Categoria: Justiça

STF abre exceções para remédios sem registro no SUS

23 de maio de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Imagem Ilustrativa | Imagem de Valeria GB por Pixabay

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (22) que, mesmo sendo proibido fornecer medicamento sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), é possível que a Justiça autorize o fornecimento do tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) se for o caso de uma doença rara ou ultrarara.

Outras condições precisam ser atendidas, como o medicamento já possuir registro em agências reguladoras no exterior com boa reputação, que não exista substituto terapêutico no Brasil e que a Anvisa estoure o prazo para processar o pedido do registro, exceto em caso de doença rara ou ultrarrara.

Ficou definido que o paciente não deve processar municípios e estados, e sim a União, já que cabe a ela o registro de medicamentos. Em todos os casos, para abrir a ação, é necessário que o paciente prove que não tem dinheiro para pagar pelo tratamento por conta própria e que haja laudo médico comprovando que aquela é a única alternativa eficaz de medicação.

Metro1

Baixo Sul: MPF cobra suspensão em obras de resort de luxo

17 de maio de 2019 | Baixo Sul | Postado por Hélio Alves

Uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia pede a interrupção do licenciamento para construção do resort de luxo Ponta dos Castelhanos na Ilha de Boipeba, no Baixo Sul baiano. Segundo o MPF, o empreendimento imobiliário pretende se instalar em imóvel de propriedade plena da União, inscrito sob regime de ocupação, de natureza precária. O resort – do grupo econômico Mangaba Cultivo de Coco – pretende se instalar na Fazenda Castelhanos, antiga Fazenda Cova da Onça.

A área equivale a quase 20% da Ilha de Boipeba. No projeto, estão previstos a construção de 69 lotes para residências fixas e de veraneio, duas pousadas com 3,5 mil m² cada, além de mais 82 casas, parque de lazer, píer e infraestrutura náutica. Há ainda no esboço aeródromo e um campo de golfe de 370 hectares [cerca de 370 campos de futebol]. A suspensão das obras, pede o MPF, deve durar até que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) conclua a regularização fundiária dos territórios das comunidades tradicionais e decida se fará, ou não, a transferência da área remanescente.

No documento, o MPF destaca a importância de preservar as comunidades tradicionais e os territórios delas, como forma de valorizar a diversidade cultural e biológica do Brasil. A ilha de Boipeba integra a Área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba. Um plano de manejo aprovado em 19 de junho de 1998 já reconhecia que a área de conservação era utilizada para pesca e extrativismo por comunidades tradicionais.

Bahia Noticias

Leilão do Itacaré Eco Resort é suspenso pela Justiça do Trabalho

16 de maio de 2019 | Itacaré | Postado por Hélio Alves
Foto: Divulgação

Apesar de ter sido anunciado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o leilão do Itacaré Eco Resort foi suspenso pelo juiz José Cairo Júnior, da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus, no sul do estado.  A empresa havia apresentado embargos de terceiros e o pedido foi acatado na última sexta-feira (10). O leilão estava previsto para ser realizado nesta quarta-feira (15). O empreendimento seria leiloado para quitar dívidas trabalhistas.

A direção do Itacaré Eco Resort informa que tem realizado pagamentos mensais de acordos celebrados e busca melhor solução sobre este litígio, além de manter uma série de investimentos, melhorando e qualificando mão de obra de colaboradores bem como apoiando diversas ações ambientais de âmbito municipal na cidade de Itacaré. “A política adotada para parcelamento e quitação dos direitos trabalhistas assegurados visam também a saúde financeira da empresa e este equilíbrio é de suma importância para a sobrevivência do empreendimento. A empresa vem quitando os débitos, mesmo com a grave crise econômica que assola o país e principalmente, a região sul da Bahia, além disso mantém em seu quadro mais de 80 empregos diretos, garantindo assim a sua função social para toda a coletividade”, afirma o advogado do hotel, Milton Ventorim Junior.

O advogado afirma que o leilão estava previsto para acontecer, pois alguns trabalhadores não concordaram com o parcelamento da dívida e pediram continuidade da execução trabalhista. Para o advogado, a decisão do magistrado de sustar o leilão foi “acertada”. “Enquanto se aguarda o julgamento desses Embargos de Terceiros, o Itacaré Eco Resort continuará com sua política de acordos e quitação, com respeito às decisões judiciais”, afirma o representante do empreendimento.

Bahia Noticias

Cartórios de registro civil vão oferecer serviços de CPF

16 de maio de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves

Cartórios de registro civil vão passar a oferecer serviços relacionados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF). A medida está prevista em um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR), publicado nesta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União.

Nos cartórios que aderirem ao convênio, os cidadãos poderão pesquisar o número de inscrição, fazer inscrição ou alteração de dados, emitir segunda via do comprovante de inscrição e de situação cadastral. A estimativa é que os cartórios adotem a medida até novembro deste ano. As serventias poderão cobrar até R$ 7 pelos serviços. Os principais, no entanto, permanecem gratuitos: inscrição no CPF realizada na lavratura do registro de nascimento e cancelamento no caso de óbito.

Além disso, será disponibilizada a alteração gratuita de nome por ocasião do registro de casamento. “A parceria amplia de forma considerável a rede de atendimento terceirizada da Receita Federal, pois as unidades dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal continuarão a prestar serviços de CPF. Além disso, o cidadão poderá solicitar atos de inscrição e de alteração de dados cadastrais, gratuitamente, por meio do sítio da Receita Federal na internet”, informou o órgão em nota.

Bahia.Ba

Após decisão do STJ, Michel Temer deixa prisão em São Paulo

16 de maio de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Carolina Antunes/ PR

O ex-presidente da República Michel Temer, deixou o Comando de Policiamento de Choque (CPChoque) da Polícia Militar, em São Paulo, no início da tarde desta quarta-feira (15), após a chegada do alvará de soltura.

Preso desde o último dia 9, o político foi solto com base em decisão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça. A liminar também é válida para o coronel João Baptista Lima, amigo do ex-presidente e apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como operador financeiro de Temer.

Por decisão dos ministros do STF, Temer e Coronel Lima estão proibidos de mudar de endereço, ter contato com outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nas investigações e de deixar o país, tendo que entregar o passaporte à Justiça. O ex-presidente, que foi preso pela primeira vez em março, ainda ficou proibido de exercer cargos políticos ou de direção partidária.

Bahia.Ba

MPF pede suspensão de decreto das armas

16 de maio de 2019 | Justiça | Postado por Hélio Alves
Foto: Carolina Antunes/ PR

O Ministério Público Federal pediu a suspensão integral do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) que estabelece novas normas para transporte e uso de armas e munições no país.

Para os procuradores Felipe Fritz, Eliana Pires Rocha, Ivan Marx, Luciana Loureiro e Marcia Zollinger, o decreto extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”.

No documento, são elencados, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma.

Metro1