O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (24), o tradicional decreto de Indulto Natalino, que concede perdão judicial a pessoas que não oferecem risco à sociedade e que cumpriram parte da condenação. Pela decisão, agentes do sistema de segurança pública e militares que atuam nas operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) também receberão o indulto. O decreto vai ser publicado na noite desta quinta-feira em edição-extra do Diário Oficial da União.

A norma autoriza a concessão de indulto humanitário a pessoas que, após serem condenadas, passaram à condição de portadoras de doenças graves, como cegueira, paraplegia e tetraplegia e que não podem continuar cumprindo pena em um presídio. A norma não vale para quem cometeu crimes graves, como tráfico de drogas, pedofilia, corrupção, terrorismo, entre outros.

Assim como estava previsto no decreto natalino de 2019, os agentes públicos que trabalham na proteção da sociedade também poderão receber o benefício. “Policiais federais, policiais civis, policiais militares, bombeiros, entre outros que, no exercício da função ou em decorrência dela, tenham cometido crimes culposos ou por excesso culposo – ou seja, crimes cometidos sem intenção – são contemplados neste decreto”, diz nota da subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência. (mais…)

Ao avaliar um pedido da defesa de réus da Operação Faroeste, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou pela manutenção das prisões preventivas destes. A subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, opina por continuarem presos Adailton Maturino dos Santos, Antônio Roque Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino, Márcio Duarte Miranda, Maria do Socorro Barreto Santiago e Sérgio Humberto  de Quadros Sampaio. Eles estão presos desde novembro de 2019. O documento é desta quinta-feira (17).

Para o órgão, “é a prisão preventiva a única medida cabível para obstaculizar a transmudação da verdade pelos réus”. No pedido, a defesa recorre à Lei 13.964/19, que prevê a reavaliação das prisões em caráter preventivo a cada 90 dias.  A investigação deflagrada naquele ano apura a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, numa dinâmica organizada, em que gravitaram três núcleos de investigados, integrados por desembargadores, magistrados e servidores do Tribunal de Justiça baiano, advogados e produtores rurais.

Sobre os réus o documento afirma que “estão presos de maneira justificada, sendo a segregação provisória imprescindível para o desfecho do presente caso, reafirme-se numa roupagem em que estão cristalizados a prova da materialidade dos crimes e os indícios de suas respectivas autorias”.

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