O ministro Luiz Fux foi eleito, nesta quinta-feira (25), o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A vice-presidência será ocupada pela ministra Rosa Weber. A escolha seguiu a linha sucessória, determinada pela antiguidade. A posse da nova direção está marcada para 10 de setembro.

A eleição foi adiantada em função da pandemia e para facilitar o processo de transição na Corte, que entrará em recesso em julho. Fux vai comandar também o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Prometo que vou lutar intensamente para manter o Supremo Tribunal Federal no mais alto patamar das instituições brasileiras. Vou sempre me empenhar pelos valores morais, pelos valores republicanos, pela luta pela democracia. E respeitar a independência entre os Poderes dentro dos limites da Constituição e da lei. Que Deus me proteja”, afirmou o presidente eleito.

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O juiz do TRT5 Anderson Rico Moraes Nery e a coordenadora do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Maria Cláudia Mello Falcão, debaterão o tema “Combate ao trabalho infantil e os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): perspectivas pré e pós-pandemia” numa live que acontecerá no próximo dia 30 de junho, às 19 h, no perfil do TRT5 no Instagram (@trt5bahia). Anderson Rico é gestor regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho no TRT5.

A ação faz parte faz parte da campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pela Justiça do Trabalho em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a essa parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo novo coronavírus.

Secom/ TRT5

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal.

No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo próprio Supremo.

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O Senado aprovou nesta última quarta-feira, dia 24, o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico, que estabelece medidas para a ampliação da participação privada no setor.

O texto foi aprovado por 65 votos a 13 e agora depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta tem como objetivos a universalização do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

O novo marco vem sendo discutido desde 2018 no Congresso Nacional e duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre a aprovação do texto. Atualmente, o saneamento é prestado por empresas públicas estaduais. O novo marco tem o objetivo de aumentar a concorrência do serviço.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou uma decisão provisória que suspendia o reajuste nos preços de medicamentos até o fim do ano por conta da pandemia. A liminar havia sido pedida pelo partido Rede Sustentabilidade.

A liminar solicitava a suspensão da tabela de reajuste publicada em 31 de maio pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Ao negar a liminar, o ministro Herman Benjamin afirmou que o reajuste dos preços dos remédios já chegou a ser suspenso por 60 dias pelo governo através da Medida Provisória 933/2020, mas o prazo expirou antes que o Congresso votasse a MP e um possível prolongamento da suspensão. (mais…)

O Ministério da Economia publicou na última quarta (17), uma nova regulamentação para a comprovação para prova de Vida do INSS, que estará em vigor a partir de agosto.

Aqueles que recebem valores do Instituto Nacional do Seguro Social deverão ir pelo menos uma vez ao ano nas unidades de agências bancárias ou no próprio INSS, e apresentar um documento oficial para atualização e confirmação do registro no sistema.

De acordo com a publicação do Diário Oficial, a portaria n° 244/2020, decreta a possibilidade de realizar o serviço através do aplicativo “Meu INSS”, porém esta opção só se aplica àqueles que estão impossibilitados de comparecer por problemas de saúde (moléstia grave, entre outros). Aos que não tiverem acesso ao serviço online, poderão pedir a um representante legal que faça a atualização do cadastro, vide apresentação de documentos que comprovem o parentesco, além dos motivos da incapacidade do comparecimento presencial para a atualização. (mais…)