O Senado aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade, a Lei do Superendividamento (PL 1805/21), que atualiza o CDC (Código de Defesa do Consumidor) ao incluir um capítulo sobre prevenção e tratamento do cidadão superendividado. A medida, que contou com o apoio e campanha do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e já foi aprovada na Câmara dos Deputados, vai à sanção presidencial.

“É uma vitória histórica para o consumidor. Podemos dizer que é o único projeto de lei que tramitou no Congresso nos últimos anos que tinha a intenção de melhorar o Código de Defesa do Consumidor. Nós, ao lado de diversas outras entidades, temos que comemorar essa aprovação que prevê o início de práticas mais justas e éticas na concessão do crédito e respeito à população brasileira sufocada pelo endividamento”, afirma Teresa Liporace, diretora executiva do Idec.

Estima-se que o Brasil tenha mais de 60 milhões de pessoas endividadas, 30 milhões deles superendividados, que são aqueles que não estão conseguindo pagar suas dívidas. Para auxiliar a recuperação econômica destas pessoas – a maioria, mulheres que chefiam mais de 45% dos lares brasileiros – o Projeto de Lei originado no Senado, que ficou mais de cinco anos parados na Câmara, propõe a regulação da concessão de crédito com aumento da transparência e prevenção do endividamento com regras para a publicidade, que precisa evidenciar os riscos sobre a contratação de crédito, e garante melhores condições e procedimentos para negociação da dívida com as instituições financeiras. O texto cria instrumentos para conter o abuso praticado contra idosos e vulneráveis a escolhas de crédito desfavoráveis a sua realidade, e a permanente exposição ao uso de crédito sem condições de sair do ciclo vicioso. (mais…)

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou nesta quarta-feira, dia 09, a realização da primeira e da segunda fase do estudo clínico da ButanVac, vacina contra a Covid-19 em desenvolvimento pelo Instituto Butantan. Isso significa que pela primeira vez, o imunizante será testado em humanos.

As duas fases se dividem nas etapas A, B e C. Neste primeiro momento, 400 voluntários participarão da pesquisa clínica, que deve chegar a 6 mil voluntários, com mais de 18 anos, em todo o país.

Com intervalo de 28 dias, a vacina é administrada em duas doses.

Metro1

Foi publicada nesta quarta-feira, dia 09, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) das unidades de produção de vacinas da Bharat Biotech International, localizadas em Hyderabad (IND).

A empresa é fabricante do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) e também da vacina pronta Covaxin. De acordo com a Anvisa, a CBPF foi emitida depois que a empresa realizou os ajustes relacionados às não conformidades detectadas na inspeção realizada de 1º a 5 de março deste ano. A certificação tem validade de dois anos.

Em nota, a agência explicou que o documento nada tem a ver com a importação excepcional autorizada no último dia 4 e não é pré-requisito para a autorização de uso emergencial no combate à Covid-19. “A Certificação é, sim, pré-requisito para o registro da vacina e engloba uma análise mais aprofundada e completa de todos os requisitos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 301/2019”, acresceu.

Bahia.Ba

Acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019, a deputada Flordelis teve o pedido de cassação do seu mandato aprovado pelo Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Para que a decisão seja definitiva o plenário da Casa precisa avaliar e aprovar o pedido.

No colegiado, a proposta contou com 16 votos favoráveis e apenas um contrário, do deputado Márcio Labre (PSL-RJ). Os deputados aprovaram o relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), apresentado na última semana.

Para que Flordelis perca o mandato são necessários 257 votos, ou seja, concordância da maioria absoluta dos deputados.

Bahia Noticias

O WhatsApp não imporá mais restrições aos usuários que não aderirem às novas regras de coleta e tratamento de dados que estão em processo de adoção no Brasil e no restante do mundo. As novas práticas da plataforma são questionadas por órgãos como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público Federal (MPF).

A nova política foi anunciada no início do ano. Ela envolve o repasse ao Facebook, empresa controladora do WhatsApp, de dados das interações com contas comerciais. A nova política entrou em vigor no dia 15 de maio. Inicialmente, o WhatsApp divulgou restrições e limitações a quem não aceitasse a nova política.

Entre as restrições estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política. Os órgãos ANPD, Cade e MPF apontaram problemas tanto para a proteção de dados dos usuários quanto para a concorrência do mercado de redes sociais e serviços de mensageria. Pesquisadores e entidades de direitos digitais também se manifestaram questionando a nova política. (mais…)