O Supremo Tribunal Federal liberou a publicação da biografia não autorizada de Suzane Von Richthofen. A publicação teria sido proibida em novembro pela juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, de São José dos Campos, em São Paulo, mas foi revertida após do STF ver a proibição como uma censura.

De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, proibir a publicação da obera seria “imposição de censura” e, por isso, pediu a “imediata suspensão” da decisão feita pela magistrada do interior paulista. Ele destaca que a liberdade de expressão permite, posteriormente, responsabilização civil e criminal de autores, por causa do conteúdo difundido de qualquer publicação. Além disso, quem se sentir ofendido pela que foi escrito terá a garantia do direito de resposta.

“Deste modo, a decisão judicial, ao determinar ‘a suspensão da publicação, divulgação e comercialização de obra literária’, impôs censura prévia, cujo traço marcante é o ‘caráter preventivo e abstrato’ de restrição à livre manifestação de pensamento, que é repelida frontalmente pelo texto constitucional, em virtude de sua finalidade antidemocrática”, diz trecho da decisão do ministro do STF. (mais…)

O Projeto de Lei 23.485/2019, que propõe prioridade no atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML) para constatação de agressões e outras formas de violência física a mulheres, foi aprovado na sessão desta segunda-feira, dia 16, na Assembleia Legislativa da Bahia.

De autoria do deputado Alex Lima (PSB), o PL também obriga o Instituto Médico Legal (IML) a disponibilizar o laudo técnico às partes envolvidas e à autoridade investigadora no prazo máximo de 24 horas da realização da perícia para garantir a celeridade das apurações. De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), entre janeiro e novembro deste ano, 78 mulheres baianas foram mortas por ex-companheiros, quatro a mais do que no ano passado.

Somente em janeiro, Salvador registrou 980 casos de violência contra mulheres e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou uma média mensal de mais de 1200 processos de violência contra a mulher no estado. “Todos os dias há mulheres morrendo e sendo agredidas. Não tenho dúvidas que muitos desses casos poderiam ser evitados se houvesse resposta e atendimento rápido e efetivo às vítimas”, disse o deputado, comemorando a aprovação do PL. (mais…)

O ministro da Justiça, Sergio Moro, utilizou suas redes sociais para agradecer aos senadores pela aprovação do pacote anticrime. O texto foi à sanção presidencial.

“Grandes avanços contra o crime. Parabéns aos Senadores, inclusive pela rapidez”, disse o ministro em seu Twitter.

Ele citou Davi Alcolumbre (presidente do Senado), Marcos do Val (relator) e Simone Tebet (presidente da CCJ). O texto foi aprovado sem alterações, ou seja, na mesma forma que chegou da Câmara dos Deputados, na semana passada.

Bahia.Ba

Retirado das rodovias federais desde agosto deste ano, os radares móveis com fiscalização de velocidades deverão voltar a ser utilizados pela Polícia Rodoviária Federal.

A determinação foi da Justiça de Brasília, que nesta quarta-feira, dia 11, por meio do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 1ª Vara, que atendeu a uma liminar apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Foi concedida à PRF o prazo de 72 horas para que sejam tomadas as providências necessárias para retomar a fiscalização eletrônica. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 50 mil à União.

Bahia.Ba