Categoria: Justiça

MPBA denuncia quatro pessoas por esquema criminoso no Detran

23 de setembro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
MPBA denuncia quatro pessoas por esquema criminoso no Detran - justicaFoto: Manu Dias/ Agecom | Editado

O Ministério Público Estadual da Bahia denunciou nesta terça-feira, dia 21, quatro pessoas por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Os quatro foram apontados pela Operação Cartel Forte como operadores de esquema criminoso montado na prestação de serviço de estampamento de placas veiculares junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba). Os suspeitos são A.M.D., C.S.D., R. A. E. D. e I. C. C. C..

Esta é a terceira denúncia oferecida pela operação coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), desde que ela foi deflagrada, no dia 10 de fevereiro de 2021. Na denúncia, o Gaeco explicou que a associação criminosa surgiu para praticar crimes de cartel, falsidade ideológica, fraude em licitações e lavagem de capitais.

O Gaeco afirmou ainda que, ao menos em uma operação financeira, os créditos utilizados para remunerar as cotas dos empresários do cartel vinham de um elaborado mecanismo de lavagem de capitais que utilizava um “stand” de eletrônicos situado na 25 de março, em São Paulo. O “stand” movimentou mais de R$80 milhões em dois meses. Todas as operações de lavagem eram precedidas de alienação de criptoativos.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Informações: Bahia.Ba

São Miguel das Matas: Ex-prefeito é punido por autopromoção

15 de setembro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou procedente, nesta terça-feira, dia 14, uma denúncia formulada contra o ex-prefeito de São Miguel das Matas (BA), José Renato Curvelo de Araújo. O gestor teria utilizado recursos públicos na pintura de um prédio privado e repartições públicas com as cores do seu partido político, com finalidade de promoção pessoal e política. Será formulada uma representação ao Ministério Público da Bahia, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa. O gestor também foi multado em R$5 mil.

De acordo com a denúncia, o ex-gestor promoveu a pintura de diversos prédios públicos e também o Hospital São Miguel, que é um hospital particular, com as cores utilizadas em sua campanha eleitoral, agredindo assim o princípio da impessoalidade, bem como da publicidade. Para o conselheiro Raimundo Moreira, as imagens apresentadas na denúncia comprovam que o gestor estaria, de fato, realizando autopromoção com a pintura de alguns prédios públicos nas cores azul e branca, mesmas cores utilizadas em sua campanha eleitoral.

“No caso em testilha, mostrou-se cristalino a incidência de improbidade administrativa, visto que, através de suas condutas o denunciado tentou orquestrar a sua promoção pessoal”, destacou. O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, se manifestou pela procedência da denúncia, determinando a aplicação de multa ao ex-prefeito, bem como a representação ao Ministério Público Estadual para apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa. Cabe recurso da decisão.

Bahia Noticias

Ministério Público aciona empresas por prática de propaganda enganosa

14 de setembro de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Ministério Público aciona empresas por prática de propaganda enganosa - justica, bahiaFoto: Manu Dias/ Agecom | Editado

A massa falida da Acerte Administradora de Consórcios e a CNK Administradora de Consórcios foram acionadas pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que sejam obrigadas pela Justiça a não ofertar consórcios dissimulados de consórcios de financiamento a seus clientes. As ações, ajuizadas nos dias 9 e 10 pela promotora de Justiça Thelma Leal de Oliveira, pedem ainda que todos os representantes das empresas de consórcios, dentro e fora do estado da Bahia, sejam orientados no mesmo sentido.

A ação pede ainda que as administradoras de consórcios sejam obrigadas a rescindir todos os contratos firmados dessa maneira, bem como aqueles baseados nas “falsas promessas” de carta de crédito contemplada, mediante manifestação do consumidor, fazendo a devolução imediata do valor pago como “entrada”, sem qualquer encargo. No caso da Acerte, em decorrência de sua condição atual de massa falida, a promotora de Justiça pede que o Judiciário estabeleça como prioridade a restituição aos consumidores lesados, obedecidas as preferências legais da Lei de Falências.

