O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento nesta quarta-feira, dia 27, de duas ações que contestam a validade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio do aplicativo WhatsApp em todo o país. Na sessão de hoje, somente a ministra Rosa Weber, relatora de um dos processos, proferiu seu voto. Para a ministra, a suspensão só pode ocorrer nos casos de descumprimento da parte da legislação sobre o armazenamento dos dados.

Após o voto da ministra, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quinta-feira (28). Mais dez ministros devem votar. A decisão da Corte deverá esclarecer se a Justiça pode impedir o funcionamento temporário do aplicativo devido à recusa de entrega de informações de usuários investigados por diversos crimes.

Em todo o país, magistrados determinam a quebra de sigilo de usuários que são investigados e obrigam o Facebook, que é proprietário do aplicativo, a repassar os dados das conversas com outros usuários à Justiça. No entanto, o aplicativo alega que não pode cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas de ponta-a-ponta, ou seja, não podem ser interceptadas por terceiros e não ficam armazenadas nos sistemas da empresa. (mais…)

Parlamentares do Partido Verde na Câmara dos Deputados reuniram assinaturas de 175 deputados e entraram com pedido de convocação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Em sua fala polêmica durante gravações da reunião ministerial divulgadas recentemente, o ministro afirmou que o momento da pandemia era oportuno para que fossem adotadas medidas infralegais e atos normativos que visassem à desburocratização e simplificação de processos ambientais. “Vamos passando a boiada”, afirmou Salles.

Autor do requerimento, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF) garante que Ricardo Salles vai ter que se explicar. Para o deputado Célio Studart (PV-CE), que subscreve a ação, as falas do ministro do Meio Ambiente no sentido de que é o momento de aproveitar a crise sanitária do coronavírus para poder afrouxar leis ambientais são extremamente criminosas, porque “mostram o seu despudor, mostram a total falta de compreensão temática da Pasta que ocupa, onde ele confunde a atuação do Ministério da Agricultura com a ação do Ministério do Meio Ambiente, que deveria zelar pela questão ambiental no país”.

O pedido vem no mesmo momento que a Fundação SOS Mata Atlântica e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) divulgam relatório sobre a Mata Atlântica. O estudo, apresentado nesta quarta 27, mostra que o desmatamento do bioma no Brasil cresceu 27% entre 2018 e 2019. Durante a pandemia, em abril, os alertas de desmatamento da Amazônia registraram aumento de 63,75% em relação ao mesmo mês do ano passado.  Nesse contexto, a estratégia de atuação do ministro Salles vai na contramão, com uma agenda de flexibilizações de marcos ambientais e à revelia do parlamento. (mais…)

O PSOL apresentou nesta última terça-feira, dia 26, no Supremo Tribunal Federal a ADPF 686 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) com pedido de liminar para que os atos, práticas, discursos e pronunciamentos do presidente da república, seus ministros e assessores mais próximos observem o Estado de Direito e os deveres com a saúde previstos na Constituição Federal (artigos 1º e 196º).

A ação vem fundamentada nos vários episódios em que Bolsonaro e membros de seu governo fizeram pelo fechamento do Congresso Nacional e do próprio STF. Tem como base ainda as diversas situações em que, durante a pandemia, descumpriram as recomendações das autoridades sanitárias mundiais, propagando contra o isolamento social e comparecendo a reuniões e aglomerações sem máscara de proteção.

No documento o partido defende que “se a garantia do direito à saúde é dever do Estado, cumpre primariamente ao Chefe de Estado, ou seja, ao Presidente da República, providenciar a tomada das medidas necessárias para sua regulamentação, fiscalização e controle”. (mais…)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu prazo de cinco dias para que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, seja ouvido pela Polícia Federal (PF). O ministro deverá prestar esclarecimentos sobre o que falou durante a reunião ministerial realizada no dia 22 de abril.

Durante a reunião, Weintraub declarou: “eu, por mim, botava esses vagabundos todos na cadeia. Começando no STF”. O depoimento será realizado no inquérito aberto pela Corte em 2019 para apurar ameaças contra os integrantes da Corte.

A medida foi tomada por Moraes após a divulgação do vídeo da reunião ministerial, que é objeto do inquérito que apura a suposta interferência política do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal (PF) e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. (mais…)