Pouco tempo após o governo protocolar na Câmara o Projeto de Lei (PL) 2337/21, com a segunda fase da proposta da Reforma Tributária, empresários e entidades se organizaram e passaram a pressionar para que algumas regras previstas no projeto sejam alteradas, principalmente com relação ao Imposto de Renda para empresas e pessoas físicas. Nessa semana, o ministro Paulo Guedes sinalizou que deve acatar algumas alterações.
Um dos principais pontos de insatisfação é que a mudança, da forma como está prevista, irá aumentar a carga tributária para um grupo significativo de profissionais liberais, organizações societárias e empresas, prejudicando a geração de empregos. Uma das reivindicações é que a alíquota prevista no texto sobre a distribuição de lucros e dividendos seja reduzida de 20% para 10%.
Segundo André Félix Ricotta de Oliveira, Doutor em Direito Tributário, Coordenador do curso de Tributação sobre Consumo do IBET e sócio da Félix Ricotta Advocacia, a insatisfação acontece pelo fato do PL tributar os lucros na sociedade profissional sem nenhuma progressividade, o que desrespeita o princípio constitucional e universal da capacidade contributiva. (mais…)


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