Por Luciana Portinari de Menezes d´Avila – Especialista em Direito Tributário.

Em 03 de outubro, última quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordnário n. 736.090, cujo objeto foi o Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que validou a multa de 150% aplicada com base na antiga redação do inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, que previa a sanção nos casos de sonegação, fraude ou conluio.

Assim, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:

‘Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no artigo 44, §1-A, da Lei 9.430/96, incluído pela Lei 14.689/23, observando-se ainda o disposto no parágrafo §1-C do citado artigo’.

O Ministro Relator entendeu que as multas nos casos de fraude, sonegação ou conluio, devem ser reduzidas de 150% para 100% sobre o imposto devido, nos termos da Lei n. 14.689/2023, estendendo os patamares fixados aos estados e municípios, que muitas vezes praticavam os patamares expressivos de 200% até 500%, até que seja editada lei complementar específica. (mais…)

O registro civil, há tempos, deixou de ser a única comprovação de casamento. Sendo assim, o cuidado com questões legais exige ainda mais atenção. Uma garota de programa que sempre sai com um cliente, dorme junto em algumas noites e até viaja com ele, pode juntar todos os recibos e pedir união estável? O advogado, especialista em Direito da Família, responde a questão.

‘Embora haja comprovação de um auxílio financeiro entre a garota e o cliente, só isso não é suficiente para reconhecer-se uma união estável, já que dentre os requisitos para essa, é necessário que seja uma relação pública, contínua, duradoura e principalmente com o objetivo de constituir família. Se analisarmos a fundo, se trata de uma relação estritamente comercial e na maioria das vezes, em locais privados e sem que seja externado para terceiros’, esclarece.

Daniel pontua os cuidados que devem ser tomados pelo cliente assíduo para que isso não aconteça. ‘Deixar sempre claro se tratar de uma relação esporádica e não frequentar lugares públicos rotineiramente, evitando, ainda, que registros fotográficos sejam feitos em momentos de intimidade’. (mais…)

Neste Dia do Professor, 15 de outubro, é fundamental o reconhecimento ao trabalho realizado pela categoria. Os mestres são importantíssimos para o país, pois desempenham missão fundamental na formação de novas gerações capacitadas a nos conduzir ao desenvolvimento.

Por isso, temos defendido com muita força e determinação que os docentes, em especial das redes públicas, nas quais ainda é preciso promover um ganho de qualidade, precisam ser valorizados em termos salariais e contemplados com melhores condições de trabalho, infraestrutura e tecnologia em sala de aula. Também é preciso eficaz suporte para sua formação acadêmica e educação continuada. Precisam estar cada vez mais preparados para enfrentar os novos desafios da escolaridade, que transcendem em muito ao já relevante trabalho de lecionar e cumprir com eficácia as grades curriculares de suas respectivas disciplinas.

Muito além desse escopo, torna-se decisivo o papel dos professores na construção de novas mentalidades, inerentes a um mundo cada vez mais exigente quanto a princípios éticos, probidade, respeito à diversidade, aderente ao desenvolvimento sustentável e caracterizado pelo aporte tecnológico e digitalização da economia. Todos esses valores precisam ser trabalhados desde os primeiros anos. (mais…)