Câmara aprova em segundo turno PEC 241

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC 241 – popularmente conhecida como PEC do Teto. A matéria teve 359 votos a favor, 114 contra e duas abstenções. A PEC, a iniciativa para modificar a Constituição proposta pelo Governo, tem como objetivo frear a trajetória de crescimento dos gastos públicos e tenta equilibrar as contas públicas.

A ideia é fixar por até 20 anos, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos, um limite para as despesas: será o gasto realizado no ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais – na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento – fica praticamente congelado).

Se entrar em vigor em 2017, portanto, o orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018. No primeiro turno, a proposta teve 366 votos favoráveis e 111 contrários. Agora, a proposta segue para o Senado.(bocão News) (mais…)

Usar celular ao volante renderá multa de R$ 293,47 em novembro

A partir do dia 1º de novembro as infrações de trânsito ficarão mais caras. O aumento chega até 66%, entre infrações leves e gravíssimas. As taxas poderão ir de R$ 88 até R$ 293,47. A infração que é enquadrada como “dirigir com apenas uma das mãos”, deixará de ser considerada infração média e passará a ser classificada como gravíssima.

Segundo a nova lei, apenas segurar o aparelho já poderá ser considerada infração, mesmo que o motorista esteja parado no semáforo. A multa para quem usa aparelho celular enquanto dirige aumentará de R$ 85,13 para R$ 293,47. Os pontos na carteira também sofrerão aumento, de 4 para 7. A partir de 1º de novembro, outros valores de multa também irão aumentar no mesmo período:

São consideradas infrações leves: buzinar em local ou horário proibidos ou parar em cima da faixa de pedestres ou calçada (sofrerá aumento de 66%). Multa passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. São consideradas infrações médias: dirigir com o braço pra fora ou farol queimado (sofrerá aumento de 52%). Multa passa de R$ 85,13 para R$ 130,16.

São infrações graves: estacionar sobre ciclovia ou não dar seta (sofrerá aumento de 52%). Multa passa de R$ 127,69 para R$ 195,23. São infrações gravíssimas: utilizar o celular ao volante, estacionar em vagas de idosos e deficientes, dirigir sem carteira de habilitação e se recusar a fazer o teste do bafômetro (sofrerá aumento de 53%). Multa passa de R$ 191,54 para R$ 293,47. (Radio Sociedade AM) (mais…)

Brasil é país da América Latina onde mais ativistas são mortos

Relatório divulgado nesta terça-feira (25) revela que de janeiro de 2015 a maio de 2016 pelo menos 74 ativistas ligados ao meio ambiente e defensores de direitos humanos foram assassinados no Brasil, tornando o país o mais violento entre seus vizinhos da América Latina. A Colômbia, em segundo lugar, registrou 45 mortes.

O relatório “Defesa em perigo – A agudização das agressões contra ativistas de direitos humanos na América Latina” foi elaborado pela Oxfam, que reúne diversas organizações não governamentais, e tem por base dados compilados pelas ONGs Global Witness, CPT (Comissão Pastoral da Terra) e Cimi (Conselho Indigenista Missionário), entre outros estudos.

Na conta dos assassinatos no Brasil entram líderes indígenas, trabalhadores rurais sem terra e ambientalistas. Não há trabalhos semelhantes anteriores para efeito de comparação, mas a Oxfam chama de “espiral de violência”. No ano de 2015, segundo os dados da Global Witness, 185 ativistas foram mortos em todo o mundo. Assim, o Brasil concentrou 27% dos casos e se tornou o país mais violento nesse quesito. O segundo colocado na lista, as Filipinas, tiveram 33 mortes, ante as 50 do Brasil no período. Continue lendo» (mais…)

PF: Lula era o “amigo” na planilha da Odebrecht. E levou R$ 8 mi

No documento em que indicia o ex-ministro Antonio Palocci por corrupção passiva na Operação Lava Jato, a Polícia Federal informa que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva era identificado nas planilhas da empreiteira Odebrecht como “amigo”, “amigo de meu pai” e “amigo de EO”. O ex-presidente teria recebido 8 milhões de reais de uma “conta-corrente de propina”, como classifica a PF, mantida com a empreiteira. O valor teria sido pago entre o fim de 2012 e ao longo de 2013.

