Doutor em filosofia do direito fala sobre o Crime Praticado pelo Ministro da Educação

Doutor em filosofia do direito fala sobre o Crime Praticado pelo Ministro da Educação - noticias, direito, artigosNa foto, Dr. Marcelo Válio | Crédito: Divulgação

Por Dr. Marcelo Válio – doutor em filosofia do direito.

Como já vinha alertando há algum tempo, infelizmente o governo federal atual continua com sua investida contra os direitos conquistados pelas pessoas com deficiência, negando a inclusão e tentando vetar os mínimos direitos previstos em lei.

O Ministro da Educação, apontou que os estudantes com deficiência “atrapalham” o aprendizado de outros alunos e ressaltou que “no passado, primeiro, não se falava em atenção ao deficiente. Simples assim. Eles fiquem aí e nós vamos viver a nossa vida aqui. Aí depois esse foi um programa que caiu para um outro extremo, o inclusivismo. O que é o inclusivismo? A criança com deficiência era colocada dentro de uma sala de alunos sem deficiência. Ela não aprendia. Ela atrapalhava, entre aspas, essa palavra falo com muito cuidado, ela atrapalhava o aprendizado dos outros porque a professora não tinha equipe, não tinha conhecimento para dar a ela atenção especial. E assim foi. Eu ouvi a pretensão dessa secretaria e faço alguma coisa diferente para a escola pública. Eu monto sala com recursos e deixo a opção de matrícula da criança com deficiência à família e aos pais. Tiro do governo e deixo com os pais”

Tal fala é tão absurda que demonstra a total falta de conhecimento do Ministro da Educação frente aos direitos das pessoas com deficiência. É inadmissível uma manifestação nesse teor, pois discriminatória, criminosa e capacitista. Tenta o Ministro da Educação emplacar novamente a ideia do Presidente da República que por decreto, tentou mudar a política de educação para pessoas com deficiência, priorizando as chamadas “escolas especiais” em detrimento da inclusão, declarado inconstitucional pelo STF. (mais…)

Quais as regras de aposentadoria para as donas de casa? Advogada explica

Quais as regras de aposentadoria para as donas de casa? Advogada explica - direito, artigosNa foto, Dra. Carla Benedetti | Divulgação

Por Carla Benedett – mestre em Direito Previdenciário 

A dona de casa pode se aposentar, caso contribua com a Previdência Social na qualidade de segurado facultativo, ou seja, aqueles que não exercem atividade remunerada.

O recolhimento das contribuições deve ser realizado por meio de Guia da Previdência Social, ou carnês, como segurada facultativa, com alíquota de 20% ou 11%. Se optar pela contribuição de 11%, não haverá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que se realize complementações.

Faz-se possível também contribuir sobre a alíquota de 5%, caso seja segurado facultativo de baixa renda, devendo o trabalho ser exclusivamente doméstico, no âmbito da residência, cujos requisitos obrigatoriamente cumulativos são: não possuir renda própria de nenhum tipo (incluindo aluguel, pensão alimentícia, pensão por morte, entre outros valores); não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico, na própria residência; possuir renda familiar de até dois salários mínimos (bolsa família não entra para o cálculo); estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com situação atualizada nos últimos dois anos. (mais…)

ARTIGO – 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

ARTIGO - 15 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA - direito, artigosImagem de Free-Photos por Pixabay

Por Dr. Lerroy Tomaz – advogado.

Há 15 anos, em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei Federal nº 11.340, com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra as mulheres. A norma ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica bioquímica cearense que virou ícone na luta por justiça após quase ter sido assassinada pelo marido.

Entre as sequelas das agressões, Maria da Penha ficou paraplégica e teve lesões físicas irreversíveis, além de traumas psicológicos inimagináveis. Em 1998, o caso foi denunciado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA), que, em 2001, responsabilizou o Brasil por negligência, omissão e tolerância em relação à violência sofrida pelas mulheres brasileiras.

Nesse cenário, tempos depois, surgiu a Lei Maria da Penha, que teve e continua tendo papel fundamental no combate à violência doméstica e familiar contra as mulheres em nosso país. Além disso, com o objetivo de intensificar a divulgação da Lei, sensibilizando e conscientizando a sociedade sobre a importância de oferecer suporte às mulheres que vivem em situação de violência, surgiu o Agosto Lilás, campanha de enfrentamento que acontece anualmente no Brasil. (mais…)

ARTIGO – Maioria dos microempreendedores individuais não recolheu imposto em maio deste ano

ARTIGO - Maioria dos microempreendedores individuais não recolheu imposto em maio deste ano - empreendedorismo, direito, artigosImage by Firmbee from Pixabay

Por Ângelo Peccini Neto – Advogado

Quando o Microempreendedor Individual (MEI) deixa de recolher os impostos, que para esse segmento têm valores fixos e estão unificados no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ele perde o direito a diversos benefícios e pode ter problemas na justiça.

