressor causar dano emocional à mulher, de tal forma que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.

O projeto também altera a Lei Maria da Penha para determinar que o agressor será também afastado imediatamente do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida se for verificado o risco da existência de violência psicológica. Atualmente, nos termos dessa lei, esse afastamento ocorre quando há risco presente ou iminente à vida à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes. Além disso, cria um tipo penal de lesão corporal cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Agência Brasil