Categoria: Justiça

Procuradora afirma que projeto que acaba com multa relativa a cadeirinhas é ‘retrocesso’

12 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A procuradora Marly Barreto de Andrade, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), classificou como “retrocesso” o projeto de lei do presidente Jair Bolsonaro que altera regras de trânsito e pode extinguir a multa para o motorista que não usar cadeirinha para crianças. O projeto de Lei 3.267, apresentado no último dia 4, traz apenas a previsão de uma advertência escrita ao condutor.

“No mundo inteiro, esse item é imprescindível. Na Alemanha, 98% das crianças de 0 a 5 anos usam esses equipamentos. No Brasil, a gente não entende o porquê. Até considerando que no ano de 2018, já 58% da nossa população já usava as cadeirinhas. A gente entende como um retrocesso deixar de haver essa exigência”, avalia a procuradora, em entrevista. Marly aponta que, com o aumento da penalidade, a tendência é de que a população tenha maior preocupação em relação ao uso dos equipamentos de segurança.

“À medida em que a penalidade deixa de existir, naturalmente deverá haver, a tendência natural leva a isso, um descaso em relação a esse item de segurança”, opina. Ela diz que ficou surpresa com a ausência da penalidade em relação ao uso dos equipamentos, por comprovadamente evitarem lesões e mortes ao publico infantojuvenil. Hoje a multa para quem não usa cadeirinha é considerada gravíssima. A previsão é de R$ 943,47, com perda de sete pontos na carteira, além da apreensao do veiculo até que o problema seja solucionado.

Metro1

CCJ derruba parecer favorável a decreto que flexibiliza porte de arma

12 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
CCJ derruba parecer favorável a decreto que flexibiliza porte de arma - justicaFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (12), por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania), que favorecia o decreto que flexibiliza as regras para o porte de armas no Brasil.

Apenas senadores do PSL e do DEM foram orientados a apoiarem o parecer. A CCJ aprovou um voto em separado, vindo do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB), contra a medida do presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Também foi aprovado pela comissão o pedido de urgência para a votação em plenário. Após isso, o decreto ainda vai para a Câmara.

Metro1

Justiça pode decretar fim da Avianca nesta segunda, 10

10 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Justiça pode decretar fim da Avianca nesta segunda, 10 - justicaFoto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A Avianca, companhia áerea em recuperação judicial, pode ter seu fim decretado nesta segunda-feira (10), de acordo com o Estadão.  A expectativa é de que a corte dê um veredicto sobre a realização do leilão dos slots (autorizações de pouso e decolagem) da empresa, que está em recuperação judicial desde dezembro de 2018.

Quando o leilão foi suspenso, em 6 de maio, o desembargador Ricardo Negrão comentou na decisão que o TJ iria deliberar sobre a “a hipótese de convolação da recuperação judicial em falência”. Desde a suspensão do leilão, entretanto, os desdobramentos do caso têm indicado que só falta realmente ser decretada sua falência.

A Avianca está com todos seus voos suspensos desde 24 de maio e mesmo que houvesse o leilão, Gol e Latam, que haviam se comprometido a adquirir os ativos, enfrentariam resistência para terem aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Entre advogados e representantes do setor aéreo e do mercado financeiro, a falência está dada.

Metro1

Santo Amaro: Fachin nega recurso de Ricardo Machado no TSE

4 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

O ministro Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso do ex-prefeito de Santo Amaro Ricardo Machado (PT), contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que manteve a inelegibilidade do petista até 2020. O ex-prefeito foi condenado por captação ilícita de voto e abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012.

“O TRE-BA considerou caracterizado o abuso de poder político e econômico, bem como a captação ilícita de sufrágio, pelos ora agravantes, decorrente da contratação temporária de pessoas no serviço público municipal no período eleitoral e em troca de votos”, escreveu Fachin, ao negar o agravo de instrumento impetrado pelo petista.

Segundo Fachin, a decisão do TRE baiano “entendeu que restou configurada a captação ilícita de sufrágio por meio do oferecimento de emprego na Prefeitura de Santo Amaro/BA, em troca de votos, comprometendo a normalidade do pleito e desequilibrando a disputa entre os concorrentes”.

Bahia.Ba

Governo sinaliza que reenviará ao Congresso medida que altera Código Florestal

3 de junho de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Governo sinaliza que reenviará ao Congresso medida que altera Código Florestal - justicaFoto: Pixabay

Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidir não pautar a Medida Provisória 867, que altera o Código Florestal, a bancada ruralista pressionou o governo e conseguiu a sinalização do Planalto de será editada uma nova Medida Provisória ou um Projeto de Lei com o texto que foi aprovado pela Câmara Federal.

O indicativo do governo faz parte de um esforço para ter apoio da bancada ruralista na garantia do quórum e da maioria nesta segunda-feira (03), quando serão votadas outras MPs: a que trata do combate à fraude nas aposentadorias e do prazo para o pagamento de gratificações a servidores cedidos à AGU. O objetivo é enviar um novo texto, baseado no que foi aprovado pela Câmara na semana passada.

A tramitação da MP 867 separa grupos ligados ao meio ambiente e ao agronegócio. O objetivo inicial da medida era estender o prazo para regularização de propriedades rurais fora das regras do Código Florestal Brasileiro de 2012. Ambientalistas avaliam que a MP representaria uma espécie de anistia a grandes produtores rurais que não cumprem a lei, o que impacta nos biomas mais degradados do país, como o Cerrado.

Redação: Metro1 | Blog do Camarotti/ G1

Autoescola é condenada a indenizar família por morte de aluna em aula

1 de junho de 2019 | Acidentes | Postado por Hélio Alves
Autoescola é condenada a indenizar família por morte de aluna em aula - justica, destaque, bahia, transitoFotos: Bahia FM e Candeias Mix | Montagem: Tribuna do Recôncavo

A família de uma jovem que morreu em um acidente de moto será indenizada em R$ 200 mil por uma autoescola de Camaçari. O acidente aconteceu em maio de 2015. Ela fazia aula prática de motocicleta próximo ao Espaço 2000, em um local onde iniciantes costumavam treinar.

A vítima acelerou demais a moto, invadiu a pista principal da Avenida Jorge Amado e foi atingida por um carro modelo Fiat Strada. Ela chegou a ser resgatada com vida, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu no Hospital Geral do Estado. A família da aluna, na ação, afirma que a culpa do acidente é da autoescola, e indica que houve “negligência, imprudência ou imperícia”.

A família disse que o local para as aulas não era próprio para o ensino automobilístico. Além de indenização por danos morais, pediu reparação material de R$ 1,2 mil pelo serviço da autoescola, além de R$ 2,5 mil por despesas funerárias. (mais…)