Por Gilson J. Rasador – advogado tributarista

Enquanto os contribuintes, muitos dos quais bastante fragilizados, ansiavam por um programa de recuperação fiscal, senão amplo nos moldes dos antigos REFIS, PERT e outros, mas que lhes possibilitassem superar a crise econômico-financeira decorrente da pandemia causada pelo Coronavirus (Covid-19), as medidas adotadas no âmbito do Governo Federal para regularização das dívidas tributárias que se acumularam vêm sendo restritivas.

De fato, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, no ano de 2020, diversas portarias, dentre as quais cabe citar em especial a Portaria PGFN n. 21.562, que consolidou ações para auxiliar os devedores na regularização unicamente de débitos tributários inscritos em dívida ativa da União (DAU), para contribuintes que aderissem ao programa até 29.12.2020.

Recentemente, a PGFN fez publicar nova Portaria, de n. 2.381, de 26.02.201, reabrindo o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, o qual permanecerá aberto no período de 15 de março a 30 de setembro de 2021, e poderão ser incluídos débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021. (mais…)

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou na quinta-feira, dia 11, o endurecimento da regra que define quais máscaras devem ser usadas nos aeroportos e aeronaves durante a pandemia da Covid-19. A agência diz que as mudanças foram necessárias diante da circulação de novas variantes mais agressivas do vírus. A Anvisa, que é uma autarquia do governo federal, tem entre suas missões, além da regulamentação de medicamentos e vacinas, o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados no país.

Determinações da Anvisa para a utilização das máscaras nos aeroportos e aeronaves:

• A máscara deve estar bem ajustada ao rosto, cobrindo o nariz e boca, sem aberturas que permitam a entrada ou saída de ar e gotículas respiratórias.
• Bandanas e lenços não serão permitidos.
• Uso isolado (sem máscara) de protetor facial do tipo “face shield” não é permitido.
• Máscaras de acrílico ou de plástico transparente não serão permitidas.
• Máscaras com válvula de expiração não serão permitidas.
• Máscaras de tecido confeccionadas artesanal ou industrialmente com material como algodão e tricoline continuam permitidas, mas devem possuir mais de uma camada de proteção e ajuste adequado ao rosto.
• Dentro das aeronaves e nos terminais aeroportuários só será permitido retirar a máscara para hidratação ou para alimentar crianças com idade inferior a doze anos, idosos e viajantes que sejam portadores de doenças que requeiram dieta especial.
• Pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado da proteção e crianças com menos de três anos de idade não serão obrigadas a usar a proteção facial.

G1

Por iniciativa de Carlos Prado, do Grupo Tour House, que é integrante voluntário do Movimento Unidos pela Vacina, foi lançado nesta quinta, 11 de março, “Dia da Consciência do Combate à Covid-19”, um novo vídeo motivacional. O vídeo foi divulgado pelo Movimento Supera Turismo Brasil, que reitera a importância dos protocolos sanitários e do avanço no processo de vacinação.

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