Segundo o relatório de indiciamento da PF, há “respaldo probatório e coerência investigativa” na identificação de Lula como “amigo” nas planilhas. As provas já estão sob análise do delegado federal Márcio Adriano Anselmo, responsável pelas investigações de crimes supostamente cometidos por Lula.

“A análise aprofundada da planilha ‘POSICAO – ITALIANO 22 out 2013 em 25 nov.xls’, no entanto, revelou que os pagamentos no total de R$ 8.000.000,00 foram debitados do ‘saldo’ da ‘conta-corrente da propina’ que correspondia ao agente identificado pelo codinome de AMIGO”, diz a Polícia Federal no indiciamento. O pai do ex-presidente Marcelo Odebrecht, Emílio Odebrecht, era o principal interlocutor de Lula na empreiteira que leva o nome da família. (Veja) (mais…)

Mesmo com redução pela Petrobras, preço da gasolina sobe no Brasil

Apesar da redução dos combustíveis anunciada pela Petrobras na última sexta-feira, os preços de gasolina e do diesel subiram no Brasil na última semana, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo o órgão regulador, o preço médio do litro da gasolina no Brasil subiu de R$ 3,654 (entre os dias 9 e 15 de outubro) para R$ 3,671 (de 16 a 22 de outubro).

É um avanço de 0,4% nas duas últimas semanas. No caso do diesel, o preço permaneceu estável, na casa dos R$ 3,00. Na sexta-feira passada, a Petrobras anunciou a redução do diesel em 2,7% e da gasolina em 3,2% na refinaria a partir do dia 15 de outubro. Se essa queda fosse repassada ao consumidor pelos revendedores, o recuo no preço final poderia chegar a 1,4% para a gasolina e 2,7% no diesel, em média por litro no Brasil. Segundo especialistas, o aumento do etanol no mercado ajuda a explicar a não redução dos preços.

Para os especialistas, a cana de açúcar está no período de entressafra, o que eleva os preços. Além disso, ressaltaram, muitos postos aproveitaram o momento para repor suas margens. Segundo a ANP, o preço do etanol vendido na bomba subiu de R$ 2,633 para R$ 2,684 nas duas últimas semanas. É uma alta de 1,93%. Para especialistas, o preço do etanol anidro (que é misturado à gasolina) costuma acompanhar, mesmo que em menor grau, o aumento do etanol hidratado, o vendido na bomba. (O Globo) (mais…)

Habilitação passará a ser obrigatória para condução de ‘cinquentinha’

Além do aumento no valor das multas de trânsito que começa a valer no dia 1º de novembro, o Departamento Nacional de Trânsito (Dentaran) informou que, também na virada do mês, começa a ser obrigatório a habilitação para guiar motos “cinquentinhas”, como são conhecidas popularmente os ciclomotores.

A infração para quem for parado dirigindo as “cinquentinhas” sem ter a habilitação a inflação será classificada como gravíssima com multa agravada, que é multiplicada por 3. O preço da multa vai subir a partir do dia 1º, chegando a R$ 880,41. Além disso, o veículo também poderá ser apreendido. Para conduzir a “cinquentinha”, é necessário ter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou ACC. Ainda neste mês de outubro, o Detran vai disponibilizar um curso para quem quiser adquirir a habilitação da categoria ACC.

“No dia 25 de outubro, às 8h, no portal do detran, iremos começar o processo de inscrição. As 200 pessoas que inicialmente se inscreverem terão a chance de participar do curso da ACC”, informou o diretor geral do Detran, Lúcio Gomes.  O Denatran chegou a dizer que a cobrança começaria em junho, mas depois voltou atrás e declarou que a medida seria valida apenas a partir de novembro. Multas chegaram a ser emitidas na época. (Metro1) (mais…)

‘Roubo, mas não peço propina’, diz candidato a prefeito de BH durante debate

Líder nas pesquisas à prefeito de Belo Horizonte (MG), Alexandre Kalil (PHS) tentou provocar o rival João Leite (PSDB), mas acabou se comprometendo. Durante debate na Rede TV! na noite desta sexta-feira (21), Kalil assumiu que roubaria.