Segundo a Receita Federal, em maio de 2021, 66% dos MEIs não recolheram o DAS. Para o advogado Ângelo Peccini Neto, especialista em Direito Tributário, sócio do Peccini Neto Advocacia, a inadimplência tem características distintas. “Alguns deixam de pagar porque o valor é baixo, assim como juros e multa, muitos por realmente não terem condições de fazer frente ao tributo e outros intencionalmente por não acharem justa a cobrança ou para, de alguma maneira ilícita, se valer sobre a Receita”.

Mas o advogado chama a atenção para as consequências do não pagamento do tributo que até pode ser enquadrado como crime. “Além de juros, multas e correções, a inadimplência dolosa pode resultar na representação criminal”. Peccini destaca que o não pagamento de impostos não pode ser interpretado como uma conta que “depois eu quito”. “A falta de pagamento pode ser entendida como um crime, agravando ainda mais a situação do empresário”.

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Imigração ilegal para os Estados Unidos, ainda mais com crianças, só tem um caminho: a deportação

Imigração ilegal para os Estados Unidos, ainda mais com crianças, só tem um caminho: a deportação - artigosImagem de TheDigitalWay por Pixabay

Por Daniel Toledo – advogado

Muitas pessoas, especialmente os brasileiros, acreditam que, ao sair do Brasil e chegarem aos Estados Unidos, principalmente pela entrada ilegal, vão poder usufruir de direitos e serviços públicos gratuitos, mas não é bem assim que funciona.

Para ter direito a usufruir de algum serviço ou benefício mais diferenciado, como subsídios públicos que reduzem absurdamente os valores do plano de saúde é necessário ter a devida autorização de residência, de permanência ou de trabalho nos Estados Unidos. Não acredite em quem diz ser possível utilizar esses serviços sem o devido visto ou a própria cidadania americana.

Até existem alguns serviços públicos, tipo SUS brasileiro, que podem ser usados pelos imigrantes, mas eles são extremamente lotados, não espere um atendimento de qualidade e não espere que as coisas vão funcionar da forma que às vezes as pessoas imaginam. (mais…)

Dia dos pais: Primeiro contato do pai com o filho gera sentimento único, explica cientista

Dia dos pais: Primeiro contato do pai com o filho gera sentimento único, explica cientista - artigosCréditos de Davi Borges

Há alguns anos, um comercial de seguradora intitulado “completamente louco” ganhou a afeição de muita gente. As imagens mostravam um pai de primeira viagem preparando um berço, estudando sobre bebês e ao final com o filho no colo. Enquanto isso, um narrador dizia: “Só mesmo um louco para ter um filho. Ela vai perder a forma e você gastará uma fortuna em fraldas. Sem qualquer cerimônia esse sujeito vai roubar sua esposa e suas noites de sono. E ainda assim, você vai ser completamente louco por ele”. Essa paixão entre pai e filhos, repleta de um sentimento profundo e único, pode ser explicada pela ciência por meio de um hormônio chamado ocitocina.

Segundo o PhD, neurocientista, psicanalista e biólogo Fabiano de Abreu, a ocitocina tem um papel fundamental nas relações e, por isso, ficou conhecida como o hormônio do amor. “Ela é um neurotransmissor, ou seja, age como mensageiro, levando informações para diversas áreas do organismo”. Pesquisas diversas já comprovaram que “a ocitocina influencia comportamentos, é capaz de reduzir o estresse e a ansiedade e tem o poder de fortalecer vínculos a curto e longo prazos”. Ou seja, a ciência pode detalhar aquele sentimento a princípio “inexplicável” provocado pela paternidade.

Ao viver esta experiência, Fabiano sentiu no peito algo novo, que ele viria a saber depois que era a ocitocina em ação. “Quando minha primeira filha Gabriela nasceu, o médico logo a colocou em meus braços. A sensação que senti foi algo indescritível a ponto de ter que me aprofundar mais sobre esse hormônio. Todas aquelas pessoas na sala de parto desapareceram, se apagaram, me lembro até agora da sensação, nunca mais senti algo parecido. Uma mistura de euforia, aumento de oxigênio, pacificidade, felicidade com um toque de sonolência e cansaço depois. A sensação era de que poderia ler um livro naquele momento e ao fechá-lo, decorá-lo inteiro sem nenhum esforço “. (mais…)