Numa comparação internacional, o Brasil está no hall dos 140 países que possuem leis que punem, de alguma maneira, a violência contra a mulher. Isso representa dois terços das nações. Ainda restam 40 que simplesmente não possuem legislação específica.

Levantamento divulgado essa semana pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que, embora o número de homicídios dolosos de mulheres tenha diminuído no ano passado no país (queda de 14,1%, 3.739 casos), o de feminicídios aumentou 7,3% (1.314 mulheres casos, uma mulher a cada sete horas).

Desde 2015, a legislação mudou no Brasil e passou a prever penas mais graves para aqueles homicídios que estejam ligados à discriminação da mulher.

“Geralmente, o feminicídio envolve violência doméstica e familiar ou clara discriminação à condição de mulher. São crimes de ódio motivados pela condição de gênero, geralmente impulsionados pelo ciúme, pelo motivo passional. A pena varia de 12 a 30 anos de prisão”, explica o criminalista Leonardo Pantaleão. (mais…)

Em decisão no último dia 6 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo: cidadãos aposentados que voltam ao mercado de trabalho não podem recalcular o valor do benefício por meio da chamada “reaposentação”.

A reaposentação é a renúncia a benefícios anteriores em troca de uma nova aposentadoria mais vantajosa. Neste caso, o aposentado descartaria o tempo de contribuição usado anteriormente, e faria um cálculo apenas pelo novo período.

Segundo explica o advogado André Luiz Moro Bittencourt, vice-presidente Executivo da Sociedade Brasileira de Previdência Social, em 2016 o STF já havia vetado o recálculo por meio da “desaposentação”, por isso a decisão da semana passada já era esperada. “Outros colegas e eu já entendíamos que aquela decisão da desaposentação, em 2016, viria a surtir efeito nessa de agora, uma vez que o fundo do direito é o mesmo e a questão já tinha sido debatida naquele julgamento”. (mais…)

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Imagine a situação: na hora do julgamento, uma das partes afirma não ter condições econômicas de aumentar, ou mesmo pagar, a pensão alimentícia. Já nas redes sociais, essa mesma pessoa posta fotos que contradizem o que disse em frente ao juiz: passeios em locais caros, viagens para o exterior, celular de última geração…

Se você não passou por isso, pode ser que conheça alguém que já tenha vivido esta situação. Pois saiba que é possível utilizar o estilo de vida “ostentação” do ex-parceiro, ou da ex-parceira, como evidência também na Justiça, especialmente nos casos de pensão.

Segundo a lei, o valor da pensão alimentícia deve ser estabelecido de acordo com a necessidade de quem recebe e com as possibilidades de quem paga. Mas, em casos em que há dúvida sobre as reais condições de quem deve pagar ou se quem pleiteia realmente faz jus ao pensionamento realmente, os posts das redes sociais dos envolvidos podem ser um importante elemento de convicção do juiz. (mais…)

A previdência privada tem algumas vantagens tributárias que funcionam como incentivo ao investimento, frente a outras modalidades de produtos. Apesar disso, na hora do resgate ou do recebimento do benefício, existem especificidades quanto à dedução de Imposto de Renda que precisam ser conhecidas pelos participantes, antes mesmo do investimento.

Ana Rita Petraroli, sócia-fundadora do Petraroli Advogados, explica que nos planos PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), a alíquota do imposto incide sobre o montante recebido (principal acrescido de rentabilidade), enquanto nos planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), a incidência do IR se dá apenas sobre os rendimentos. “Essa diferença ocorre porque o PGBL permite a dedução das contribuições no IR, o que não acontece com o VGBL”, ressalta a advogada.

Outro fator de diferenciação está relacionado às tabelas progressivas — a mesma que incide sobre salários, com teto de 27,5% — regressivas de tributação, exclusivas dos planos de previdência privada com alíquotas decrescentes em razão do tempo de aplicação, podendo variar de 35% a 10%. (mais…)

Algumas vezes, o governo pode retirar de uma pessoa seu imóvel ou terreno devido a alguma necessidade pública, interesse social ou utilidade pública que aquela área precisa atender. Assim, o Estado adquire para si uma propriedade de maneira compulsória, ou seja, a pessoa é obrigada a ceder a propriedade ao poder público.

Além disso, a pessoa desapropriada tem direito a uma indenização que deve ser paga antes da desapropriação acontecer e, apesar desta ser uma ação, normalmente, executada pelo Estado, ela pode ser concedida a instituições privadas.

Desde de agosto de 2019, com a publicação no Diário Oficial da União da lei 13.867/19, este processo pode ser realizado através da audiência de conciliação sempre que o processo for motivado por utilidade pública.

O que é a desapropriação por utilidade pública?

A desapropriação por utilidade pública é aquela que irá proporcionar a criação ou o melhoramento de centros urbanos, execução de planos de urbanização, bem como o melhor funcionamento do transporte público, e até mesmo a construção de prédios públicos, entre outras medidas.

Como irá funcionar?

A partir de agora, sempre que a desapropriação se encaixar nas situações citadas acima, será possível resolvê-la através da conciliação ou mediação, que é uma medida utilizada para resolver conflitos de maneira amigável.

Desse modo, o governo irá fazer uma proposta de indenização à pessoa que será desapropriada. Sendo aceita, as partes irão assinar o acordo, o pagamento será realizado e a propriedade será transferida ao Poder Público.

No entanto, se houver recusa quanto aos termos do acordo, o processo seguirá de acordo com o que já estava previsto no Decreto-Lei 3.365/1941.

Despejo, reintegração de posse e desapropriação são a mesma coisa?

Não. A ação de despejo, normalmente, ocorre quando um proprietário deseja retirar um inquilino de seu imóvel, por diversos motivos, no entanto, o mais comum é a falta de pagamento do aluguel. Ou seja, ela é utilizada quando uma pessoa deseja reaver seu imóvel que está sendo ocupado por outro por diversos motivos.

Já a reintegração de posse é uma ação possessória na qual o proprietário deseja reaver a posse de sua propriedade que lhe foi retirada de maneira clandestina, violenta ou por abuso de confiança.

A desapropriação, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou terceiros que o represente com o objetivo de atender às necessidades sociais e públicas do Estado.

VLV Advogados – Escritório de Advocacia Valença, Lopes e Vasconcelos.