“Eu roubo, mas não peço propina em Furnas. E a lista é grande (…) Veio muito preparado, mas o rabo é preso. Está lá, delatado em Furnas com R$ 150 mil”, declarou Kalil. O candidato fez referência à suspeita de o tucano ter recebido propipna da subsidiária da Eletrobras. (Bahia Noticias) (mais…)

Multas da “Lei do Farol” voltam a ser aplicadas

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) enviou um novo ofício aos órgãos locais, nesta quarta-feira (19), autorizando a aplicação de multas para motoristas que trafegam com o farol desligado em rodovias. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal também liberou a cobrança.

As multas podem ser aplicadas sempre que não houver “ambiguidade” sobre a necessidade do farol. Segundo o ofício emitido, a multa só poderá ser aplicada caso o motorista não ligue os faróis em três condições:

1) Em estradas que permitam ao motorista, por meio de sinalizações, serem identificadas como “rodovias”, conforme previsto no CTB;

2) Em qualquer rodovia que não corte perímetros urbanos e estiver devidamente identificadas;

3) Em trechos de rodovias que atravessem regiões urbanas, desde que haja sinalização expressiva para tal área, de forma que os motoristas não tenham dúvida sobre a caracterização. (varelanoticias) (mais…)

ABSURDO: MEC solicita de instituições lista de alunos que participam de ocupações

Um ofício do Ministério da Educação (MEC) enviado aos dirigentes dos institutos federais (IFs) solicita que eles enviem em 5 dias as listas com os nomes de todos os estudantes que participam das ocupações contra o governo de Michel Temer. O documento é assinado pela titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec), Eline Neves Braga Nascimento.

Para a União Nacional dos Estudantes (UNE), a medida é “uma afronta à liberdade de manifestação, uma vez que não se sabe a finalidade de tal delação, podendo até ser punitiva”. O último levantamento da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), divulgado nesta quinta-feira, aponta ocupações em 961 instituições de ensino em todo o País, 78 delas institutos federais espalhados por 18 estados.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, já afirmou que vai cancelar a aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) – previsto para 5 e 6 de novembro – nas escolas ocupadas, caso os estudantes não recuem até o dia 31 de outubro. Ele informou, ainda, que a pasta acionou a Advocacia-Geral da União para “adotar providências jurídicas cabíveis com relação à responsabilização dessas ocupações”, já que a aplicação de uma nova prova custaria cerca de R$ 8 milhões, segundo estimativas do MEC.

Os estudantes protestam contra a medida provisória que determinou a reforma do ensino médio, contra a PEC do Teto – que congela as despesas do governo, incluindo a área de educação, por até 20 anos – e também contra o projeto Escola Sem Partido. O Paraná é o Estado que mais tem puxado as manifestações, concentrando 85% de todas as instituições ocupadas no Brasil. (Agência Estado) (mais…)

Moro autoriza prisão domiciliar para Youssef em novembro

O juiz federal  Sérgio Moro protocolou nesta quinta-feira (20) uma série de determinações para que o doleiro Alberto Youssef possa cumprir prisão domiciliar. Segundo a decisão, Youssef deve sair da carceragem do Complexo Médico-Penal de Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba no dia 17 de novembro, dois anos e oito meses após a prisão do doleiro.

Segundo Moro, o acordo de colaboração que Youssef fechou com o Ministério Público Federal, previa uma pena de pelo menos três anos em regime fechado, mas o acordo foi revisto e homologado novamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e dará direito ao doleiro de cumprir os últimos quatro meses em prisão domiciliar.

“Considerando que Alberto Youssef já terá cumprido a maior parte da pena fixada em regime fechado, parece improvável que intente fuga nos quatro meses remanescentes em prisão domiliciar. Além disso, há custos com escolta que dificultariam a sua realização”, disse o juiz ao justificar o uso da tornozeleira.

