Por Ana Maria Cunha – advogada 

Criada há três décadas para assegurar a inclusão no mercado de trabalho brasileiro, a Lei de Cotas tem dado oportunidades a pessoas com deficiência, mas ainda enfrenta desafios para ser amplamente cumprida. A lei estipula o percentual de contratação de pessoas com deficiência tomando como base a quantidade de funcionários.

“Conforme a legislação, a porcentagem de vagas reservadas para PCDs varia de acordo com o número total de empregados da empresa. Para as empresas que possuem a partir de 100 até 200 empregados, a reserva legal é de 2%; de 201 a 500, de 3%; de 501 a 1.000, de 4%. As empresas que possuem a partir de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para PCDs”, declara a advogada do Azi e Torres Associados, especialista em direito trabalhista e previdenciário, Ana Maria Cunha.

O direito está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91, que definiu os benefícios da Previdência Social. A multa para o descumprimento pode chegar a mais de R$200 mil. (mais…)

Por Marcos Ferrari – presidente-executivo da Conexis Brasil Digital

Quando candidatos políticos apresentam seus planos para o futuro do Brasil, invariavelmente discorrem sobre o setor historicamente considerado como a principal alavanca para o desenvolvimento humano e econômico. Não é por menos. A Educação no Brasil ainda não pode ser considerada uma referência mundial. O país ocupa hoje a 54ª posição entre os 65 países avaliados pelo PISA (Programa Internacional de Avaliação de Alunos, realizado pela OCDE).

Ainda assim, é possível encontrar diversos exemplos de sucesso, sobretudo instituições que procuram se manter atualizadas, adotando práticas modernas de gestão e também dentro da sala de aula. Pois o conceito de modernidade está ganhando contornos cada vez mais abrangentes no mercado brasileiro.

O primeiro ponto a se destacar é a necessidade de os municípios atualizarem suas legislações de antenas. A nova geração de transmissão de dados requer uma maior quantidade dessa infraestrutura e a praticidade para sua implantação é fundamental para uma boa conectividade. (mais…)

Por André Massaro – coordenador do GEAF

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador usado para medir a inflação oficial do Brasil, fechou 2022 com uma taxa de 5,79% acumulada no ano, segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados na última semana.

Tal resultado revela que, pelo quarto ano seguido, o País fechou o ano com a alta dos preços acima da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), que era de 3,5% e teto de 5%. Embora a inflação tenha superado o teto, ela ficou abaixo dos 10,06% acumulados em 2021.

Segundo o levantamento, entre os produtos e serviços consumidos regularmente pela população, os que mais pesaram no bolso dos brasileiros no último ano foram: os alimentos e bebidas, com alta de preços de 11,64% no ano (acima dos 7,94% de 2021); os gastos com saúde e cuidados pessoais, que ficaram 11,43% mais caros; e o vestuário, que chegou a 18,02%, sendo a maior variação no mês. (mais…)

Por André Oliveira – CEO da CredFácil

Começar o ano com as contas em dia é o sonho da maior parte das pessoas, mas nem sempre organizar as finanças é fácil. De acordo com o último levantamento do Mapa da Inadimplência do Serasa, 69,83 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, ou seja, com acesso limitado ao crédito. E para quem está próximo de negativar o nome, pegar um empréstimo para quitar as dívidas pode ser uma boa ideia. Por isso, negociar todos os débitos existentes e solicitar um financiamento para pagar valores à vista, aproveitar descontos e ficar apenas com uma dívida, pode ser uma alternativa.

Para André Oliveira, CEO da CredFácil, que atua no ramo de empréstimos e financiamentos consignados, é preciso analisar valores, prazo e taxas de juros. “O juros do novo débito precisa ser menor do que os das dívidas atuais, para que o empréstimo que tem como propósito quitar as dívidas seja uma boa alternativa. Então analise as taxas que está pagando e compare com a de um empréstimo consignado, que costumam ter valores mais baixos,  entre 1% até 1,8%”.

Trocar uma dívida por outra pode ajudar a economizar e entrar no novo ano “no azul”. “Se o empréstimo para quitar uma dívida reduzir o tempo de endividamento e ainda a taxa de juros for menor, além do cliente conseguir se organizar financeiramente, ele tem a oportunidade de tirar do papel outros sonhos”, explica o profissional. (mais…)

Por Wagner Balera – doutor em Direito Previdenciário.

Dentre as diversas providências que há de tomar para a arrumação da casa, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome revisará o CADÚNICO: o cadastro único dos programas sociais. Entendamos, porém, que essa proposta já foi repetida diversas vezes. E, até agora, nada de concreto aconteceu.

Há mais de trinta anos, se intenta criar o banco de dados único. É o que consta dos Decretos n. 97.936 e n. 99.378, de 1990, pelos quais se determinava a implantação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Já se pressupunha, como é  óbvio, que tal base deveria ser a única a recolher dados de interesse para os programas sociais do Estado brasileiro. Com a elementar lembrança de que os programas não são do governo alfa, do governo beta ou do governo gama.

Porém, esse Cadastro, cuja utilidade é indiscutível e cujo teor deveria conter os elementos da totalidade da comunidade protegida, esteve desde sempre repleto de omissões e inconsistências. Por essa razão, furando a proposta de unidade, certa norma operacional do SUS, de 1996, instituía o Cartão Nacional de Saúde, que implicaria no cadastramento nacional de usuários do SUS.

Será que os dados disponíveis no CadSUS foram integrados aos do CNIS? (mais…)

Por Isabel Alencar – Gerente de Vendas Indiretas da Lubrizol

Ainda pouco observada na hora de construir ou reformar, é preciso ter atenção especial em relação às tubulações e buscar itens certificados e seguros para construções que protejam não apenas a obra, mas também a saúde das pessoas. A pandemia causada pelo COVID-19 acentuou ainda mais a importância dos consumidores avaliarem e priorizarem itens que ofereçam segurança e sejam resistentes à proliferação de micro-organismos nocivos à saúde.

Para atender o mercado cada vez mais exigente, a Lubrizol, fornecedora de produtos químicos especiais para os mercados de transporte, indústria e de consumo, lançou no mercado em 1959 o material polivinil clorado (CPVC), da mesma família do cloreto de polivinil (PVC). Apesar da semelhança no nome e nos tipos de produtos disponíveis, o CPVC apresenta maior resistência a fatores como temperatura, pressão e impacto.

Além de todos os benefícios estruturais e técnicos, os tubos produzidos com CPVC apresentam também, um dos menores índices de crescimento bacteriano do mercado, estando entre os materiais mais seguros no quesito saúde. As tubulações produzidas com componentes metálicos geram condensação, fornecendo um ambiente propício para o desenvolvimento de mofo e outros tipos de microrganismos nocivos para a saúde humana, como é o caso da Legionella pneumophila. (mais…)