O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal.

No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo próprio Supremo.

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O Senado aprovou nesta última quarta-feira, dia 24, o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico, que estabelece medidas para a ampliação da participação privada no setor.

O texto foi aprovado por 65 votos a 13 e agora depende da sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta tem como objetivos a universalização do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

O novo marco vem sendo discutido desde 2018 no Congresso Nacional e duas medidas provisórias sobre o tema foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre a aprovação do texto. Atualmente, o saneamento é prestado por empresas públicas estaduais. O novo marco tem o objetivo de aumentar a concorrência do serviço.

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