O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o projeto de lei que dispõe sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. A matéria segue para análise do Senado. Seis proposições relacionadas ao tema foram apensadas ao texto relatado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), inclusive o projeto de lei 5535/2020, de autoria do deputado Célio Studart (PV-CE).

De acordo com o texto, durante a audiência todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz responsável garantir o cumprimento da lei. Para isso, a matéria modifica o Código Penal.

Além disso, o magistrado deverá determinar a exclusão imediata de qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima e oficiar os órgãos de correição competentes ou a Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de responsabilidade profissional. (mais…)

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região aprovou um recurso da Advocacia-Geral da União que defendia o direito do governo de fazer atividades em alusão ao golpe militar de 1964. O tema foi levado à Justiça em 2020 pela deputada Natália Benevides (PT/RN). À época, a parlamentar pediu que fosse retirada do site do Ministério da Defesa a uma nota que reproduzia a Ordem do Dia de 31 de março de 2020, recomendação militar que celebrava o golpe.

A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, na ocasião, determinou a retirada da publicação do site do ministério argumentando que o texto exaltava o “Movimento de 1964”. Na decisão, a magistrada disse que o texto “é nitidamente incompatível com os valores democráticos insertos na Constituição de 1988”.

De acordo com o site Congresso em Foco, a União recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Além de argumentos técnicos – como dizer que a ação não causou lesão ao patrimônio nem seria a Ação Popular o instrumento jurídico adequado para a querela – a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o direito do governo de celebrar a data. O recurso da AGU foi aprovado por quatro votos a um.

Bahia Noticias

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quarta-feira (17) constitucional a norma que obriga cinemas de todo o país a exibirem filmes nacionais. Criada em 2001, a validade da cota de tela foi questionada na Corte por um sindicato de empresas do setor de cinemas.

A Medida Provisória (MP) 2.228-1, editada em 6 de setembro de 2001, estabeleceu que, por um prazo de 20 anos, as empresas proprietárias e arrendatárias de salas de cinemas devem exibir filmes brasileiros de longa metragem. Conforme a norma, o número de dias de exibição é fixado anualmente por meio de um decreto. Em caso de descumprimento da obrigatoriedade, os cinemas devem pagar multa de 5% da receita bruta diária sobre os valores arrecadados com a venda de ingressos nas bilheterias.

Na ação protocolada no STF, o Sindicato das Empresas Cinematográficas no Estado do Rio Grande do Sul alegou que a medida viola a liberdade econômica e prejudica as empresas de exibição de filmes. (mais…)

O médico Marcelo Queiroga, indicado para assumir o Ministério da Saúde, disse nesta quarta-feira (17) que sua gestão vai trabalhar para conseguir homogeneizar a conduta assistencial no tratamento da covid-19 no país.

Ao participar ao lado do ministro Eduardo Pazuello da cerimônia de entrega das vacinas Oxford/AstraZeneca fabricadas em Bio-Manguinhos/Fiocruz, no Rio de Janeiro, Queiroga defendeu que é preciso haver protocolos uniformizados de assistência nas unidades de terapia intensiva (UTIs) no Brasil.

“Temos que transferir as expertises dos grandes centros para as unidades de terapia intensiva nas cidades que estão mais distantes, nos estados menores, de tal sorte a utilizar recursos de tecnologia de informação e comunicação como a telemedicina para que a gente consiga melhorar os resultados. É preciso garantir um atendimento mais rápido ao paciente para evitar que a doença progrida”, disse Queiroga. (mais…)