Categoria: Justiça

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para projeto do clube-empresa

20 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcos Oliveira/ Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira, dia 19, a tramitação em regime de urgência do projeto que permitirá a transformação de clubes de futebol em empresas. O texto conta com apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e foi proposto pelo parlamentar Pedro Paulo (DEM-RJ).

Com a manobra, a matéria não precisará passar por comissões da Câmara e será votada em plenário diretamente. A aprovação do regime de urgência foi aprovada por 329 deputados. De acordo com a publicação, a assessoria de Pedro Paulo informou que o projeto deve ser votado nas próximas semanas pela Casa. O plano propõe uma série de benefícios para que clubes deixem a estrutura de associação civil e migrem para a de empresa, como limitada ou sociedade anônima.

Dentre os benefícios, estão a possibilidade de um novo refinanciamento de dívidas dos clubes com o governo, a facilitação da recuperação judicial, a declaração da hiperssuficiência trabalhista para jogadores de futebol e a criação de um imposto simplificado para clubes-empresas.

Informações: Globo Esporte | Redação: Bahia Noticias

SAJ: Empresa de teleatendimento é obrigada a garantir direitos de estagiários

14 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

A Justiça do Trabalho obrigou a empresa Cred Bahia, localizada em Santo Antônio de Jesus, no recôncavo baiano, a garantir todos os direitos dos estagiários contratados pela empresa. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA).

A Cred Bahia presta serviços de teleatendimento para a seguradora Previsul e mantinha quadro de estagiários desempenhando funções de teleatendimento, o que não estava previsto em contrato, com carga horária muito acima do permitido pela Lei de Estágio e recebendo salários muito abaixo do mínimo legal para as tarefas desempenhadas. Segundo a procuradora Juliana Corbal, responsável pela ação, as irregularidades foram constatadas durante uma inspeção feita pelo MPT para verificar se a empresa estava cumprindo acordos firmados em um termo de ajuste de conduta (TAC) referente a outro processo em que a empresa vinha sendo investigada.

Durante a inspeção, o procurador do trabalho Marcelo Travassos verificou que a empresa cometia outras irregularidades, dessa vez envolvendo os estagiários. A prática consistia em contratar pessoas na condição de estagiário para exercer a mesma função dos profissionais. A decisão foi proferida pelo juiz Geovane Batista, da Vara do Trabalho de Valença no início deste mês. Os estagiários ouvidos na investigação do MPT afirmaram que, para atingir a meta estabelecida pela empresa, tinham que vender três seguros por dia e 60 por mês. Eles informaram também que recebiam R$ 450 mensais, apesar de cumprirem jornadas de trabalho integrais. Uma das estagiárias informou que chegava a trabalhar mais de oito horas por dia. (mais…)

Congresso promulga reforma da Previdência

13 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O Congresso promulgou nesta terça-feira, dia 12, a reforma da Previdência. O texto foi apresentado ao Congresso em fevereiro e tramitou durante oito meses. A promulgação foi assinada pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), em sessão solene do Congresso no plenário do Senado.

O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho e outros integrantes da pasta acompanharam a sessão. Com a reforma, quem já está no mercado de trabalho terá diferentes opções para se aposentar. São as chamadas regras de transição. São 6 opções regras de transição no total. O trabalhador pode escolher qual considera mais vantajosa para sua aposentadoria. Entre essas regras, quatro são para trabalhadores do setor privado (INSS). Outra é só para servidores públicos. E outra serve para os dois.

Na prática, as regras de transição podem permitir que o trabalhador se aposente antes das idades mínimas estabelecidas pela reforma. No entanto, é preciso ficar atento: a variação entre as regras não é apenas na idade em que a pessoa poderá se aposentar, mas também no valor que vai receber como benefício.

Bahia.Ba

Edson Fachin pede análise da PGR sobre pedido de soltura de Lula

7 de novembro de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

O procurador-geral da República, Augusto Aras, foi consultado pelo ministro Edson Fachin sobre a saída do ex-presidente Lula da prisão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) enviou para análise do PGR a decisão da juíza Carolina Lebbos, que reconheceu o direito à progressão de regime do petista, mas impediu sua soltura porque o STF não liberou a transferência para o presídio de Tremembé.

Na época, o plenário da Corte decidiu que Lula ficará na carceragem da Polícia Federal de Curitiba até uma decisão da Segunda Turma no habeas corpus sobre a suspeição de Sergio Moro.

Bahia.Ba

Santo Amaro: Após liminar sessão que poderia rejeitar contas de ex-prefeito é suspensa

5 de novembro de 2019 | DESTAQUE | Postado por Hélio Alves
Foto: Mateus Pereira/ Secom

Uma liminar concedida em favor do ex-prefeito de Santo Amaro, no Recôncavo baiano, Ricardo Machado, suspendeu a sessão da Câmara de Vereadores que julgaria nesta segunda-feira, dia 04, as contas dele de 2016. A sentença foi proferida pelo juiz substituto Gustavo Teles Veras Nunes, da Comarca local. No recurso, Machado se queixava de o presidente da Câmara, Herden Cristiano, não ter lhe oferecido direito à ampla defesa.

O ex-gestor citou que não foi enviada a ele a íntegra do processo administrativo de julgamento das contas de 2016. Segundo o ex-prefeito, também não havia atas de reuniões da comissão julgadora, como a que registrou a leitura do voto do parecer técnico do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Machado também queria a paralisação do julgamento das contas até a decisão de mérito. Neste caso, o juiz indeferiu o pedido. O magistrado considerou que o caso não teria “prazo certo”, provocando uma série de recursos até a conclusão nas instâncias superiores.

O presidente da Casa, Herden Cristiano, disse que vai acionar a Justiça para poder em prazo curto votar as contas do ex-gestor. “Medida judicial a gente tem que seguir. Infelizmente não houve a sessão. Mas nós já estamos analisando com o Jurídico para mostrar ao juiz que todos os direitos e procedimentos legais foram dados ao ex-gestor. Estamos avaliando o que já temos para encaminhar ao Judiciário, mas logo em breve a gente vai desvendar isso ai”, disse.

Reportagem e redação: Bahia Noticias

Ação por agressão de Neymar a torcedor é arquivada por autoridades francesas

5 de novembro de 2019 | Esporte | Postado por Hélio Alves
Foto: C.Gavelle/ PSG/ Fotos Públicas

A denúncia contra Neymar, por agressão contra um torcedor do Rennes, foi rejeitada por autoridades francesas.

As autoridades optaram por arquivar o caso após ouvir os dois lados. O torcedor agredido teria recuado dos fatos levados aos tribunais.

Em setembro, Neymar chegou a prestar depoimento a policiais franceses sobre a agressão, que aconteceu no dia 27 de abril, na decisão da Copa da França.

Informações: L’Équipe | Redação: Bahia.Ba