Por Marcelo Válio – Advogado, Professor e Palestrante. 

Há poucos dias o Ministro de Defesa, através de fala antidemocrática ameaçou explicitamente a democracia nacional. Em manifestações, o ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e os três chefes das Forças Armadas teriam dito ao presidente da Câmara dos Deputados, que “sem voto auditável não haverá eleição no ano que vem.”

Trata-se de fala vergonhosa, autoritária e contrária aos mínimos ditames da Constituição Federal. Confirmadas as declarações, ferido está o artigo 1o da Constituição Federal: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos…”

Ademais, o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental.

Além disso, é marcado pela separação dos poderes estatais, a fim de que o legislativo, executivo e judiciário não se desarmonizem e comprometam a soberania popular. Outro ponto importante que caracteriza essa forma de Estado é o respeito aos Direitos Humanos que são fundamentais e naturais a todos os cidadãos. (mais…)

Por Thaluana Alves  – advogada

Os números do desemprego no Brasil nunca foram tão avassaladores. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país – que também atravessa a maior crise sanitária de sua história – enfrenta uma taxa de desemprego recorde, registrando 14,7% no primeiro trimestre de 2021. Em outras palavras, mais humanas: há hoje 14,8 milhões de pessoas à procura de emprego no Brasil.

Neste cenário sombrio, a recente aprovação pelo Senado Federal do PL do Primeiro Emprego (5.228/2019), criando incentivos às empresas para a contratação de jovens de 16 a 29 anos sem experiência no mercado de trabalho, pode representar um avanço na luta contra o desemprego no país. O projeto prevê a redução da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) – de 20% para até 1% – e da alíquota do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – de 8% para 1% – no primeiro ano de contratação.

Para a advogada e especialista em Direito Empresarial Thaluana Alves, essas medidas não significam perda de direitos para o trabalhador, mas um possível alento neste cenário tão desafiador. “As empresas poderão tomar fôlego por meio dessas contratações – e acredito que muitos empregadores deixarão de contratar de maneira informal, sem carteira assinada, e passem a dar oportunidade para jovens sem experiência”. (mais…)

Por Euro Bento Maciel Filho – mestre em Direito Penal

Poucos sabem, mas, a ideia de fake news não é algo novo. Essa expressão vem desde o século 19 e, ao pé da letra, significa exatamente “notícias falsas”. Sem dúvida, nos últimos tempos, esse termo está muito mais presente no nosso dia-a-dia. Com o crescimento das redes sociais, lamentavelmente, a difusão desses conteúdos tem obtido cada vez mais espaço, geralmente com o objetivo de atingir a honra e a reputação de pessoas físicas e/ou jurídicas.

O mestre em direito penal e advogado, Euro Bento Maciel Filho, explica que as notícias falsas vêm ganhando espaço principalmente nas mídias sociais. “Redes como Twitter, Facebook e Instagram alcançam milhões de pessoas em todo o mundo diariamente, então qualquer tipo de conteúdo pode ser espalhado de maneira rápida, sem se preocupar com a veracidade do tema em questão. Os motivos para espalhar são inúmeros, desde razões políticas e ideológicas, até aquelas de cunho eminentemente pessoal”, relata.

A publicação desses conteúdos, por si só, não é caracterizada como crime no Brasil. Isso porque a legislação brasileira não possui uma tipificação ou lei que envolve a divulgação de  notícias falsas, embora existam diversos projetos de lei tramitando no congresso para que essa conduta passe a ser punida. Contudo, não é em razão deste vácuo em nossa legislação que o responsável pela disseminação desse material não possa ser punido. (mais…)

Por Daniel Toledo – advogado

O relacionamento entre o Brasil e o Paraguai é histórico, visto que existe uma clara parceria entre empresas e profissionais de diversos setores, como o comercial e o tecnológico. Mas além disso, atualmente os governos dos dois países atuam com medidas para estreitar ainda mais essa colaboração.

Durante o Congresso Internacional de Relações Jurídicas entre Brasil e Paraguai, que aconteceu neste mês de junho, promovido pelas OAB de Santos e São Paulo, o advogado Richard Geraldo, presidente da Comissão de Relações Internacionais, ressaltou que Assunção é uma das capitais que têm menor custo de vida no mundo e fica há apenas duas horas de voo de São Paulo, Montevidéu e Santiago. A região ainda contempla o título de lugar mais seguro da América do Sul.

“Estudar no Paraguai também tem os seus benefícios. Para se ter ideia, uma faculdade de medicina chega a ser dez vezes mais barata do que no Brasil. A culinária também é ótima. Esses e uma série de outros fatores fazem com que o país seja detentor da economia que mais cresce em todo continente americano”, revela.

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Por Leandro Caldeira Nava – Mestre em Direito

Uma dívida pode ser paga e resolvida, mas nem sempre isso é possível. Circunstâncias mudam, pessoas perdem empregos e rendas e se veem sem recursos. Uma lei, que às vezes parece apenas a letra fria da burocracia, pode ser de grande ajuda. É o caso da Lei do Superendividamento (Lei 1.805/21), que deve entrar em vigor esta semana, após ser aprovada no Senado e enviada ao Poder Executivo para sanção presidencial.

“É notável como o projeto busca priorizar e atender o princípio da dignidade da pessoa humana na atual realidade, garantido aos devedores condições administrativas e judiciais para a renegociação de suas dívidas, além da inibição aos fornecedores de crédito no que diz respeito aos bloqueios e dificuldades impostas em determinados casos de inadimplência”, comenta Leandro Nava, advogado especializado em Direito do Consumidor, Mestre em Direito e sócio do escritório Nava Sociedade de Advocacia.

De acordo com Nava, a lei é um complemento ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver esse tipo de problema de forma mais assertiva. (mais…)