Por Leo Rosenbaum – advogado.

Dificilmente você encontrará uma pessoa que não use o celular nos dias de hoje. Junto a ele o WhatsApp, a rede de mensagens instantâneas mais popular do Brasil e que, segundo uma estimativa superficial realizada pelas operadoras de celular, é utilizada por 120 milhões de brasileiros.

No entanto, na mesma proporção em que cresce o uso, crescem, a cada dia, os golpes de criminosos que invadem o aplicativo para tentar extorquir os contatos do dono do celular. Porém, há uma modalidade de golpe que traz consequências mais danosas ao consumidor: a clonagem do chip do celular, seja por meio de WhatsApp Web e até mesmo, por descuido da operadora na hora de vender um novo chip ou não estar atento ao fornecimento de dados pelo telefone. O dono da linha tem seu telefone invadido e pode até perder o número.

As ações contra as companhias telefônicas por motivo de WhatsApp clonado por meio do chip já são uma realidade e o cliente pode receber indenização pelo transtorno, pelos prejuízos financeiros e pelo próprio risco sofrido. Manter-se informado e alerta é o primeiro passo para a busca da defesa dos seus direitos. (mais…)

Por Sandro Ribeiro – advogado

Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. A corte analisa a constitucionalidade do trecho do Código Tributário de Goiás, inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

Para o advogado tributarista Sandro Ribeiro, sócio do Ribeiro Dutra Sociedade de Advogados, a tese proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, e acompanhada por outros sete ministros, é a síntese da ordem constitucional. “O Código Tributário Nacional (CTN) já regulamentou a matéria, não podendo a lei do Estado de Goiás ampliar a lista de responsáveis solidários pelo tributo ou penalidade pecuniária”.

Com a maioria formada pela inconstitucionalidade da lei no STF, por ora, acalma-se o sentimento de que textos semelhantes, que pudessem refletir em outras categorias, como economistas, auditores e advogados, por exemplo, venham a ser criados. (mais…)

Por Diana Serpe – advogada

Vinte e um de setembro marca o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. As primeiras ações no Brasil para integrar essa população foram em 1854, com a introdução do sistema Braille, e, em 1857, com a criação do Instituto dos Surdos Mudos. Época também marcada pela segregação. Entre 1881 e 1960, por exemplo, os deficientes auditivos foram proibidos de usar a língua de sinais para não comprometer o aprendizado compulsório da linguagem oral.

Em 1991, foi promulgada a Lei 8.213, conhecida como Lei de Cotas, a fim de assegurar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. São 30 anos de uma legislação que garante, ao menos no papel, o acesso ao emprego de cidadãos que, em geral, são preteridos nos processos de seleção.

“A lei de cotas foi criada para assegurar a inclusão. Seu artigo 93 determina que empresas com 100 ou mais funcionários devem destinar de 2% a 5% dos seus cargos para beneficiários reabilitados do INSS e pessoas com deficiência. É uma lei de suma importância, porque garante não apenas emprego, mas dignidade, autonomia, qualidade de vida”, avalia a advogada Diana Serpe, sócia do escritório Serpe Advogados e especialista no direito da pessoa com deficiência.

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