O Projeto de Lei 5643/20 obriga o agente público que determinar a aplicação obrigatória da vacina contra a Covid-19 a pagar indenização de R$ 500 mil ao cidadão que apresentar danos colaterais graves decorrentes do imunizante. Em caso de morte, a indenização deverá ser paga aos herdeiros. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também determina, nesses casos, a perda automática da função pública da autoridade responsável pela vacinação obrigatória.

Após o registro definitivo do imunizante pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o cidadão que optar pela vacinação por livre e espontânea vontade, mediante termo de consentimento escrito, passa a não ter direito à referida indenização. O projeto também estabelece que ninguém poderá ser privado de qualquer direito por recusar-se a tomar a vacina contra a Covid-19 no País, e proíbe campanhas publicitárias para divulgar vacinas que não tenham registro definitivo da Anvisa.

“Nada mais justo e correto que autoridades públicas audaciosas tenham que responder por danos diretos e indiretos provocados à população, mesmo a aquelas que decidam se vacinar. Ressaltando, que a legislação proposta protege ato individual e consciente de recusar-se a vacinar-se”, diz o autor do projeto, deputado Márcio Labre (PSL-RJ).

Agência Câmara de Noticias

A Justiça de São Paulo decidiu manter as datas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020 nos dias 17 e 24 de janeiro. A determinação foi feita pela juíza Marisa Claudia Gonçalvez Cucio, da 12ª Vara Cível do estado. Participarão do concurso 5,78 milhões de candidatos. A prova seria aplicada em novembro do ano passado, mas foi adiada.

Com o avanço da pandemia no país, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu uma nova postergação, que foi negada. A decisão justifica que o coronavírus não afetou todas as regiões da mesma maneira e que, por isso, caberá às autoridades sanitárias municipais decidirem se há risco para a realização da avaliação em cada cidade.

Também foram levadas em conta as medidas sanitárias adotadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo Enem, consideradas como “adequadas” e cita cuidados que estudantes deverão tomar para evitar o contágio.

Metro1

Marcelo Crivella, prefeito afastado do Rio de Janeiro, saiu da prisão domiciliar hoje (30) para ir ao enterro da sua mãe, Eris Bezerra Crivella, no interior de Minas Gerais, em Simão Pereira. Ela faleceu na última segunda-feira (28), aos 85 anos, em sua casa no bairro de Copacabana, na zona sul do Rio.

Não há informações sobre a causa da morte. O acompanhamento do sepultamento foi autorizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia da morte da mãe. A Lei de Execuções Penais exige que o condenado seja escoltado.

“Após as 18 horas, o paciente retornará imediatamente à prisão domiciliar, comunicando-se a esta Presidência o seu recolhimento”, determinou o presidente do STJ, ministro Humberto Matins.

Metro1