O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu o direito à aposentadoria especial a vigilante que atuou por, no mínimo, 15 anos em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Para a relatora da Primeira Turma, a juíza federal Olívia Mérlin Silva, “é possível o enquadramento da atividade de vigilante como especial por analogia à atividade de guarda”.

No entanto, segundo ela, a garantia do benefício depende da comprovação do uso de arma de fogo no desempenho do trabalho. Ainda na decisão, a magistrada lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, se “comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa pela legislação à época aplicável, o trabalhador possui o direito à contagem especial deste tempo de serviço”.

O entendimento da juíza foi proferido em negativa a recurso impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma vez que, segundo ela, o vigilante/beneficiário “comprovou que fazia uso de arma de fogo no exercício da segurança do Banco do Brasil”. (mais…)

Depois de mais de duas horas de debate, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por 17 votos a 9, a nova versão do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Das 77 emendas apresentadas, Tasso acatou apenas uma supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público.

Também foi corrigida a redação do trecho que inclui os informais entre os trabalhadores de baixa renda que terão acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis. O texto mantém o impacto fiscal de R$ 876,6 bilhões em 10 anos.

Agência Brasil

A 3ª Vara Federal Criminal publicou nesta segunda-feira, dia 30, a sentença de Eike Batista. O empresário foi condenado a 8 anos 7 meses de prisão pelos crimes de informação privilegiada e manipulação de mercado.

A decisão foi da juíza Rosália Monteiro Figueira, que também estabeleceu multa de R$ 31,5 milhões. O empresário deverá ainda reparar os prejuízos causados a investidores, no valor de R$ 82,8 milhões acrescido das devidas atualizações e correções monetárias.

O processo se desdobrou de uma denúncia em que Ministério Público Federal (MPF) descreve atividades ilícitas envolvendo a OSX, empresa criada em 2009 por Eike Batista como braço grupo EBX, para atuar na construção naval e em serviços operacionais offshore, fornecendo, por exemplo, plataformas para a extração de petróleo. Como se trata de uma decisão de primeira instância, Eike poderá recorrer em liberdade.

Bahia.Ba

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira, dia 24, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) no caso do “bunker” com R$ 51 milhões, encontrado em Salvador. O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e será retomado na próxima sessão, no dia 1º de outubro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do ex-ministro e a manutenção de sua prisão. Ele está preso desde setembro de 2017 na penitenciária da Papuda, em Brasília. Também são réus, pelos mesmos crimes, seu irmão, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB), e sua mãe, Marluce Vieira Lima.

Os ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa também são acusados. O subprocurador-geral Antônio Carlos Bigonha, que atua na turma pela PGR, pediu ainda a condenação de Geddel e Lúcio por danos morais coletivos, no total de R$ 42 milhões e mais de US$ 2 milhões.

Bahia Noticias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, dia 25, se amantes têm direito a parcela da pensão por morte a ser dividida com a viúva ou o viúvo. De acordo com o G1, a Corte vai analisar um recurso com repercussão geral. Assim, a decisão tomada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país.

Atualmente, a maioria das sentenças judiciais tem rejeitado a amantes direitos previdenciários, que costumam ser exclusivos do cônjuge ou do companheiro com união estável comprovada. Em 2008, a Primeira Turma da Corte julgou um triângulo amoroso e negou dar pensão por morte à amante de um fiscal de renda da Bahia. Naquele caso, a relação extraconjugal durou 37 anos e tinha resultado em 11 filhos.

O caso que será analisado pelo STF hoje teve origem em Sergipe. O amante pede o reconhecimento da união estável extraconjugal homoafetiva e a divisão da pensão por morte com a viúva. O autor da ação sustenta que houve ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade na decisão que negou o direito à pensão. O relator do recurso no Supremo é o ministro Alexandre de Moraes. A decisão final valerá também para relações heterossexuais.

Fonte: Metro1 | Informações: G1