Categoria: ARTIGO

Artigo: Como utilizar o valor correto do ITBI na compra e venda de imóveis

3 de setembro de 2021 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

Por Caio Cesar Braga Ruotolo – advogado tributarista

Em toda operação com transmissão de bens e direitos tem-se que pagar o famigerado Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de competência municipal, cuja base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Relativamente no Município de São Paulo, a municipalidade adotou como base de cálculo do referido imposto o “valor venal de referência”, criado por meio do Decreto 46.228/05, que difere do valor venal para fins de IPTU. Diante disso, desde então, nas operações imobiliárias, exige-se o recolhimento do ITBI usando como base de cálculo os “valores de referência” estabelecidos pela Municipalidade, como se fosse uma “pauta fiscal”.

Todavia, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu um alento aos contribuintes contra a sanha arrecadatória do fisco municipal, pois entendeu que quem comprar um imóvel não precisará mais utilizar o valor venal de referência na hora de pagar o ITBI, desde que tenha decisão judicial nesse sentido. (mais…)

ARTIGO – Planejamento sucessório também é importante para os pequenos negócios

3 de setembro de 2021 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Imagem ilustrativa de StartupStockPhotos por Pixabay

Por Hugo Menezes – Advogado

O sucesso de um negócio geralmente é medido pelo tempo que ele está presente no mercado. Entretanto, quando se trata de pequenas empresas, especialmente do comércio, nem sempre os filhos se interessam em dar continuidade ao empreendimento dos pais.

Ao contrário do que muitos pensam, o planejamento sucessório deve ser encorajado e pensado também pelos pequenos empreendedores, na opinião do advogado Hugo Menezes, sócio do escritório Menezes Marques Advogados. Para ele, ao decidir se aposentar, o fundador precisa ter claro o que pretende fazer.

Segundo o advogado, o empreendedor deve deixar organizada a sucessão das quotas da empresa. “Isso leva para o outro ponto importante, filhos que estão na operação do negócio e aqueles que não estão. Aquele filho que é fotógrafo na Holanda tem direitos sucessórios nas quotas da empresa dos pais, mas que quem toca é o irmão. Esse fotógrafo, na morte dos pais, vai entrar na sociedade? Não? Como se organiza isso? Pois pela lei brasileira, ele tem direito ao percentual como herdeiro”, exemplifica Menezes. (mais…)

Setembro Amarelo e DM Aberta: Quando uma “boa intenção” pode mais atrapalhar do que ajudar o próximo

3 de setembro de 2021 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Na foto, Fabiano de Abreu | Divulgação

Em busca de oferecer um conforto para quem sofre de problemas na saúde mental, algumas pessoas oferecem um ombro amigo por meio da internet chamado “DM Aberta”. Só que a iniciativa pode não trazer os efeitos desejados, alerta o neurocientista Fabiano de Abreu.

Se por um lado tal iniciativa parece louvável pelo caráter humanitário de auxiliar o próximo, por outro o PhD, neurocientista, psicanalista e biólogo @fabianodeabreuoficial alerta que esta ideia pode não fornecer o efeito esperado, e até mesmo trazer mais problemas para a pessoa que já está com a saúde mental abalada. “A ‘DM aberta’ pode atrapalhar mais do que ajudar. A pessoa que está em estágio de depressão grave pode ver aquela mensagem de forma pejorativa. Ela pode pensar que o dono da mensagem está feliz reforçando que ele não está, entre outros fatores. Há estágios que são delicados e as estratégias cognitivas são minuciosas”.

Assim, Fabiano alerta: “Mesmo que a pessoa esteja realmente com intenção de ajudar ao próximo, é preciso entender que naquele momento não há a presença de um profissional preparado para lidar com isso. Um psiquiatra, psicólogo ou psicanalista, a depender, por exemplo, saberá o histórico daquela pessoa e a real situação do seu quadro clínico, logo saberá lidar da melhor forma com aquela pessoa que está passando pelos problemas. E um conselho mal dado, ou simplesmente não interpretado corretamente, pode ocasionar uma série de problemas”.

A melhor forma de ajudar quem precisa de amparo nestas horas, recomenda Abreu, é convencer a pessoa a buscar um tratamento com um especialista: “Converse com a pessoa, a escute, mas reforce a ela a importância de procurar um profissional preparado para lidar com isso. Não assuma essa responsabilidade, você pode estar com aquela vida em suas mãos e isso é algo muito sério”, completa o neurocientista. (mais…)

Pesquisador brasileiro Fabiano de Abreu traça estilo musical preferido dos superdotados; Saiba se é o mesmo que o seu

26 de agosto de 2021 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Na foto, Fabiano de Abreu | Crédito: Divulgação

O estudo contou com a participação de 50 pessoas com QI acima do percentil 98, consideradas muito inteligentes e revelou que gêneros mais “populares”  não  são  apreciados  por  estas pessoas.