Moro também autorizou que Youssef tenha um celular à disposição. No entanto, ele só poderá usar o aparelho para ligações de emergência e para pessoas previamente liberadas para visita-lo em casa. O aparelho poderá ser grampeado, para  o monitoramento do doleiro. (Bahia.ba) (mais…)

MPF vê lavagem em empréstimo de igreja evangélica à mulher de Cunha

A força-tarefa da Operação Lava Jato identificou um empréstimo de R$ 250 mil da Igreja Evangélica Cristo para a mulher do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso por envolvimento no esquema de corrupção instalado na Petrobrás. No pedido de prisão do peemedebista, a Procuradoria da República no Paraná, destaca um ‘empréstimo simulado com estratagema para lavagem de dinheiro’. A Igreja Evangélica Cristo pertence ao radialista Francisco Oliveira da Silva, ex-deputado federal e aliado de Cunha.

Em depoimento à Lava Jato em abril deste ano, Cláudia Cruz declarou que conhece Francisco Oliveira da Silva, presidente da Igreja Evangélica Cristo em Casa e que ‘nunca teve situação de necessidade financeira’. A mulher de Cunha foi questionada sobre o empréstimo e disse, na ocasião, nada saber ‘sobre este fato’.

Cláudia Cruz é ré na Lava Jato. A mulher do peemedebista é acusada de lavagem de dinheiro. Segundo denúncia do Ministério Público, Cláudia teria evadido cerca de US$ 1 milhão por meio de contas secretas no exterior abastecidas por seu marido com dinheiro da corrupção na Petrobrás. A reportagem tentou contato com o presidente da Evangélica Cristo, mas ele não foi localizado. (Estadão Conteúdo) (mais…)

Multas de trânsito vão ficar mais caras a partir de novembro

As multas de trânsito vão ficar mais caras a partir de 1º de novembro. De acordo com os novos valores – com base nas alterações introduzidas recentemente no Código de Trânsito Brasileiro – o desembolso em caso de infrações gravíssimas passa dos atuais R$ 191,54 para R$ 293,47. Já a multa cobrada por infração grave sobe de R$ 127,69 para R$ 195,23.

As multas por infrações consideradas médias aumentam de R$ 85,13 para R$ 130,16. As leves serão reajustadas dos atuais R$ 53,20 para R$ 88,38.

Outro impacto significativo da nova tabela tem como alvo motoristas suspeitos de dirigir alcoolizados: a multa pula de R$ 1.915 para R$ 2.934,70. Tanto para os que forem reprovados pelo bafômetro como para quem se recusar a fazer o teste. Em ambos os casos, além da multa, o condutor tem ainda a habilitação suspensa pelo prazo de 12 meses. (Agência Brasil) (mais…)

MEC libera locais de prova do Enem 2016

O Ministério da Educação liberou, na tarde desta quarta-feira (19), a consulta aos locais de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016. Os candidatos e candidatas já podem consultar, pelo site: enem.inep.gov.br, seu cartão de confirmação, para saber qual é o endereço em que farão as provas.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, disse que há 181 escolas listadas como locais de prova do Enem e que, segundo monitoramento do MEC, estavam ocupadas nesta tarde por estudantes secundaristas em protestos contra a reforma do ensino médio e a PEC 241, que trata do teto dos gastos públicos.

O ministro ameaçou cancelar o Enem nessas escolas caso elas não sejam desocupadas até 31 de outubro. Os alunos afetados teriam que fazer os exames, ainda neste ano, em data posterior. De acordo com o governo federal, essas 181 escolas estão em 82 cidades de 11 estados brasileiros, e 95 mil candidatos inscritos no Enem podem ser afetados pelos protestos. (G1) (mais…)

Conselho de ética adia análise de parecer sobre deputados

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O presidente Conselho de Ética da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), adiou para terça-feira (25) a reunião destinada a discutir e votar os pareceres preliminares relativos às representações contra os deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF). A reunião deveria ocorrer hoje (19), mas por falta de quórum foi adiada.

