Categoria: Justiça

Moraes diz que indulto de Bolsonaro não afasta inelegibilidade de Silveira

26 de abril de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Rosinei Coutinho/ SCO/ STF/ Fotos Públicas

O indulto da graça concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado Daniel SiIveira (PTB-RJ) não afasta a inelegibilidade decorrente de condenação imposta ao parlamentar pelo STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou o ministro Alexandre de Moraes nesta terça-feira, dia 26.

Essa é a primeira manifestação do magistrado nos autos da ação penal desde o julgamento do deputado bolsonarista na quarta-feira, dia 20. Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças a ministros da corte.

Moraes diz que o é tema “pacificado” no TSE (Tribunal Superior Eleitoral): “O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, o qual atinge apenas os efeitos primários da condenação —a pena, sendo mantidos os efeitos secundários”.

Bahia.Ba

Caetité: TJ-BA atende recurso de prefeito e suspende decisão que favorecia feirantes

25 de abril de 2022 | Bahia | Postado por Hélio Alves

O município de Caetité, no Sertão Produtivo, Sudoeste baiano, conseguiu reverter na Justiça a decisão que a obrigava a suspender a seleção de comerciantes para o mercado municipal. Em decisão desta segunda-feira, dia 25, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) atendeu recurso do prefeito Valtércio Aguiar (PDT).

O gestor havia sido alvo de uma liminar movida por comerciantes de confecções que se sentiram excluídos do processo de seleção do novo Mercado de Utilidades. O fato ocorreu após divulgação dos contemplados, no diário oficial do Município no dia 3 de dezembro do ano passado.

Na argumentação, a prefeitura declarou que os reclamantes esperavam ocupar espaços no recém-reformado Mercado Municipal de Utilidades, mas não se atentaram as definições de quem ocuparia os boxes. Na decisão anterior, a justiça tinha ordenado multa diária ao prefeito no valor de R$ 200 até o limite de R$ 20 mil.

Bahia Noticias

Santa Luzia: Acordo garante pagamento a trabalhadores em situação análoga a escravidão

25 de abril de 2022 | Bahia | Postado por Hélio Alves
Foto: Manu Dias/ Agecom | Editado

O Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT-BA) firmou acordo extrajudicial para garantir o pagamento de verbas rescisórias para 16 trabalhadores resgatados no início da semana em Santa Luzia, no sul do estado. Na operação realizada, foram encontradas 15 pessoas em situação análogas à escravidão. Eles foram libertados e encaminhados as suas cidades de origem.

A ação foi liderada pela a Secretaria de Inspeção do Trabalho, com a participação do MPT, da Polícia Federal, da Defensoria Pública da União e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do estado (SJDHDS). Os trabalhadores atuavam na na extração de fibras de piaçava e uma trabalhava na criação de gado, todas elas sem o registro de contrato de trabalho em carteira e sem contar com as mínimas condições de dignidade para desenvolver suas atividades produtivas, com péssimas condições de vida, moradia e trabalho.

Dentre os trabalhadores resgatados, havia ainda um jovem de 14 anos. Parte do grupo não contava sequer com alojamento e pernoitava no meio da mata, em barracos de lona. Outros trabalhadores e o vaqueiro viviam em dois casebres de madeira, na sede da fazenda, com mínimo conforto.

Bahia Noticias

Artigo – Do Indulto Antidemocrático Presidencial Caraterizador de Crime de Responsabilidade e Gerador de Impeachment

22 de abril de 2022 | ARTIGO | Postado por Hélio Alves
Na foto, Dr. Marcelo Válio | Divulgação

Por Marcelo Válio – Advogado

Seguindo os passos de seu inspirador e ex Presidente americano, que ao final de seu mandato indultou Steven Bannon, o Excelentíssimo Presidente da República do Brasil Bolsonaro indultou o Deputado Daniel Silveira, após uma condenação pelo STF pela votação indiscutível de 10 votos a favor da condenação contra um único a desfavor.

Independentemente de ser o instituto da graça constitucional e previsto na lei procedimental penal, deve ele seguir os ditames de seu propósito como nas antigas monarquias absolutistas, tendo finalidade adequada e constitucional, e não ser um ato causador de instabilidade do Estado de Direito.

Importante revelar que os “considerandos” do decreto evidenciam um desacordo moral e social, com flagrante desvio de finalidade.

O decreto anunciado é flagrante anulação de um processo judicial, que ainda não está transitado em julgado, não passível de indulto e por assim, inconstitucional.

Além disso, o indulto é abusivo e gera excesso ilegal do poder presidencial, equivalendo a infração ao Princípio da Separação dos Poderes.

Sendo o indulto um ato administrativo que deve atender a certos requisitos mínimos legais de existência e validade, percebe-se que há nítido desvio de finalidade e vício de origem por ilegalidade e inconstitucionalidade. (mais…)

Bolsonaro anuncia perdão da pena de Daniel Silveira, condenado pelo STF

22 de abril de 2022 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Reprodução/ Redes Sociais

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, dia 21, decreto que dá induto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. O anúncio do indulto foi feito por Bolsonaro por meio de live nas redes sociais. O decreto foi publicado logo após a transmissão, em edição extra do Diário Oficial da União.

Ao ler o documento, o presidente cita considerações como “a prerrogativa presidencial para concessão de indulto individual é medida fundamental à manutenção do Estado democrático de direito” e que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. “Fica concedida graça constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal condenado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de abril de 2022 no âmbito da Ação Penal nº 1.044 a pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime inicial fechado”, destacou Bolsonaro, durante a leitura do texto.

“A graça de que trata este decreto é incondicionada e será concedida independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Segundo o presidente, o indulto inclui as penas privativas de liberdade, multa e restritivas de direitos. O processo contra Silveira é mais um caso que opõe o Supremo ao governo Bolsonaro. O mandatário chegou a mobilizar atos golpistas em setembro de 2021 que tiveram a corte como alvo principal. (mais…)

Santaluz: Ministério Público recomenda controle de natalidade de cães e gatos

19 de abril de 2022 | Bahia | Postado por Hélio Alves

O município de Santaluz (BA) se comprometeu junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) a implementar sua política pública de controle de natalidade de cães e gatos abandonados.

No acordo, assinado pelo prefeito do município, a gestão municipal se comprometeu com a promotora de Justiça Letícia Baird a adotar, ainda, outras medidas para a proteção de animais, como, por exemplo, a implantação de serviço público de assistência médico-veterinária gratuita aos animais abandonados, tutelados por ONGs ou pessoas sem recursos para mantê-los.

“O cumprimento das medidas acordadas com o Município de Santaluz, vão significar avanços concretos quanto ao dever constitucional de proteção aos animais”, pontuou Letícia Baird, ressaltando a importância do cumprimento da Lei Federal que estabelece o dever de implementação de ações éticas para o controle de natalidade de cães e gatos; e, especialmente, a prestação de serviço público de assistência médico veterinária a animais “em situação de extrema vulnerabilidade (abandonados, acidentados, doentes) e tutelados por pessoas carentes”, acredita a promotora.

Metro1