Categoria: Justiça

Após criar lago artificial sem autorização, Neymar é multado em mais de R$ 16 milhões

4 de julho de 2023 | Famosos | Postado por Hélio Alves
Após criar lago artificial sem autorização, Neymar é multado em mais de R$ 16 milhões - justica, celebridadeFoto: Reprodução/ Redes Sociais

Após construir um lago artificial em um condomínio sem autorização, localizado na cidade de Mangaratiba, no Rio de Janeiro, Neymar Jr. foi condenado pela Procuradoria Geral do Município a pagar uma multa de mais de R$ 16 milhões, nesta segunda-feira, dia 03. O jogador tem 20 dias para recorrer da decisão.

Segundo o relatório feito pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, uma série de infrações foram identificadas na obra realizada na residência do atleta, como instalação de atividades sem o devido instrumento de controle ambiental; movimentação de terra sem a devida autorização; supressão de vegetação na terra sem autorização e descumprimento deliberado de embargo.

“A Secretaria de Meio Ambiente, além de aplicar as multas, considerando os danos ambientais causados, bem como, o desrespeito às leis ambientais vigentes, comunicou os fatos constatados ao Ministério Público, Polícia Civil, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente e demais órgãos de controle ambiental”, diz um trecho da nota emitida pela pasta.

Metro1

PGR é favor de separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos

4 de julho de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves
PGR é favor de separação de bens em casamentos de maiores de 70 anos - justicaFoto: José Cruz / Agência Brasil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou, nesta segunda-feira, dia 03, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer para garantir o regime de separação de bens nos casos de casamento ou união estável envolvendo idosos maiores de 70 anos.

O documento foi anexado ao processo no qual a Corte discute a constitucionalidade do artigo 1.641 do Código Civil, dispositivo que obriga a adoção do regime de separação de bens para quem tem mais de 70 anos. Na avaliação do procurador-geral, Augusto Aras, a regra é constitucional por garantir o direito de propriedade do idoso e de seus herdeiros.

O caso julgado pelo Supremo envolve o recurso de um cônjuge para entrar na partilha de bens do falecido companheiro. A união estável foi realizada aos 72 anos. A primeira instância da Justiça de São Paulo validou a divisão da herança, mas o entendimento foi anulado pelas demais instâncias. O relator do processo é o ministro Luís Roberto Barroso. A data do julgamento ainda não foi definida.

Editado pelo Tribuna do Recôncavo | Fonte: Agência Brasil

STF conclui julgamento a favor do piso da enfermagem no setor público

1 de julho de 2023 | Economia | Postado por Hélio Alves
STF conclui julgamento a favor do piso da enfermagem no setor público - justica, economiaFoto: Elói Corrêa/ GOV-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira, dia 30, o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada. Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados.

Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores. O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite desta sexta. (mais…)

Nazaré: Ministério Público recomenda adequação de processos seletivos de cargos no município

30 de junho de 2023 | DESTAQUE | Postado por Hélio Alves
Nazaré: Ministério Público recomenda adequação de processos seletivos de cargos no município - nazare, justica, destaqueImagem ilustrativa by Free-Photos from Pixabay

O Ministério Público estadual recomendou nesta quarta-feira, dia 28, à prefeita de Nazaré, no recôncavo baiano, que promova uma série de adequações em processos seletivos que visam o preenchimento de cargos no município. Segundo o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, os processos que preveem vagas para cargos como médicos, psicólogos, enfermeiros, dentistas, motoristas e auxiliar administrativo estão destoando do que dispõem as leis e a jurisprudência, com prazos exíguos para as inscrições e ausência de ampla publicidade.

Na recomendação, o promotor de Justiça registra que os editais 14/2023 e 15/2023 previram apenas cinco dias para a realização das inscrições, que devem ocorrer de forma presencial e com apresentação de cópia e original de diversos documentos. “Ocorre que em edital anterior, 11/2023, este mesmo prazo foi prorrogado, por uma vez, perfazendo 11 dias, denotando que a irrazoabilidade do prazo é de conhecimento da administração”, pontua Samory Pereira, explicando ainda que as seleções não foram divulgadas no sítio eletrônico ou redes sociais do Município, onde inclusive são prestadas homenagens a falecidos, divulgados concursos culturais e apresentações artísticas.

Para sanar os problemas, o promotor de Justiça recomendou à prefeita municipal que preveja prazo razoável para inscrição dos candidatos, de no mínimo 11 dias; não impeça candidatos de se inscreverem por procuração no processo seletivo referente ao edital 14/2023; não negue recebimento de cópias autenticadas dos documentos de inscrição e nem recebimento dos meios idôneos de comprovação de regularidade eleitoral, notadamente certidão expedida pela Justiça Eleitoral; e divulgue os processos seletivos em todos os meios adequados, a exemplo de seus perfis em redes sociais e em seu sítio eletrônico.

MP

Bolsonaro diz esperar julgamento justo e sem revanchismo do TSE

29 de junho de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Bolsonaro diz esperar julgamento justo e sem revanchismo do TSE - justicaFoto: Wilson Dias/ Agência Brasil

O ex-presidente da República Jair Bolsonaro disse, nesta quinta-feira, dia 29, que espera um julgamento justo e sem revanchismo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele falou com a imprensa no Aeroporto Santos Dumont, no centro do Rio de Janeiro, logo depois de desembarcar de um voo vindo de Brasília.Bolsonaro diz esperar julgamento justo e sem revanchismo do TSE - justicaBolsonaro diz esperar julgamento justo e sem revanchismo do TSE - justica

“Eu acredito, até o último segundo, na isenção e no julgamento justo, sem revanchismo, por parte do TSE”, disse o ex-presidente no saguão do aeroporto, que manifestou esperança de que haja pedido de vista por algum ministro.

Bolsonaro disse que, enquanto for vivo, quer “colaborar com o país”. Segundo o ex-presidente, caso se torne inelegível, ele poderá ser um bom cabo eleitoral para “vários bons nomes” de potenciais candidatos. (mais…)

STF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta (23)

20 de junho de 2023 | Justiça | Postado por Hélio Alves
STF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta (23) - justicaImagem de Jason Taix do Pixabay

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para sexta-feira, dia 23, o início do julgamento sobre a liberação do pagamento do piso nacional da enfermagem. A ação sobre o assunto será julgada no plenário virtual, em sessão aberta até as 23h59 de 30 de junho.STF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta (23) - justicaSTF vai retomar análise do piso salarial da enfermagem nesta sexta (23) - justica

O pagamento do piso foi liberado em maio pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, mediante a aplicação de uma série de especificações e condicionantes. Agora, os demais ministros julgam se referendam ou não essa decisão.

O caso começou a ser julgado em maio, com os votos de Barroso e Edson Fachin. Um pedido de vista (mais tempo de análise) de Gilmar Mendes, entretanto, adiou o desfecho. Uma tentativa de retomada foi feita em 16 de junho, quando Gilmar Mendes apresentou voto assinado em conjunto com Barroso, ato inédito no Supremo. Contudo, nova vista pedida por Dias Toffoli novamente impediu a continuidade da análise. (mais…)