As ações pedem ainda, em caráter definitivo, que a CNK e a Acerte, esta em caso de retorno a suas atividades, sejam obrigadas pela Justiça a Informar a seus clientes, previamente a assinatura do contrato, sobre as diferenças e implicações entre o contrato de financiamento e contrato de consórcio. Sejam ainda compelidas a admitir a rescisão contratual, por opção do consumidor contratante, sem a imposição de encargos eventualmente previstas, caso demonstre ter sido vitimada pela oferta enganosa. A restituir a quantia paga previamente pelos consumidores a título de parcela inicial àqueles que demonstrarem ser vitimados pela oferta enganosa; além de não promover a inclusão do nome dos inadimplentes em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, ou os excluir, em razão da inadimplência por contratação indevida vinculada a oferta enganosa.

Bahia.Ba

Decreto cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear

13 de setembro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Decreto cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear - politica, justicaImagem Ilustrativa de Markus Distelrath por Pixabay

O governo publicou, no Diário Oficial da União na manhã desta segunda-feira, dia 13, um decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme previsto na Lei nº 14.182/21, que estabelece as regras para a desestatização da Eletrobras. Entre as medidas previstas pelo decreto está a exigência de que a União continue tendo o controle direto ou indireto das empresas, instalações e participações, detidas ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear (a Eletronuclear) e Itaipu Binacional.

A ENBpar terá, como finalidade, “garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, informa a Secretaria Geral da Presidência da República.

Caberá, também, à ENBpar gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob administração da Eletrobras. Ela será responsável pela administração da conta corrente Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e pela gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

Agência Brasil

Mulher é indenizada após ser repreendida por segurança ao usar biquíni em Brasília

1 de setembro de 2021 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Mulher é indenizada após ser repreendida por segurança ao usar biquíni em Brasília - justicaFoto: Reprodução/ Vídeo - G1

A Empresa Sul Americana de Montagens (Emsa), responsável pela gestão do Pontão do Lago Sul, em Brasília, foi condenada a indenizar em R$ 3 mil reais, por danos morais, uma mulher repreendida ao andar de bicicleta usando short e a parte de cima do biquíni, à beira do Lago Paranoá. Ainda cabe recurso à decisão.

O caso, registrado em vídeo, ocorreu no dia 7 de maio, e a sentença foi divulgada na última segunda-feira, dia 30/08. Na gravação feita pela servidora pública Patrícia Nogueira – a mulher abordada – é possível ver que um homem passa sem camisa e não é alertado pelo segurança, diferente do que ocorre com Patrícia.

A juíza Maria Rita Teizen Marques de Oliveira disse que não tem dúvida que Patrícia foi discriminada pelo fato de ser mulher em um parque público. “…Em face do princípio da dignidade da pessoa humana, eis que com tal conduta, a empresa ré ‘classificou’ a autora como pessoa de categoria inferior tão somente pelo fato dela ser mulher, lhe dando por isso um tratamento diferenciado e inadequado”, afirmou a magistrada.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Fonte: G1/ DF

Casa Nova: Justiça condena município a indenizar família de jovem que morreu após cair de ônibus

27 de agosto de 2021 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Casa Nova: Justiça condena município a indenizar família de jovem que morreu após cair de ônibus - justica, casa-nova, bahiaImagem de Free-Photos por Pixabay

O Município de Casa Nova, no norte da Bahia, foi condenado a pagar R$ 50 mil à família de uma adolescente que morreu após cair de um ônibus que fazia transporte escolar e ser atropelada pelo próprio veículo. A decisão, publicada na quinta-feira, dia 26, foi do juiz da 1ª Vara Cível da cidade, Wanderley Andrade de Lacerda, e ainda cabe recurso. O acidente ocorreu em 2003.

De acordo com a família da vítima, o motorista conduzia o veículo com a porta aberta, próximo de onde ela saltaria do ônibus. Com uma freada brusca, ela se desequilibrou, caiu na rua e o condutor não conseguiu frear a tempo. Segundo o entender do magistrado, o Município não conseguiu provar que não teve culpa na morte da garota, ocorrido em setembro de 2003. Fabiane Amorim Nascimento tinha 15 anos à época do acidente.

O município de Casa Nova informou que “está se esmerando no cumprimento de todas as decisões judiciais, compreendendo o papel transitório de gestor”. O caso tramitava na Justiça desde 2013 e chegou a ser arquivado no ano seguinte, sob o argumento de prescrição, porque os pais da garota ajuizaram a ação depois de 10 anos do acidente. A família recorreu e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) anulou a sentença e definiu o novo julgamento.

G1/ Bahia