O Ministério da Educação (MEC), por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicou as novas regras para repactuação de obras na educação básica e profissionalizante. As resoluções n° 14 e n° 15 foram publicadas nesta segunda-feira, 19 de agosto, com o objetivo de assegurar maior controle e transparência na retomada e conclusão de obras das redes públicas, priorizando construções em andamento.
A Resolução nº 15 estabelece regras para serviços de engenharia. Ela exige a apresentação de documentos técnicos atualizados, como laudos de engenharia e cronogramas físico-financeiros, para a retomada de obras paralisadas ou inacabadas. A resolução permite, ainda, a celebração de Termos de Compromisso para essas obras, que só terão validade após a aprovação técnica final dos documentos exigidos. (mais…)