O deputado Jair Bolsonaro responde a representação feita contra ele pelo Partido Verde (PV) por uma homenagem que prestou ao torturador Brilhante Ustra durante a sessão da Câmara que aprovou a admissibilidade do pedido de impeachment contra a então presidenta Dilma Rousseff. O relator do caso é o deputado Odorico Monteiro (PROS-CE).

Jean Wyllys responde no conselho por representação apresentada pelo PSC, que considera “incompatível com o decoro parlamentar” texto divulgado no dia 12 de junho em que o deputado do PSOL teria associado os nomes dos deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Marco Feliciano (PSC-SP) ao atentado a uma boate gay em Orlando, nos Estados Unidos, com a morte de 50 pessoas. O relator é o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

Já o deputado Laerte Bessa é alvo de representação do PT, que alega que o parlamentar feriu o decoro ao fazer ofensas ao PT e, em discurso na Câmara, ofender a então presidenta Dilma Rousseff, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e filiados da legenda ao chamá-los de “ladrões” e por ter chamado Dilma de “vagabunda”, o que, para o partido, seria uma ofensa ao conjunto das mulheres. A relatoria está a cargo do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG). (Estadão Conteúdo) (mais…)

STJ reverte absolvição e condena garoto por “beijo roubado” em adolescente

A 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso MP/MT e restabeleceu a sentença para condenar um jovem de 18 anos por estupro de uma adolescente de 15. O TJ/MT absolveu o jovem após a sentença haver condenado o réu a oito anos em regime inicialmente fechado. O entendimento foi que a conduta não configurou estupro, mas meramente um “beijo roubado”.

Para o ministro relator do caso, Rogerio Schietti Cruz, a decisão do TJ/MT utilizou argumentação que reforça a cultura permissiva de invasão à liberdade sexual das mulheres. O relator lembrou que o estupro é um ato de violência, e não de sexo.

“O tribunal estadual emprega argumentação que reproduz o que se identifica como a cultura do estupro, ou seja, a aceitação como natural da violência sexual contra as mulheres, em odioso processo de objetificação do corpo feminino”, disse o ministro.

Schietti criticou a decisão que absolveu o réu e o mandou “em paz para o lar”. Na opinião do ministro, tal afirmação desconsidera o sofrimento da vítima e isenta o agressor de qualquer culpa pelos seus atos. O relator disse que a simples leitura da decisão do TJ/MT revela ter havido a prática intencional de ato libidinoso contra a vítima menor, e com violência. (Bocão News) (mais…)

Fernandinho Beira-Mar é condenado a 30 anos por morte de estudante

O traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, foi condenado pelo Conselho de Sentença do 2° Tribunal do Júri da Capital, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no crime de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, sem chances de defesa e com emprego de tortura) e por comandar a execução do estudante de informática Michel Anderson Nascimento dos Santos, de 21 anos.

Beira-Mar recebeu a pena de 30 anos de prisão. O estudante foi morto, em agosto de 1999 na Favela Beira-Mar em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense após ser torturado, enquanto da prisão, o traficante dava as ordens por meio de ligação telefônica.

Como Beira-Mar está preso na Penitenciária Federal de Porto Velho em Rondônia, o julgamento, presidido pelo juiz titular da 2ª Vara Criminal da Capital, Daniel Werneck Cotta, foi feito por meio de  videoconferência. Segundo o TJRJ, essa foi a primeira vez que uma sessão do Júri foi feita pelo sistema na Comarca da Capital. Logo no início, o traficante informou que ia usar o direito de se manter em silêncio.

Na sentença, o juiz afirmou que durante os atos de tortura, o traficante pedia a seus comparsas que chamassem o estudante ao telefone e com ironia falava com a vítima, o que demonstrou frieza e “aparente satisfação com o sofrimento alheio”. As gravações da conversa de Beira-Mar, em que monitorava os integrantes de seu grupo, foram incluídas nos autos. O magistrado disse que, por isso, julgou procedente a punição decidida pelo conselho de sentença, formado por sete jurados populares. (Agência Brasil) (mais…)

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