O presidente Jair Bolsonaro se mostrou contrário à tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF) de validar juridicamente as mensagens de Telegram obtidas e divulgadas pelo site The Intercept Brasil, envolvendo integrantes da operação Lava Jato.

“Se é criminosa é criminosa, ponto final. O que é criminoso é criminoso, respeita a lei. Quebra de sigilo… se seguiu a lei, tudo bem. Não seguiu, tá errado”, afirmou, ao deixar o Palácio da Alvorada, na manhã desta sexta-feira, dia 04.

A Corte pretende acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) para verificar a autenticidade dos arquivos. Se a apuração atestar oficialmente a veracidade das mensagens, elas poderão ser usadas em processos com eventuais impactos sobre decisões judiciais e agentes públicos que atuaram na Lava Jato.

Metro1

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o direito à aposentadoria especial a vigilante que atuou por, no mínimo, 15 anos em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para a relatora da Primeira Turma, a juíza federal Olívia Mérlin Silva, “é possível o enquadramento da atividade de vigilante como especial por analogia à atividade de guarda”.

No entanto, segundo ela, a garantia do benefício depende da comprovação do uso de arma de fogo no desempenho do trabalho. Ainda na decisão, a magistrada lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, se “comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço”.

O entendimento da juíza foi proferido em negativa a recurso impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma vez que, segundo ela, o vigilante/beneficiário “comprovou que fazia uso de arma de fogo no exercício da segurança do Banco do Brasil”. (mais…)

Depois de mais de duas horas de debate, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por 17 votos a 9, a nova versão do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Das 77 emendas apresentadas, Tasso acatou apenas uma supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público.

Também foi corrigida a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis. O texto mantém o impacto fiscal de R$ 876,6 bilhões em 10 anos.

Agência Brasil

A 3ª Vara Federal Criminal publicou nesta segunda-feira, dia 30, a sentença de Eike Batista. O empresário foi condenado a 8 anos 7 meses de prisão pelos crimes de informação privilegiada e manipulação de mercado.

A decisão foi da juíza Rosália Monteiro Figueira, que também estabeleceu multa de R$ 31,5 milhões. O empresário deverá ainda reparar os prejuízos causados a investidores, no valor de R$ 82,8 milhões acrescido das devidas atualizações e correções monetárias.

O processo se desdobrou de uma denúncia em que Ministério Público Federal (MPF) descreve atividades ilícitas envolvendo a OSX, empresa criada em 2009 por Eike Batista como braço grupo EBX, para atuar na construção naval e em serviços operacionais offshore, fornecendo, por exemplo, plataformas para a extração de petróleo. Como se trata de uma decisão de primeira instância, Eike poderá recorrer em liberdade.

Bahia.Ba