O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou um pedido de concessão de prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação foi apresentada pelo advogado Paulo Carvalhosa, que não integra formalmente a equipe de defesa do ex-chefe do Executivo.

Na decisão, proferida nesta sexta-feira, Gilmar Mendes deixou de analisar o conteúdo do pedido e rejeitou o habeas corpus por entender que a legislação e a jurisprudência do STF não permitem a impetração da ação por terceiros sem autorização do beneficiário.

Segundo o ministro, não houve apresentação de procuração que comprovasse a representação legal de Bolsonaro pelo advogado responsável pela iniciativa. ‘A ação constitucional foi ajuizada por pessoa não constituída pelo paciente, inexistindo nos autos qualquer instrumento de mandato em favor do impetrante’, registrou o decano da Corte no despacho.

Bahia Noticias.

Os Cartórios de Notas do país lançaram oficialmente o e-Not Provas, novo serviço digital voltado à coleta, validação e preservação de provas de conteúdos digitais. A solução, disponível na plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br), foi desenvolvida para atender cidadãos, empresas e profissionais do Direito que necessitam comprovar conteúdos publicados em meios digitais, como páginas de sites, mensagens eletrônicas em aplicativos e postagens em mídias sociais.

Por meio do e-Not Provas, as provas digitais são coletadas de forma segura, com a atuação do tabelião de notas, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica ao material produzido. Todo o procedimento ocorre em um ambiente controlado da própria plataforma e-Notariado, o que impede qualquer tipo de manipulação ou adulteração do conteúdo capturado. O valor do serviço corresponde ao custo de uma autenticação notarial, conforme tabela vigente em cada estado.

A autenticação digital realizada pelo sistema confirma que o conteúdo digital estava disponível no link informado, na data e no horário indicados, conforme os registros técnicos da coleta. O e-Not Provas assegura a existência e a forma de apresentação daquele conteúdo no momento da captura, sem atestar a veracidade dos textos ou imagens. As provas permanecem armazenadas pelo prazo de cinco anos, garantindo sua disponibilidade para eventual uso judicial ou administrativo. (mais…)

O uso do medicamento Sunlenca (lenacapavir), utilizado como profilaxia pré-exposição (PrEP) para reduzir o risco de infecção pelo HIV-1 por via sexual, foi aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nesta segunda-feira, 12 de janeiro. O medicamento pode ser administrado por comprimido oral, utilizado no início do tratamento, ou por injeção subcutânea, administrada a cada seis meses.

EFICÁCIA — Os estudos clínicos apresentados pela Anvisa demonstraram 100% de eficácia do Sunlenca na redução da incidência de HIV-1 em mulheres cisgênero, 96% de eficácia em comparação com a incidência de HIV de base e 89% superios à PrEP oral diária. Com a aprovação, o Sunlenca se torna uma nova ferramenta para reduzir o risco de transmissão do HIV-1, oferecendo um regime semestral que facilita a adesão e diminui a carga sobre os sistemas de saúde.

A indicação é para adultos e adolescentes a partir de 12 anos, com peso mínimo de 35 kg e que estejam sob risco de contrair o vírus. Antes do início do tratamento, é obrigatório realizar teste com resultado negativo para HIV-1. (mais…)