Qual o gosto musical das pessoas inteligentes? Para responder a essa pergunta e compreender a predileção de um estilo em detrimento a outro, o pesquisador e neurocientista Fabiano de Abreu realizou uma pesquisa, convidou a psicóloga Roselene Espírito Santo Wagner e categorizou o estilo musical de 50 pessoas com QI acima do percentil 98, que equivalem a acima de 135 pontos no teste mais usado no mundo, WAIS, consideradas superdotadas.

“Perguntamos diretamente ao grupo: Qual seu estilo musical preferido? e cheguei aos estilos com base nos parâmetros estabelecidos para a pesquisa”, conta.

Segundo o pesquisador, o rock,  seguido  pelo  heavy  metal, foram os dois estilos apontados como preferidos  das  pessoas  mais  inteligentes,  e  a  música  instrumental  clássica a mais utilizada em momentos de estudo e concentração destes.

“Para analisar as respostas, foi preciso compreender qual a influência da música no cérebro, já que é sabido que processamento musical é envolvido por percepção musical, reconhecimento  e  emoção, e que o córtex  cerebral  auditivo  primário  e  o  giro  temporal superior são responsáveis por trazer a percepção musical”, explica. “O córtex primário é sensível à percepção do tom, a associação auditiva está relacionada ao processo de melodia e não lineares como harmonia e que o ritmo  está  relacionado ao  cerebelo,  gânglios  basais  e  lobos  temporais superiores”, completa.

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Doutor em filosofia do direito fala sobre o Crime Praticado pelo Ministro da Educação

18 de agosto de 2021 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Na foto, Dr. Marcelo Válio | Crédito: Divulgação

Por Dr. Marcelo Válio – doutor em filosofia do direito.

Como já vinha alertando há algum tempo, infelizmente o governo federal atual continua com sua investida contra os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência, negando a inclusão e tentando vetar os mínimos direitos previstos em lei.

O Ministro da Educação, apontou que os estudantes com deficiência “atrapalham” o aprendizado de outros alunos e ressaltou que “no passado, primeiro, não se falava em atenção ao deficiente. Simples assim. Eles fiquem aí e nós vamos viver a nossa vida aqui. Aí depois esse foi um programa que caiu para um outro extremo, o inclusivismo. O que é o inclusivismo? A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala de alunos sem deficiência. Ela não aprendia. Ela atrapalhava, entre aspas, essa palavra falo com muito cuidado, ela atrapalhava o aprendizado dos outros porque a professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção especial. E assim foi. Eu ouvi a pretensão dessa secretaria e faço alguma coisa diferente para a escola pública. Eu monto sala com recursos e deixo a opção de matrícula da criança com deficiência à família e aos pais. Tiro do governo e deixo com os pais”

Tal fala é tão absurda que demonstra a total falta de conhecimento do Ministro da Educação frente aos direitos das pessoas com deficiência. É inadmissível uma manifestação nesse teor, pois discriminatória, criminosa e capacitista. Tenta o Ministro da Educação emplacar novamente a ideia do Presidente da República que por decreto, tentou mudar a política de educação para pessoas com deficiência, priorizando as chamadas “escolas especiais” em detrimento da inclusão, declarado inconstitucional pelo STF. (mais…)

Quais as regras de aposentadoria para as donas de casa? Advogada explica

17 de agosto de 2021 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Na foto, Dra. Carla Benedetti | Divulgação

Por Carla Benedett – mestre em Direito Previdenciário 

A dona de casa pode se aposentar, caso contribua com a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, ou seja, aqueles que não exercem atividade remunerada.

O recolhimento das contribuições deve ser realizado por meio de Guia da Previdência Social, ou carnês, como segurada facultativa, com alíquota de 20% ou 11%. Se optar pela contribuição de 11%, não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que se realize complementações.

Faz-se possível também contribuir sobre a alíquota de 5%, caso seja segurado facultativo de baixa renda, devendo o trabalho ser exclusivamente doméstico, no âmbito da residência, cujos requisitos obrigatoriamente cumulativos são: não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo); estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. (mais…)